Diante da crise que os Estados e municípios vivenciam no Brasil, muito se discute sobre a possibilidade da intervenção. Sobre o mecanismo de intervenção e a Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto ao Decreto Legislativo de aprovação de decretação de intervenção federal, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Sobre a intervenção é incorreto afirmar:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não pode a União intervir nos Estados para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.

II. O retrabalho demonstra organização nas atividades de trabalho.

III. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento é um dever fundamental do servidor público.

IV. Poderá a União intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Poderá o Estado intervir em seus municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

II. Poderá a União intervir nos Estados para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

III. A Constituição Federal determina que os municípios não podem suplementar, em hipótese alguma, a legislação federal e a estadual.

IV. Não pode a União intervir nos Estados para repelir invasão estrangeira.

Marque a alternativa CORRETA:

É uma hipótese prevista no texto constitucional que permite a intervenção do Estado no Município:

Assinale a alternativa que contempla, textualmente, súmula do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre intervenção estadual nos Municípios.

I - A decretação e execução da intervenção estadual são de competência privativa do Governador de Estado, por meio de decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições da execução e, quando necessário, nomeará o interventor.

II - Em caso de provimento pelo Tribunal de Justiça de representação para prover a execução de ordem ou decisão judicial, é indispensável o controle político pela Assembleia Legislativa sobre o decreto interventivo que determinar a suspensão do ato impugnado, com o fim de restabelecer a normalidade.

III - Cabe intervenção estadual no Município por solicitação do Poder Legislativo municipal, que estiver sofrendo coação que o impeça de exercer livremente suas funções.

IV - Cessados os motivos da intervenção, serão convocadas eleições municipais para suprir as vagas das autoridades afastadas de seus cargos pelo decreto de intervenção.

Estão corretas as assertivas

O processo legislativo previsto na Constituição Federal prevê diversos instrumentos normativos, dentre os quais as emendas à Constituição. No entanto, a Constituição não poderá ser emendada na vigência de:

Assinale a alternativa que aponta fato que permite a intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais.

A Constituição Federal, ao tratar da intervenção, estabelece que

O Governador do Estado Delta, por razões de inimizade com o Governador do Estado Kappa, resolveu decretar que a Polícia Militar sob o seu comando invadisse o Estado Kappa para tomar o território e o governo. Nesta situação, assinale a alternativa que contém a medida passível de ser tomada e garantida pela Constituição:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a União intervirá no Estado que

A respeito das intervenções federal e estadual, a Constituição da República estabelece que

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Nos termos da Constituição Federal, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual,

“Conforme o dizer de Alexandre de Moraes, a essência do federalismo é a de que os Estados primitivos que passarão a formar o Estado Federal perdem a sua soberania em favor deste, cedendo lugar a uma soberania única. A Federação é um instituto de alçada constitucional estabelecido pela Carta Magna no seu primeiro artigo e prenunciado pelo seu Preâmbulo. Este caráter constitucional recobre a Federação de uma proteção plena. É a Constituição que sustenta a superioridade do Estado Federal sobre os Estados Federados. Isso fica claro principalmente quando restringe a atuação dos Estados-membros, atribuindo-lhes competências.”

Disponível em:http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,os-estados-membros-e-a-federacao-suas-respectivas-autonomia-e-soberania. Acesso em: 21/04/2018.

No que se refere à autonomia dos Estados-membros e Municípios, e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 

De acordo com a Constituição Federal, no art. 34, a União poderá intervir nos Estados para: