Home Concursos Públicos Questões Q77008 Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previsto... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q77008 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade , Mandado de Segurança Coletivo , Habeas Corpus ( assuntos) Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | Q77008 Direito Constitucional Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que: Alternativas A a pequena propriedade rural, assim definida emlei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza. B é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião. C são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de injunção. D o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados. E os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (34) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro