A repartição de receitas tributárias é um mecanismo previsto...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282519 Direito Constitucional

A repartição de receitas tributárias é um mecanismo previsto na Constituição Federal que visa a garantir a autonomia financeira dos entes federativos e corrigir desequilíbrios econômicos entre eles. De acordo com o sistema tributário nacional:

as espécies tributárias vinculadas são sujeitas à repartição de receitas

é vedada a repartição da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

impostos estaduais quando arrecadados pelo Distrito Federal não se sujeitam à repartição de receita

a repartição constitucional incide sobre as receitas tributárias de União, Estados, Distrito Federal e Municípios

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