Questões de Direito Constitucional - Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar para Concurso - Página 5

Q1785337

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785337 Direito Constitucional

Em se tratando de organização funcional do Estado, é exemplo de controle político interorgânico:

A

o controle da Comissão de Constituição e Justiça.

B

a medida provisória.

C

a emenda constitucional.

D

o veto presidencial.

E

o sistema bicameral.

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Q1776954

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776954 Direito Constitucional

Sobre a emenda à Constituição prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que

A

a iniciativa legislativa de emenda à Constituição pode ser proposta pelo Presidente da República, por Deputado Federal ou por Senador da República.

B

a iniciativa legislativa de emenda à Constituição pode ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C

a iniciativa legislativa de emenda à Constituição pode ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

D

a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos alternados em cada uma delas, considerando-se aprovada se obtiver, em pelo menos três das quatro votações, três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se obtiver apoioamento de um sexto de Deputados Federais ou Senadores da República.

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Q1767809

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767809 Direito Constitucional

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Nos termos da legislação em vigor, quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade resultante de ato do poder público, não será admitida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

II. A respeito do controle de constitucionalidade das leis, a lei distrital oriunda de projeto de lei de autoria de parlamentar que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e para suspender o prazo de validade dos concursos públicos padece de inconstitucionalidade em face da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III. Segundo a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal, nos concursos públicos para o Exército, Marinha e Aeronáutica, a fixação de limite de idade tem que ser por lei, em sentido formal, não se admitindo a definição do limite por regulamento ou edital do concurso.

A

Se a assertiva I for correta.

B

Se a assertiva II for correta.

C

Se a assertiva III for correta.

D

Se nenhuma das assertivas for correta.

E

Se todas as assertivas forem corretas.

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Q1765273

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |

Q1765273 Direito Constitucional

No âmbito legislativo, existe um rol de normas que somente podem surgir pela iniciativa de alguns sujeitos ativos. No caso dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, esses projetos terão início na Câmara dos Deputados. Nesses casos, nos termos da Constituição Federal, poderá solicitar urgência na apreciação dos projetos o:

A

Presidente do Supremo Tribunal Federal

B

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

C

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

D

Presidente da República

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Q1736758

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Agente Administrativo |

Q1736758 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. Compete privativamente ao Presidente da República iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.
II. Alguns aspectos característicos do atendimento ao usuário dos serviços públicos são dispensáveis para quem atende pessoas, como a proatividade, sendo uma forma de se antecipar no atendimento da necessidade do usuário dos serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1707768

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Rio Sul - SC Prova: AOCP - 2016 - Câmara de Rio Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q1707768 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa

A

privativa do Procurador-Geral da República.

B

exclusiva do Procurador-Geral da República.

C

privativa do Presidente da República.

D

privativa do Supremo Tribunal Federal.

E

exclusiva do Ministro da Defesa.

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Q1701610

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701610 Direito Constitucional

Após regular tramitação, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei M3, apresentado pela Deputada Federal Maria, que aumentava os vencimentos dos servidores públicos federais. O Presidente da República, no entanto, veio a vetá-lo sob o argumento de ser inconstitucional. Em momento posterior, o veto foi rejeitado pela maioria relativa dos Deputados e Senadores, sendo ao final promulgada pelo Presidente da República a Lei XX.
À luz da sistemática constitucional, o processo legislativo que culminou com a promulgação da Lei XX apresenta:

A

dois vícios de inconstitucionalidade, pois a matéria era de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e a promulgação da lei era da alçada do Presidente do Senado Federal;

B

um vício de inconstitucionalidade, pois o veto somente poderia ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores;

C

um vício de inconstitucionalidade, pois a matéria versada no projeto era de iniciativa privativa do Presidente da República Federativa do Brasil;

D

dois vícios de inconstitucionalidade, pois a matéria era de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e o veto só poderia ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores;

E

dois vícios de inconstitucionalidade, pois o veto só poderia ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores e a promulgação da lei era da alçada do Presidente do Senado Federal.

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Q1700580

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado |

Q1700580 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal brasileira de 1988 e as normas do processo legislativo, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente da República poderá, em caso de relevância e urgência, adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares.

B

O projeto de lei ordinária aprovado na casa iniciadora será encaminhado à casa revisora para aprovação, em dois turnos de votação, por dois terços de seus membros.

C

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

D

O veto parcial do chefe do poder Executivo poderá abranger texto parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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Q1699489

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |

Q1699489 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.

Certo

Errado

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Q1699079

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699079 Direito Constitucional

A Constituição estabelece que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. Contudo, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo o processo legislativo para lei que:

A

cria despesa para a Administração Pública, ainda que não trate da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.

B

cria programa cuja implementação, coordenação e acompanhamento ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

C

cria conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais.

D

estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público.

E

concede anistia administrativa a servidores públicos que interromperam suas atividades, paralisando a prestação de serviços públicos.

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Q1685511

Ano: 2020 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - PR Prova: Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |

Q1685511 Direito Constitucional

No que se refere ao instituto da iniciativa popular de projetos de leis, tido como instrumento da soberania popular, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Havendo alteração, por emendas parlamentares, do projeto de lei de iniciativa popular, não se exige referendo popular para a lei ser válida. II – Os projetos de iniciativa popular sempre iniciarão a tramitação na Câmara dos Deputados. III – O instituto significa a possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar ou ordinária

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1670181

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Advogado |

Q1670181 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais sobre as leis ordinárias e leis complementares, assinale a alternativa correta.

A

É possível a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar, exceto se for relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

B

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C

As leis ordinárias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

D

Se o Presidente da República considerar o projeto de lei ordinária ou complementar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Congresso Nacional os motivos do veto.

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Q1659817

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659817 Direito Constitucional

Acerca da organização dos estados e dos Poderes, na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

A competência dos estados e do Distrito Federal (DF) é residual, enquanto a dos municípios e da União é taxativa e expressa.

B

Mesmo quando os estados deixam de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, a União não pode intervir nesses estados.

C

É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atenta contra a vida de um desafeto, devendo ser julgado, nesse caso, pelo Senado Federal.

D

Compete ao presidente da República ou ao procurador-geral da República a iniciativa de projeto de lei complementar que disponha acerca da organização do Ministério Público da União.

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Q1646519

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Joaquim Gomes - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Motorista |

Q1646519 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. A fim de prevenir acidentes, o servidor não deve burlar a ação dos dispositivos de proteção de máquinas e equipamentos. II. À luz da Constituição Federal, a iniciativa popular não é uma forma de exercício da soberania popular.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1645713

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645713 Direito Constitucional

Sobre a iniciativa no Direito Constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que

A

são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos, servidores públicos e aumento de sua remuneração.

B

a sanção do projeto de lei supre a eventual falta de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ainda que do projeto decorra aumento de despesa.

C

não são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre criação de empregos públicos e aumento de sua remuneração.

D

a literalidade da Constituição da República não prevê proposta de emenda constitucional de iniciativa popular, sem prejuízo da existência de previsão neste sentido em constituições estaduais.

E

projetos de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo admitem emendas parlamentares, ainda que delas decorra aumento de despesa.

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Q1626656

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1626656 Direito Constitucional

A propósito da temática relacionada à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição veda aos parlamentares a iniciativa de proposição legislativa sobre matéria tributária, inclusive concernente aos Territórios.

B

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por nove Estados, com não menos de 0,3% de eleitores de cada um deles.

C

Emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem implicar aumento de despesa, a não ser que se trate do projeto de lei orçamentária anual, de projetos que o modifiquem ou ainda de projetos referentes à lei de diretrizes orçamentárias, observadas as limitações estabelecidas na legislação pertinente.

D

A sanção presidencial supre o vício de emenda parlamentar que aumente despesas em projeto de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

E

O Procurador‐Geral da República realmente detém a iniciativa exclusiva das leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, consoante entendimento do STF.

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Q1621615

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado |

Q1621615 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988.

A

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções.

C

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q1609515

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609515 Direito Constitucional

A respeito da democracia, participação e soberania popular, assinale a opção INCORRETA.

A

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

A obrigatoriedade do voto não é considerada cláusula pétrea.

C

O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de ser possível nova assembleia constituinte revisora, desde que editada emenda constitucional convocando a revisão da constituição.

D

O plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõe qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuídos pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q1309098

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309098 Direito Constitucional

Sobre as leis que disponham a iniciativa privativa do Presidente da República assinale a alternativa CORRETA.

A

Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

B

A criação ou extinção dos tribunais inferiores.

C

As diretrizes da política nacional de transportes.

D

Nacionalidade, cidadania e naturalização.

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Q1290869

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290869 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz e Vereador.

B

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

C

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação mediante depósito prévio e integral em dinheiro, com base na planta de valores do município.

D

Dentre os vários critérios de classificação das Constituições destaca-se aquele proposto por Karl Loewenstein, denominado “classificação ontológica”, em que se distinguem as Constituições normativas, as nominais e as semânticas. As primeiras seriam aquelas perfeitamente adaptadas à realidade social. As nominais, embora juridicamente válidas, carecem de eficácia e efetividade, pois a dinâmica do processo político e social não está adaptada às suas normas. As semânticas, por seu lado, encontram-se submetidas ao poder político dominante.

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Questões de Concurso Comentadas sobre fase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar em direito constitucional

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