Ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, sendo vedado atuar na defesa dos interesses individuais indisponíveis.

A proposta orçamentária do Ministério Público será elaborada pelo Tribunal de Contas da União, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los e exercer o controle externo da atividade policial, tudo na forma da lei complementar.

Não é vedado ao membro do Ministério Público receber honorários e custas processuais.