Questões de Direito Constitucional - Mandado de Segurança Coletivo para Concurso - Página 16

Q57721

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos |

Q57721 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, considere:

Imagem 033.jpg

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q43080

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados | MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade |

Q43080 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 determina que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; tal norma não é violada quando a autoridade policial nega vista dos autos de inquérito policial sigiloso ao advogado de defesa, ainda que os elementos de prova já tenham sido documentados no procedimento investigatório.

B

No ordenamento jurídico brasileiro, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Por essa razão, o uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente, ou da autoridade, e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

C

O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, desde que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, não se enquadrando como tal o agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público.

D

Segundo a Constituição Federal de 1988, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; dessa forma, a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino das Forças Armadas afronta o princípio da isonomia.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização por parte da autoridade policial competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q41138

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41138 Direito Constitucional

Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

Habeas data é o remédio constitucional adequado para o caso de recusa de fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros, assim como para o caso de recusa de obtenção de informações de interesse particular, coletivo ou geral.

B

Se o autor da ação popular dela desistir, o MP poderá, entendendo presentes os devidos requisitos, dar-lhe prosseguimento.

C

Diferentemente das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações, os partidos políticos não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

D

Os sindicatos não têm legitimidade processual para atuar na defesa de direitos individuais da categoria que representem, mas são parte legítima para defender direitos e interesses coletivos, tanto na via judicial quanto na administrativa.

E

Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais indicados no texto constitucional são extensíveis, em sua totalidade, aos servidores ocupantes de cargo público.

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Q35984

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35984 Direito Constitucional

Sobre Mandado de Segurança coletivo, nos termos da Lei Federal nº 12.016/2009, pode-se afirmar

I. Cabe Mandado de Segurança coletivo, quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, ou para proteção de direitos difusos.

II. Pode ser impetrado por partido político com representação no congresso nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação, observadas as exigências legais, e pelo Ministério Público.

III. Podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo os direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, e ligados entre si ou com a parte contrária por uma situação de fato.

IV. Podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo os direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

V. Podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo os direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Marque a opção CORRETA.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

I, II e IV estão corretas.

C

IV e V estão corretas.

D

I, III e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q29724

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1 |

Q29724 Direito Constitucional

A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva que traz características corretas em relação aos instrumentos abaixo.

A

Habeas corpus - trata-se de um recurso, estando, por isso, regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo Penal.

B

Mandado de segurança - a natureza civil da ação impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal.

C

Mandado de injunção - as normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de efi cácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.

D

Mandado de injunção - em razão da ausência constitucional, não é possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso, atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que devidamente constituída.

E

Mandado de segurança - o mandado de segurança coletivo não poderá ter por objeto a defesa dos mesmos direitos que podem ser objeto do mandado de segurança individual.

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Q26038

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26038 Direito Constitucional

Com relação às garantias constitucionais, assinale a opção correta.

A

O habeas corpus pode ser impetrado tanto contra ato emanado do poder público como contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

B

O mandado de segurança pode ser interposto mesmo contra ato administrativo do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

C

O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, desde que geridas por servidores do Estado.

D

O mandado de injunção tem como objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afete direitos constitucionalmente assegurados, sendo pacífico, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que ele só é cabível se a omissão tiver caráter absoluto ou total, e não parcial.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, como as organizações sindicais e as entidades de classe legalmente constituídas, mas não por partidos políticos.

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Q25558

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25558 Direito Constitucional

Na hipótese de o Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrido e com o propósito de anular o referido ato, pode ajuizar

A

ação popular.

B

ação civil pública.

C

mandado de segurança coletivo.

D

mandado de injunção coletivo.

E

habeas data.

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Q497439

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497439 Direito Constitucional

Dentre as garantias fundamentais constantes da Constituição, incluem-se

A

o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo..

B

o mandado de seguranga para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, mas não quando for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuigoes do Poder Público.

C

o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

D

a ação popular, que pode ser proposta por estrangeiros, ainda que não sejam eleitores, porque as garantias fundamentais protegem brasileiros e estrangeiros residentes no país, sem distinção de qualquer natureza.

E

ação civil pública, que não e prevista de modo expresso pelo texto constitucional, mas que se equipara aos remédios constitucionais típicos.

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Q372557

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |

Q372557 Direito Constitucional

Em relação ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

A

Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

B

O Mandado de Segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

C

Qualquer partido político tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança coletivo.

D

Tanto Mandado de Segurança individual, quanto o Mandado de Segurança coletivo visam à proteção de direito líquido e certo e podem ser impetrados por pessoa física.

E

Cabe Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas 'públicas, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público.

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Q341738

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341738 Direito Constitucional

Sobre as ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Mário é comerciante e está inconformado com a negativa de concessão de alvará de funcionamento para a sua atividade comercial, porque tem certeza de que reúne todos os requisitos para a concessão da licença. Mário pode ingressar em juízo com uma ação de mandado de segurança coletivo, já que o ato coator foi praticado pelo Diretor de Licenciamento da Administração Regional e, depois, confirmado pelo Administrador Regional.

B

Ao tentar fazer uma compra a prazo de uma máquina de lavar, José e sua mulher ficaram sabendo que não poderiam concretizá-la porque o nome de José constava do Cadastro de Inadimplentes devido à devolução de um cheque do Banco do Brasil. Entretanto, José nunca abrira conta bancária no Banco do Brasil. Inconformada com a situação e, precisando obter as informações e cópias dos documentos que foram apresentados para abertura e movimentação da referida conta bancária, a mulher de José deverá ingressar com uma ação de Habeas Data em favor de José.

C

O Ministério Público, sendo instituição incumbida da proteção dos interesses difusos e coletivos, está legitimado a propor ação de mandado de segurança coletivo.

D

Carlos está prestes a completar 18 anos de idade e já cursa a faculdade de Direito. Seu pai foi confundido com um perigoso sequestrador, que estava sendo procurado pela polícia, e acabou sendo preso. Indignado com a situação Carlos pode ingressar, sem necessidade de advogado, com uma petição de Habeas Corpus e requerer a liberdade de seu pai.

E

Um cidadão que esteja impedido de exercitar um direito reconhecido constitucionalmente por falta de norma regulamentadora pode ter seu direito assegurado ingressando, pessoalmente, tanto com a ação de mandado de injunção, quanto com uma ação de controle de constitucionalidade por omissão.

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Q318573

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q318573 Direito Constitucional

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e os direitos e garantias expressos na Constituição da República Federativa do Brasil não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte. São garantias constitucionais os chamados remédios constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Sobre estes institutos, é correto afirmar que:

A

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica

B

conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em seu direito a vida, por ilegalidade ou abuso de poder

C

conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de quaisquer entidades e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

D

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

E

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

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Q200927

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q200927 Direito Constitucional

Aponte a alternativa correta.

A

De acordo com a Emenda Constitucional nº 45/2004, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ter natureza de norma constitucional.

B

A revisão ou cancelamento de súmula vinculante somente poderá ser realizada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal ou por provocação do ProcuradorGeral da República ou dos Presidentes dos Tribunais Superiores.

C

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.

D

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, desde que, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

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Q166442

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q166442 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

A

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

B

A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados.

D

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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Q122085

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Agente de Polícia - x |

Q122085 Direito Constitucional

O remédio constitucional adequado para postular judicialmente a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é:

A

mandado de segurança coletivo.

B

habeas corpus.

C

mandado de segurança.

D

habeas corpus

E

mandado de injunção.

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Q102494

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102494 Direito Constitucional

No tocante aos denominados remédios constitucionais, considere as proposições abaixo e, em seguida, aponte a alternativa correta:

I – São gratuitas as ações de " habeascorpus" , " habeasdata" e o mandado de injunção.

II – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

III – O mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

IV Somente os brasileiros natos possuem legitimidade para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

A

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

B

Somente as proposições III e IV estão corretas.

C

Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.

D

Todas as proposições estão incorretas.

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Q95736

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95736 Direito Constitucional

No direito brasileiro, como nos sistemas que lhe são próximos, os direitos fundamentais se definem como direitos constitucionais. Essa característica da constitucionalização dos direitos fundamentais traz consequências de evidente relevo. As normas que os obrigam impõem-se a todos os poderes constituídos, até ao poder de reforma da Constituição.

Imagem 018.jpg

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Não cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

B

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

C

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

D

É cabível mandado de segurança contra lei em tese, ainda que produtora de efeitos concretos.

E

Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa autoridade não cabe mandado de segurança.

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Q95607

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95607 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Não cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

B

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

C

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

D

É cabível mandado de segurança contra lei em tese, ainda que produtora de efeitos concretos.

E

Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa autoridade não cabe mandado de segurança.

Q80795

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Prova: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo |

Q80795 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

Associação com seis meses de constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo.

Certo

Errado

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Q50595

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50595 Direito Constitucional

Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de

A

mandado de segurança coletivo impetrado pelo Ministério Público.

B

habeas corpus impetrado por qualquer indivíduo.

C

mandado de injunção impetrado por partido político.

D

ação popular proposta por qualquer cidadão.

E

habeas data impetrado por organização sindical, na defesa dos interesses de seus membros.

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Q47834

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47834 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta.

A

Inexiste pena de morte, no Brasil, em qualquer hipótese.

B

É exigida autorização do poder público para realização de reuniões em locais abertos ao público, ainda que com finalidade pacífica.

C

Nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

E

A criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.

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