Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso - Página 11

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Advogado |

Q3323244 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 elenca, a partir do seu artigo 127, as instituições cujas funções são essenciais à justiça. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, mas apenas judicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

B

O advogado é indispensável à administração da justiça, porém, é responsável, de forma irrestrita e sem exceções, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

C

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Ministro da Justiça dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

D

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, apenas judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

E

É uma das funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

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Q3307234

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |

Q3307234 Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue o item a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF.

É inconstitucional lei estadual que restrinja a capacidade eleitoral passiva de membros do Ministério Público estadual para concorrerem à chefia da instituição.

Certo

Errado

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Q3307230

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |

Q3307230 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsequente, com base na CF e na jurisprudência do STF.

É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados.

Certo

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Q3306799

Q3306799 Direito Constitucional

Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte.

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais inerentes ao Ministério Público do Estado do Ceará.

Certo

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Q3306723

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q3306723 Direito Constitucional

Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.

São princípios institucionais do Ministério Público a pluralidade, a diversidade e a independência funcional.

Certo

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Q3304129

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304129 Direito Constitucional

Considerando que a Defensoria Pública é a instituição mais nova do sistema de Justiça, ainda em implementação na maior parte dos estados, o Supremo Tribunal Federal tem se debruçado sobre temas de interesse institucional, reconhecendo que

A

os Defensores Públicos não gozam de foro especial por prerrogativa da função, podendo a Constituição Estadual prever, por simetria, tal prerrogativa apenas aos Defensores Públicos-Gerais.

B

a lei estadual que atribui competência ao Governador de Estado de nomear Corregedor-Geral não viola a autonomia administrativa da Defensoria Púbica Estadual, inexistindo conflito com as normas gerais estabelecidas pela União na Lei Complementar nº 80/1994.

C

as expressões insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88) e necessitados (art. 134, caput, CF/88) podem se aplicar tanto às pessoas físicas quanto às pessoas Jurídicas, sendo vedado o atendimento daquelas que possuam fins lucrativos.

D

a atuação da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores não é exclusiva da Defensoria Pública da União, podendo as Defensorias Públicas estaduais atuarem em todos os graus, sendo indispensável a intimação prévia da Defensoria Pública da União.

E

é reservada à Defensoria Pública a iniciativa para instaurar processo legislativo que venha a dispor sobre sua estrutura e organização, sendo vedado ao Governador do Estado apresentar projeto de lei que vise à alteração da Lei Orgânica da instituição.

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Q3302479

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302479 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação ao Ministério Público:

A

seus membros possuem, como garantia, dentre outras, a vitaliciedade, após um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

B

seus membros possuem, como vedação, dentre outras, receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários ou percentagens, sendo permitido o recebimento de custas processuais.

C

tem ele como função institucional, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

D

as suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que, como regra, não precisam residir na comarca da respectiva lotação.

E

o ingresso na sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

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Q3302100

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Paraúna |

Q3302100 Direito Constitucional

Qual o nome do capítulo da Constituição no qual se insere a disciplina do Ministério Público?

A

Da Organização do Estado

B

Das funções essenciais à Justiça

C

Da Organização Político-Administrativa

D

Da Administração Pública

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Q3299236

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 2: Manejo, Conservação e Reabilitação da Fauna Silvestre |

Q3299236 Direito Constitucional

Acerca da organização dos Poderes do Estado e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

O advogado-geral da União é o chefe da Advocacia-Geral da União, sendo o cargo de livre nomeação pelo presidente da República entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Certo

Errado

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Q3291523

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291523 Direito Constitucional

A Defensoria Pública da União (DPU) presta assistência jurídica integral e gratuita às pessoas economicamente hipossuficientes, nos limites da competência federal. No entanto, não é atribuição da DPU:

A

Representar judicialmente, na esfera penal, os necessitados acusados de crime de competência da Justiça Federal.

B

Propor ou intervir em ação civil pública para defesa de direitos coletivos ou difusos de grupos hipossuficientes, sempre que houver interesse ou competência federal.

C

Atuar na defesa de réu em ação de improbidade administrativa, desde que demonstrada a sua hipossuficiência econômica e a competência federal.

D

Patrocinar ações trabalhistas individuais movidas contra empregadores privados, ainda que não haja qualquer interesse federal envolvido, baseando-se apenas na carência econômica do trabalhador.

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Q3291070

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291070 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os órgãos fundamentais da Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos necessitados em todos os graus, sendo vedada sua atuação na esfera extrajudicial.

B

O Ministério Público integra o Poder Judiciário e tem como função principal julgar as causas em que a União seja parte interessada.

C

Os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e julgar, em segunda instância, as causas de interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas, nos limites de suas respectivas regiões.

D

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável pela supervisão administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas não possui competência para apreciar a conduta de juízes.

E

Os juízes de paz, embora eleitos pelo voto direto, possuem competência exclusiva para homologar acordos e julgar causas cíveis de pequeno valor.

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Q3281756

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281756 Direito Constitucional

Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal, relativo a certa “instituição essencial ao sistema de justiça”, cujo papel “foi redimensionado com sucessivas reformas constitucionais”:

O novo perfil institucional [de determinada função essencial à Justiça] implicou sua dissociação das funções da advocacia privada. A alocação topográfica normativa desenhada na Constituição Federal para cada um desses atores confirma a desigualação institucional. Refuta-se a equiparação [da referida instituição] à Advocacia privada frente às finalidades institucionais da primeira na promoção do acesso à justiça, da redução das desigualdades e do fomento à cidadania de ter direitos, que afastam o caráter exclusivo de proteção de interesses individuais do assistido.

À luz da Constituição Federal, as finalidades institucionais destacadas referem-se à função essencial à Justiça exercida

A

pela Defensoria Pública.

B

pela Advocacia Pública.

C

pelo Ministério Público.

D

pelas Procuradorias dos Estados e Municípios.

E

pela Advocacia-Geral da União.

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Q3278567

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Educação Infantil |

Q3278567 Direito Constitucional

Fundamentada na Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

A

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

B

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

C

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

D

Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei.

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Q3275658

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275658 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto à previsão constitucional das vedações dos membros do Ministério Público.

A

Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

B

Exercer atividade político-partidária, ressalvada a hipótese de autorização em lei complementar.

C

Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, sem ressalvas.

D

Exercer a advocacia, salvo na área pública.

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Q3275654

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275654 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere à organização, funções e princípios institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público é um órgão vinculado ao Poder Executivo, exercendo suas funções sob a supervisão direta do chefe do Poder Executivo.

B

A Constituição Federal garante ao Ministério Público autonomia funcional, administrativa e orçamentária.

C

Compete privativamente ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica dos órgãos da administração pública direta e indireta.

D

O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo Presidente da República, com mandato de dois anos, sem a possibilidade de recondução.

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Q3272384

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272384 Direito Constitucional

Em relação à ADFP 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) atuou como amicus curiae na ADPF 279.

B

A ADPF 279 foi ajuizada pelo procurador-geral da República e julgada procedente.

C

A competência material para o combate às causas e ao controle das condições dos vulneráveis em razão da pobreza e para a assistência aos desfavorecidos é comum a todos os entes federados.

D

A ratio decidendi foi de que os diplomas questionados instituíram serviço público para auxílio da população economicamente vulnerável do município, facilitando o acesso à jurisdição, de modo que não estaria a substituir os serviços da Defensoria Pública.

E

Constou do voto da relatora que os municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, decorrência do poder de autogoverno e de autoadministração.

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Q3272382

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272382 Direito Constitucional

Sobre a prerrogativa de requisição à luz do entendimento do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Corte reconheceu a constitucionalidade do poder de requisição, por se tratar de um pedido e não uma ordem.

B

É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

C

É formalmente inconstitucional a previsão, em lei complementar estadual da Defensoria Pública, do poder de requisição de instauração de inquérito policial.

D

O poder ou prerrogativa de requisição atende aos parâmetros de adequação, razoabilidade e proporcionalidade e tem por finalidade garantir o exercício efetivo das funções constitucionais da instituição.

E

O STF entendeu pela aplicação da Teoria dos Poderes Implícitos (inherent powers) com o reconhecimento de competências genéricas implícitas à Defensoria Pública que permitam o pleno e efetivo exercício de sua missão constitucional, ressalvados os elementos de informação que dependam de autorização judicial.

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Q3272334

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272334 Direito Constitucional

A assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade, apesar de expressamente prevista na LEP, é de difícil cumprimento prático em razão da ausência de defensores públicos em todas as comarcas, em claro descumprimento à regra constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar que a existência de local apropriado destinado ao atendimento pelo defensor público em todos os estabelecimentos penais:

A

Possui previsão constitucional expressa.

B

Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada no STJ que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.

C

Possui previsão legal expressa.

D

Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada no STF que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.

E

Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada do TJ/SC que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.

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Q3272315

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272315 Direito Constitucional

O atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais de organização do atendimento prestado pela Defensoria Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Decreto Federal nº 7.053/2009 determina a implantação de centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua e institui a contagem oficial dessa população.

B

O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional da PNPSR, por entender que há quadro grave de omissões do Poder Público e, por conseguinte, concedeu a medida cautelar pleiteada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

C

As ações para proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua foram previstas no III Programa Nacional de Direitos Humanos.

D

Entre as diretrizes da PNPSR, segundo o previsto no Decreto nº 7.053/2009, está a integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução.

E

A situação de rua e/ou uso de substâncias psicoativas por gestantes ou mães não deve, por si só, constituir motivo para o acolhimento institucional compulsório de seus filhos.

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Q3262337

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |

Q3262337 Direito Constitucional

Depois de dispor sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal reserva um capítulo específico às Funções Essenciais à Justiça, dividindo-o nas seguintes seções: a) do Ministério Público; b) da Advocacia Pública; c) da Advocacia; e d) da Defensoria Pública. No que concerne às Funções Essenciais à Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

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B

O chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, devendo ter sua nomeação aprovada pelo Senado Federal. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, de modo direto ou mediante órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

C

O art. 134 da Carta Magna, com redação dada pela EC nº 80/2014, considerou a Defensoria Pública uma expressão e um instrumento do regime democrático. Incumbe-lhe, pois, orientar e promover a garantia das liberdades públicas em todos os níveis, judicial e extrajudicial. Até os direitos individuais e coletivos são da alçada dos defensores públicos, os quais podem promover a defesa, de forma integral e gratuita, de prerrogativas dos necessitados.

D

A Constituição da República previu as funções ministeriais com bastante amplitude, abrangendo os campos penal e civil. Até mesmo a defesa das prerrogativas individuais integrou a alçada do Ministério Público. Ou seja, a tutela dos direitos fundamentais da cidadania, a exemplo do direito de sufrágio, integra o bojo das funções institucionais do Parquet. Desse modo, o constituinte de 1988 procurou proteger o status constitucional dos indivíduos, tanto nas suas relações jurídicas positivas (quando reivindicam do Estado direito que lhes pertence e, por isso, devem ser satisfeitos) quanto nas relações jurídicas negativas (quando deixam de cumprir algo não exigido em lei).

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Questões de Concurso Comentadas sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional

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