Assinale a alternativa que apresenta corretamente o legitima...

CF/88 - Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

Deus não colocaria um sonho tão grande no seu coração se você não fosse capaz de realizá-lo. Não desista .

GABARITO: D

CF/88 - Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

Existem duas hipóteses em que o PGR representa pela intervenção através da chamada 'ADI Interventiva', são elas: inexecução de lei federal e inobservância de princípios constitucionais denominados sensíveis.

O procedimento é simples: o PGR ajuizará uma representação interventiva (ou ADI interventiva) junto ao STF, que faz requisição ao PR, que decreta.

Porque o PR decreta? O art. 84, X, da CR/88, indica que a intervenção federal será sempre decretada pelo Presidente da República, sendo assim, a ordem judicial (provimento do STF) demandada terá a natureza de requisição, pois o Presidente terá a obrigação de decretar a intervenção, estando vinculado à decisão do STF.

Art. 36, III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal

Art. 34, VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Fonte: CF, material próprio e Gran Cursos.

Posso estar errado, mas acho que essa resposta também poderia ser alcançada através das disposições na lei sobre o Ministério Público

"Art 129 CRFB

Como parte no processo o MP (no caso da questão representado pelo procurador da república) exerce direito de ação para (...), IV promover a ação de insconstitucionalidade ou representação para fins de internveção da união e dos estados nos casos previsto na CF"