Sobre os Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, consi...

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Q57721
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança Coletivo
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos |
Q57721 Direito Constitucional
Sobre os Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, considere:

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
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