Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso - Página 58

Q464459

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464459 Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas os

A

Juízes estaduais.

B

Procuradores do Estado.

C

Promotores de Justiça.

D

Procuradores da República.

E

Defensores Públicos

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Q1200786

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE

Q1200786 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, com base nas normas regentes da DP.
A autonomia funcional e administrativa da DP dos estados é assegurada na CF, ainda que a Constituição do Estado de Pernambuco seja omissa a esse respeito.

Certo

Errado

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Q1039959

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039959 Direito Constitucional

A Defensoria Pública é instituição

A

permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

B

que representa o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar, as atividades de consultoria do Poder Executivo.

C

essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma da Constituição.

D

que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar, as atividades de consultoria do Poder Executivo.

E

indispensável à administração da justiça, inviolável por seus atos e manifestações, exercente das funções fiscalizatórias e de controle externo.

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Q847186

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia |

Q847186 Direito Constitucional

A teor do art. 134 da Constituição Federal: A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos ..I.. e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos ..II.., de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5° desta Constituição Federal.

Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

A

humanos - individuais e sociais

B

humanos - individuais, coletivos e sociais

C

humanos - individuais e coletivos

D

fundamentais - individuais e coletivos

E

fundamentais - individuais, coletivos e sociais

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Q837657

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q837657 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos membros do Ministério Público, EXCETO

A

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

B

exercer a advocacia.

C

participar de sociedade comercial, na forma da lei.

D

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo duas de magistério.

E

exercer atividade político-partidária.

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Q837269

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo |

Q837269 Direito Constitucional

Preencha as lacunas a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

“O Ministério Público é instituição ________________, ___________________ à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem _________________, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais ______________________.”

A

permanente / dispensável / política / indisponíveis

B

provisória / essencial / política / indisponíveis

C

provisória / essencial / jurídica / indisponíveis

D

permanente / essencial / jurídica / indisponíveis

E

permanente / essencial / jurídica / disponíveis

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Q726642

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726642 Direito Constitucional

Sobre a Defensoria Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Sua atuação é exclusiva e restrita ao âmbito judicial, sendo vedada a atuação administrativa e a orientação extra-judicial por parte de seus advogados.

B

As Defensorias Públicas dos Estados são partes integrantes da Defensoria Pública da União sendo a esta subordinada.

C

A Constituição Federal de 1988 define a Defensoria Pública como instituição integrante do poder judiciário, sendo, dessa forma, assegurada sua autonomia em relação ao poder executivo.

D

A Constituição Federal de 1988 define a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

E

O Chefe da Defensoria Pública da União, chamado de Advogado-Geral da União, é nomeado pelo Presidente da República, livremente, dentre os integrantes da categoria maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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Q670006

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670006 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça, assinale o CORRETO.

A

A Constituição Federal assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.

B

O rol de funções do Ministério Público constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício das atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.

C

Somente a advocacia pública faz parte das funções essenciais à justiça, descritas na Constituição Federal de 1988, estando a advocacia privada incluída no rol das liberdades da iniciativa privada.

D

O Ministério Público é instituição itinerante, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

E

Os membros da Advocacia Pública e da Defensoria Pública são detentores das seguintes prerrogativas: inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade.

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Q598452

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598452 Direito Constitucional

A respeito dos órgãos do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar que

A

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade de suas decisões.

B

o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros, com mandato de dois anos, admitida recondução no cargo.

C

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra atos de Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

D

a União, o Distrito Federal, os Territórios e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de três anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

E

compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q598446

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598446 Direito Constitucional

A instituição dotada de autonomia funcional, administrativa e financeira, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é

A

o Ministério da Justiça.

B

a Defensoria Pública.

C

o Ministério Público Federal.

D

a Advocacia-Geral da União.

E

a Controladoria Geral da União.

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Q552934

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552934 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo.

B

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

C

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, vedadas as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, função esta que compete ao Ministério Público.

D

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

E

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

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Q514034

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514034 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA

A

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei específica que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

B

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

C

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

D

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

E

Os juízes gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

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Q493954

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493954 Direito Constitucional

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, exercer o controle externo da atividade policial é uma função institucional

A

da Corregedoria da Polícia.

B

da Defensoria Pública.

C

da Magistratura.

D

da Procuradoria do Estado.

E

do Ministério Público.

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Q493953

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493953 Direito Constitucional

A vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias

A

de todos os servidores públicos.

B

dos juízes e promotores.

C

dos servidores do Poder Judiciário.

D

dos policiais civis e militares.

E

dos ocupantes de cargos essenciais à justiça.

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Q465839

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465839 Direito Constitucional

Sobre funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente do STF dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, para mandato de três anos.

B

Ao membro do MP é permitido receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

C

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Defensoria Pública da União, observado o disposto em lei.

D

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

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Q462222

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462222 Direito Constitucional

A partir das regras e princípios constitucionais afetos à Advocacia Pública, é correto afirmar que as Procuradorias Municipais

A

devem atender, tanto quanto possível, ao princípio da descentralização administrativa, criando-se estruturas independentes para as atividades de consultoria e assessoria jurídica litigiosa.

B

podem receber autonomia administrativa e financeira.

C

devem seguir o princípio da especialização, havendo Procuradorias específicas para cada ente da Administração Pública que possua personalidade jurídica de direito público.

D

devem ser necessariamente dirigidas por profissional da respectiva carreira.

E

devem ser regidas pelo princípio da unidade, prevalecendo o princípio geral de que as atividades de consultoria e assessoramento jurídico devem ser desempenhadas pela mesma estrutura orgânica.

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Q461979

Ano: 2014 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA Prova: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |

Q461979 Direito Constitucional

São princípios institucionais orientadores do Ministério público:

A

Legalidade, impessoalidade e eficiência.

B

Unicidade, legalidade e indivisibilidade.

C

Moralidade, unidade e publicidade.

D

Indivisibilidade, unidade e autonomia funcional.

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Q461335

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461335 Direito Constitucional

Carece de autonomia funcional e administrativa:

A

o Ministério Público Federal.

B

a Advocacia-Geral da União.

C

a Defensoria Pública Estadual

D

a Defensoria Pública do Distrito Federal.

E

a Defensoria Pública da União.

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Q461121

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461121 Direito Constitucional

O Presidente da República, após receber a proposta de previsão orçamentária do Ministério Público, verifica que ela não atende às regras de previsibilidade de despesas acoplada as receitas previstas e, ao enviar a proposta consolidada ao Congresso Nacional, realiza diversos cortes nas despesas previstas no projeto do Ministério Público.

Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público

A

poderá propor sua previsão orçamentária sem quaisquer limitações.

B

terá como limite à sua proposta a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

será controlado pelo Poder Executivo, que, não concordando com a proposta, poderá seccioná-la.

D

controlará o seu orçamento pela decisão da sua Chefia.

E

apresentará sua proposta orçamentária em audiência pública.

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Q460573

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q460573 Direito Constitucional

Acerca do tema funções essenciais à justiça, é certo que:

A

a garantia da inamovibilidade é conferida pela Constituição aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos membros da Defensoria Pública e aos procuradores do Estado.

B

segundo entendimento do STF, a vedação ao membro do Ministério Público de exercício da advocacia não se aplica nos processos penais em que o membro do MP apresentar sua defesa atuando em causa própria.

C

na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei

D

o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei.

E

é função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, na forma da sua lei orgânica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional

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