Segundo a Lei de Crimes de Responsabilidade, constitui crime...

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Q771684

Ano: 2016 Banca: Crescer Consultorias Órgão: CRF - PI Prova: Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Procurador Jurídico |

Q771684 Direito Constitucional

Segundo a Lei de Crimes de Responsabilidade, constitui crime contra o livre exercício dos poderes constitucionais o seguinte:

Declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional.

Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

Obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais.

Ausentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional.

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