Gabarito: C (II e III)

Interpretação da questão: O tema central é Direitos e Garantias Individuais e Coletivos conforme a Constituição Federal. Exigem-se conhecimentos atualizados sobre Mandado de Segurança Coletivo, extradição de brasileiros naturalizados, Mandado de Injunção e defesa judicial de associações.

Base legal:

• Art. 5º, LXX, CF: Limita a legitimidade para Mandado de Segurança Coletivo a partido político com representação no Congresso Nacional e outras entidades.
• Art. 5º, LI, CF: Admite a extradição de naturalizado por crime comum antes da naturalização ou por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
• Art. 5º, LXXI, CF: Mandado de Injunção é devido pela falta de norma que inviabiliza direitos constitucionais.
• Art. 5º, XIX, CF: Dissolução compulsória requer trânsito em julgado; suspensão de atividades apenas decisão judicial.

Exemplo prático: Se não há lei regulamentando o direito de greve de servidores públicos, cabe Mandado de Injunção. Já um brasileiro que praticou crime comum antes de se naturalizar pode ser extraditado por esse delito.

Justificativa da alternativa correta (C):
II está correta (Art. 5º, LI, CF): Naturalizado pode ser extraditado nos casos descritos.
III está correta (Art. 5º, LXXI, CF): MI concede-se se a ausência de lei inviabiliza o exercício de direitos constitucionais.

Análise das demais assertivas:

• I está incorreta: Só partido político com representação no Congresso pode impetrar MS coletivo (vide MS 26602/STF e doutrina de José Afonso da Silva).
• IV está incorreta: A dissolução de associação exige decisão judicial transitada em julgado, mas a suspensão de atividades exige apenas decisão judicial (não exige trânsito em julgado). Cf. Art. 5º, XIX, CF.

Pegadinha: O erro frequente está em não notar a restrição quanto ao partido político e confundir os requisitos de suspensão/dissolução de associações. Atenção a palavras como "ambos os casos" ou "com ou sem representação".

Resumo doutrinário: Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva destacam a limitação expressa dos legitimados para MS coletivo e a relevância do Mandado de Injunção na proteção dos direitos fundamentais.

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I - Errada - Para a propositura do mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no congresso nacional.

IV - Errada - Só exige o trânsito em julgado para ser compulsoriamente dissolvidas. Para suspender suas atividades, nao exige-se o trânsito em julgado.

Resposta Correta "C"

I. O Partido Político, com ou sem representação no Congresso Nacional, está legitimado à propositura de Mandado de Segurança Coletivo. Falso, os partidos politicos devem ter obrigatoriamente representação no Congresso Nacional para a propositura de um Mandado de Segurança Coletivo;

II. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Correto;

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.  Correto;

IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado. Falso para que uma associção tenha suas atividades suspensas não é necessário o transito em jugado.



 

Iten IV- Exigindo-se no primeiro caso, e não em ambos os casos, o transito em julgado.

Gabarito letra C.

Vejam os ERROS:

I. O Partido Político, COM ou sem representação no Congresso Nacional, está legitimado à propositura de Mandado de Segurança Coletivo.

IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, NO PRIMEIRO CASO, o trânsito em julgado.