Questões de Concurso
Comentadas sobre fase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar em direito constitucional
Foram encontradas 399 questões
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Câmara de Goiana - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |
Q4248998
Direito Constitucional
São Leis de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo:
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246388
Direito Constitucional
Em determinado Município, um Vereador
apresentou projeto de lei criando cargos na
estrutura administrativa do Poder Executivo e
fixando seus vencimentos. O projeto foi
regularmente aprovado pela Câmara, enviado ao
Prefeito, sancionado e publicado. Posteriormente,
foi suscitada a inconstitucionalidade da norma. À
luz da teoria do processo legislativo e do controle
preventivo e repressivo de constitucionalidade,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244108
Direito Constitucional
Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará apresenta um Projeto de Lei Ordinária que
propõe a criação de novos cargos de Analista Ambiental na estrutura da Secretaria do Meio Ambiente do Estado, prevendo, ainda,
um reajuste salarial imediato para os cargos já existentes na mesma pasta. O projeto é aprovado por unanimidade nas comissões e
no Plenário, sendo encaminhado ao Governador. Diante desse cenário e considerando as normas de iniciativa legislativa previstas
na Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244083
Direito Constitucional
O Governador do Estado do Ceará encaminha à
Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Ordinária que dispõe
sobre as diretrizes para a concessão e permissão de um novo
serviço público de transporte metropolitano. Na mensagem
de encaminhamento, o Chefe do Poder Executivo solicita,
expressamente, que a matéria seja apreciada em regime de
urgência. Decorridos quarenta e cinco dias sem que a Casa
tenha deliberado sobre o projeto, a Mesa Diretora deve adotar
as providências regimentais pertinentes. Diante desse cenário
e das normas da Constituição do Estado do Ceará, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243467
Direito Constitucional
Durante a tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional, discutiu-se a observância das hipóteses de iniciativa legislativa
reservada previstas na Constituição Federal, especialmente em matérias relacionadas à organização administrativa e aos servidores
públicos. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225435
Direito Constitucional
O Ministério Público de determinado Estado da
Federação identificou a necessidade de atualizar
sua lei orgânica, a fim de redefinir regras sobre
organização institucional, atribuições dos órgãos
de execução, direitos, deveres, garantias e
vedações aplicáveis aos seus membros. Diante
disso, iniciou-se discussão sobre a espécie
normativa adequada para disciplinar a matéria,
bem como sobre a autoridade constitucionalmente
legitimada a deflagrar o respectivo processo
legislativo. Considerando o ordenamento
jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar
que
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Loanda - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Loanda - PR - Oficial Legislativo |
Q4212548
Direito Constitucional
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. Na
forma e nos casos previstos na Constituição Federal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma
a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
(__) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
(__) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham apenas sobre organização administrativa e matéria tributária.
(__) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
(__) O Presidente da República não poderá em nenhuma hipótese adotar medidas provisórias, com força de lei.
(__) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
(__) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
(__) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham apenas sobre organização administrativa e matéria tributária.
(__) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
(__) O Presidente da República não poderá em nenhuma hipótese adotar medidas provisórias, com força de lei.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Holambra - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |
Q4205062
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta. No processo legislativo, a iniciativa das leis complementares e ordinárias:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196263
Direito Constitucional
Na Câmara Municipal, vereador apresenta projeto de lei
criando gratificação permanente para servidores da
Procuradoria, alterando atribuições de cargos efetivos e
determinando que a despesa seja suportada por
remanejamento interno da Secretaria de Administração.
O projeto recebe emenda parlamentar que aumenta o
percentual da gratificação e inclui servidores de outra
carreira. A Mesa Diretora entende que, por se tratar de
valorização do serviço público, a proposta pode tramitar
normalmente. O Prefeito, antes de eventual sanção,
consulta a Procuradoria sobre vício de iniciativa, emenda
parlamentar e simetria com as normas constitucionais
que reservam ao Chefe do Executivo certas matérias
relativas a servidores e organização administrativa.
Considerando a iniciativa legislativa para tratar de servidores do Executivo e os limites às emendas parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a iniciativa legislativa para tratar de servidores do Executivo e os limites às emendas parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
DEPSEC
Órgão:
UNIFAP
Provas:
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador
|
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |
Q4184343
Direito Constitucional
Margareth é servidora técnico-administrativa de uma
universidade federal e integra a comissão responsável por acompanhar a aplicação de uma recente lei federal
que reestruturou cargos e majorou a remuneração de
servidores civis do Poder Executivo da União. Ao
analisar o histórico legislativo, ela verificou que o
projeto que originou a referida lei foi apresentado por
deputado federal, e não pelo chefe do Poder Executivo.
Questionada por colegas sobre a possibilidade de a
norma ser considerada inconstitucional, Margareth
busca, na doutrina de Direito Constitucional,
esclarecimento técnico sobre a natureza do vício e sobre
as formas de controle cabíveis.
Considerando o tratamento doutrinário dos pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o tratamento doutrinário dos pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pirpirituba - PB
Prova:
CPCON - 2020 - Prefeitura de Pirpirituba - PB - Procurador Jurídico |
Q4168544
Direito Constitucional
Acerca do Processo Legislativo, nos termos da CF/88, é possível afirmar:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |
Q4167675
Direito Constitucional
A iniciativa popular, instrumento constitucional que permite
ao povo propor a criação de leis, deve ser apresentada
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cambira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambira - PR - Agente de Combate às Endemias |
Q4152931
Direito Constitucional
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada
mediante proposta de, exceto:
Q4150694
Direito Constitucional
Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade perante o
Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por objeto a Lei
estadual nº X (LEX), de iniciativa parlamentar, que disciplinou
determinada política pública, de viés prestacional, que exigia a
realização de despesas para a sua operatividade. A proposição
legislativa foi inicialmente vetada pelo Governador do Estado Alfa,
veto esse que foi derrubado pela Assembleia Legislativa.
O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiu corretamente que
O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiu corretamente que
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Promissão - SP
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Cirurgião Dentista - 40H |
Q4147063
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo as espécies normativas, a iniciativa das leis e o procedimento de emenda à Lei Orgânica. Analise as afirmativas a seguir:
I.O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos.
II.A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, do Prefeito ou dos cidadãos promissenses, por iniciativa popular subscrita por 5% dos eleitores do Município.
III.A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em turno único e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
IV.A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, mediante moção articulada subscrita por, no mínimo, 5% do total de eleitores do Município.
V.A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada durante a vigência de intervenção no Município, desde que observados dois turnos de votação e aprovação por dois terços dos membros da Câmara.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Promissão - SP
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Professor PEB I - Ensino Fundamental |
Q4123613
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina
o processo legislativo municipal, estabelecendo quóruns
de aprovação e regras de iniciativa das leis, inclusive
quanto às matérias de competência exclusiva. Assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |
Q4119262
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado "Z" aprovou a Lei
Estadual n.º 999/2026, de iniciativa de um Deputado Estadual, que dispõe sobre a reestruturação do Tribunal
de Justiça local. A lei estabelece, entre outros pontos,
que:
1.O ingresso na magistratura estadual prescindirá da comprovação de atividade jurídica para candidatos que já possuam título de doutorado;
2.A promoção por antiguidade de um magistrado poderá ser recusada pelo Tribunal pelo voto da maioria simples de seus membros;
3.O "Quinto Constitucional" passará a ser de um terço das vagas, visando maior democratização do Tribunal;
4.Fica permitida a remoção de ofício de magistrados vitalícios por decisão fundamentada do Presidente do Tribunal de Justiça, sem necessidade de votação pelo colegiado.
O Governador do Estado ajuíza uma Representação de Inconstitucionalidade perante o próprio Tribunal de Justiça, alegando vício de iniciativa e violação aos preceitos da Constituição Federal repetidos na Carta Estadual. Com base nas normas constitucionais e no sistema de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
1.O ingresso na magistratura estadual prescindirá da comprovação de atividade jurídica para candidatos que já possuam título de doutorado;
2.A promoção por antiguidade de um magistrado poderá ser recusada pelo Tribunal pelo voto da maioria simples de seus membros;
3.O "Quinto Constitucional" passará a ser de um terço das vagas, visando maior democratização do Tribunal;
4.Fica permitida a remoção de ofício de magistrados vitalícios por decisão fundamentada do Presidente do Tribunal de Justiça, sem necessidade de votação pelo colegiado.
O Governador do Estado ajuíza uma Representação de Inconstitucionalidade perante o próprio Tribunal de Justiça, alegando vício de iniciativa e violação aos preceitos da Constituição Federal repetidos na Carta Estadual. Com base nas normas constitucionais e no sistema de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |
Q4109954
Direito Constitucional
Apesar da resistência do Prefeito Municipal, que vetou um projeto apresentado e aprovado pela totalidade
dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº X/2022 do Município Y veio a ser promulgada. A Lei nº X/2022
detalhou os requisitos a serem observados pela publicidade comercial veiculada no território municipal e,
ainda, dispôs sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que também criou, para aa
fiscalização da publicidade. A Lei nº X/2022, do Município Y é:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102394
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a possibilidade de
reforma da Constituição mediante as emendas constitucionais.
Todavia, tal poder de reforma deve observar certas limitações
postas pelo poder constituinte originário.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (i) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (ii) do Presidente da República; e (iii) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
II. Segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade administrativa e fragilizam a democracia representativa.
III. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; e (iv) os direitos e as garantias individuais.
Está correto o que se afirma em
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (i) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (ii) do Presidente da República; e (iii) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
II. Segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade administrativa e fragilizam a democracia representativa.
III. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; e (iv) os direitos e as garantias individuais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |
Q4086353
Direito Constitucional
A Lei Municipal nº 5.057/2020 instituiu a revisão do Plano
Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021 no município
de Barbacena. A iniciativa desta Lei, em respeito ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, foi do:
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