A respeito da intervenção dos Estados nos Municípios, assina...

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Q1934926

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1934926 Direito Constitucional

A respeito da intervenção dos Estados nos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Contra acórdão de tribunal de justiça que defere o pedido de intervenção cabe recurso extraordinário.

O não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada, autoriza a intervenção.

As hipóteses de intervenção são taxativas, não se admitindo a ampliação ou redução delas pelo poder constituinte estadual.

Como regra, o decreto de intervenção, de competência privativa do Governador do Estado, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

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A respeito da intervenção dos Estados nos Municípios, assina...

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