De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Seguranç...

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Q94131

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal | AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Jornalista |

Q94131 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:

Partidos políticos, ainda que sem representação no Congresso Nacional

Qualquer pessoa interessada

Qualquer Juiz, prefeito ou vereador, em defesa dos próprios direitos

Prefeitos, governadores e deputados, em defesa dos próprios direitos

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

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