O Ministério Público é instituição permanente, essencial à f...

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Q3211932

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211932 Direito Constitucional

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Dentre suas funções institucionais, é incorreto afirmar que:

Promoverá, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Promoverá o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Exercerá outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe outorgada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Promoverá a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

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