Questões de Concurso
Comentadas sobre fase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar em direito constitucional
Foram encontradas 399 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Pronunciamentos |
Q1991242
Direito Constitucional
Ana, estudante de direito, fez uma apresentação em sala de aula
na qual sustentava que:
I. O processo legislativo, em razão da forma federativa de Estado, era necessariamente bicameral.
II. O processo legislativo era marcado pela legitimidade plúrima, em que todas as estruturas estatais de poder e, observados certos requisitos, o próprio povo, poderiam apresentar projetos de lei sobre qualquer matéria de competência do Congresso Nacional.
III. A promulgação da lei, no entanto, era ato privativo do Presidente da República, de modo que nenhuma outra autoridade ou órgão poderia realizá-la.
Ao cotejarmos as afirmações de Ana à luz dos balizamentos estabelecidos para o processo legislativo pela ordem constitucional, é correto afirmar que
I. O processo legislativo, em razão da forma federativa de Estado, era necessariamente bicameral.
II. O processo legislativo era marcado pela legitimidade plúrima, em que todas as estruturas estatais de poder e, observados certos requisitos, o próprio povo, poderiam apresentar projetos de lei sobre qualquer matéria de competência do Congresso Nacional.
III. A promulgação da lei, no entanto, era ato privativo do Presidente da República, de modo que nenhuma outra autoridade ou órgão poderia realizá-la.
Ao cotejarmos as afirmações de Ana à luz dos balizamentos estabelecidos para o processo legislativo pela ordem constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985381
Direito Constitucional
Um grupo de vereadores do Município Alfa apresentou projeto
de lei visando ao aprimoramento dos mecanismos de segurança,
patrimonial e de pessoas, no âmbito das escolas públicas
municipais. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e, uma
vez derrubado o veto do Chefe do Poder Executivo, resultou na
Lei municipal nº XX.
Com a publicação da Lei municipal nº XX, o Partido Político Beta, ao qual estava filiado o Prefeito Municipal, solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei municipal nº XX é formalmente
Com a publicação da Lei municipal nº XX, o Partido Político Beta, ao qual estava filiado o Prefeito Municipal, solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei municipal nº XX é formalmente
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984842
Direito Constitucional
Partindo da iniciativa do Deputado Federal Antônio, foi apresentado perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY, que visava a revogação parcial e inclusão de novos artigos na Lei Complementar nº 75/1993. Com
isso, proceder-se-ia à total alteração e reestruturação da ali
disposta organização interna e atribuições do Ministério Público do Trabalho. Contudo, dúvidas surgiram acerca da constitucionalidade de tal medida e dos possíveis desdobramentos
futuros dela no processo legislativo, inclusive, se eventualmente o Projeto for convertido em lei. Diante disso, alguns
deputados buscaram orientação jurídica sobre o assunto.
Ciente do exposto e tendo como base as respectivas disposições constitucionais e jurisprudenciais pertinentes, assinale a
afirmativa correta.
Q1984331
Direito Constitucional
Um grupo de vinte e cinco senadores apresentou proposta de
emenda constitucional, em período no qual uma região do país
estava sendo atingida por calamidade de grandes proporções na
natureza, visando a alterar o Art. 5º da Constituição da República
de 1988, de modo a estender um direito ali previsto a pessoas
que não eram contempladas.
Apesar de a matéria já ter sido rejeitada, no ano anterior, na mesma legislatura, o grupo de senadores tinha convicção de que o ambiente político era favorável à sua aprovação.
Ao final das discussões, a proposta foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo a Emenda Constitucional nº XX promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
À luz da sistemática constitucional, sobre o processo legislativo que redundou na Emenda Constitucional nº XX, assinale a afirmativa correta.
Apesar de a matéria já ter sido rejeitada, no ano anterior, na mesma legislatura, o grupo de senadores tinha convicção de que o ambiente político era favorável à sua aprovação.
Ao final das discussões, a proposta foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo a Emenda Constitucional nº XX promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
À luz da sistemática constitucional, sobre o processo legislativo que redundou na Emenda Constitucional nº XX, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Provas:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação
|
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |
Q1983210
Direito Constitucional
Com base em alentado anteprojeto elaborado por uma comissão
de notáveis, o Presidente da República apresentou projeto de lei
veiculando um “Código Empresarial”, que foi muito elogiado em
razão de sua elevada sistematização, além de aumentar a
confiabilidade dos empresários, principalmente estrangeiros, na
legislação brasileira. O Chefe do Poder Executivo, sensível a essa constatação e com o
objetivo de superar alguns problemas enfrentados pela República
Federativa do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio,
solicitou que o referido projeto tramitasse em regime de
urgência, a começar pela Casa Legislativa iniciadora.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Casa
Legislativa iniciadora será
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Provas:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação
|
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |
Q1983209
Direito Constitucional
O parlamentar federal XX estava muito sensibilizado com a
reinvindicação de reajuste remuneratório insistentemente
apresentada por diversas associações de servidores públicos
federais. Por essa razão, solicitou que sua assessoria jurídica
elaborasse o respectivo projeto de lei, o qual tinha convicção que
seria aprovado, sequencialmente, por cada Casa do Congresso
Nacional e sancionado pelo Presidente da República.
Caso fosse promulgada uma lei resultante do processo legislativo
descrito na narrativa, seria correto afirmar que ela
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |
Q1973334
Direito Constitucional
Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.
As leis que disponham sobre normas gerais para a
organização da defensoria pública dos estados e do Distrito
Federal são de iniciativa privativa do presidente da
República.
Q1968703
Direito Constitucional
Nos termos da Carta Magna de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Dentre as
formas de participação do povo na condução de assuntos relevantes para a sociedade, NÃO é uma hipótese prevista
constitucionalmente a:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1952866
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
O projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, aprovado pela Casa iniciadora e emendado pela Casa revisora,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |
Q1942104
Direito Constitucional
São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q1929960
Direito Constitucional
No que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Econômicas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q1898693
Direito Constitucional
A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
É possível a admissão de proposição de emenda parlamentar
a projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da
República que dê ensejo a aumento de despesas, desde que,
ao final dos trâmites cabíveis, o projeto seja sancionado pelo
presidente da República.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |
Q1886817
Direito Constitucional
O chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela
existência de
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886643
Direito Constitucional
Considere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar, que
altere a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual,
tenha sido aprovado pela assembleia legislativa e encaminhado à
sanção do governador do estado. A partir dessa situação
hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |
Q1880594
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do processo
legislativo.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860184
Direito Constitucional
Determinado procurador de estado recebeu consulta
do governador a respeito de dispositivo originário da
Constituição estadual que previa, entre as disposições sobre os
vencimentos dos servidores públicos — no capítulo sobre a
organização da administração pública —, norma que fixava o
pagamento do 13.º salário dos servidores estaduais em duas
parcelas, cada qual paga até o 15.º dia útil dos meses de julho e
dezembro, respectivamente.
Nessa situação hipotética, conforme a doutrina e o entendimento jurisprudencial do STF, em seu parecer, o procurador do estado responderá corretamente à consulta do governador se
I indicar que o Poder Executivo deve seguir a regra sobre a forma de pagamento do 13.º salário dos servidores, pois tal previsão consta de disposição constitucional originária da Constituição estadual.
II apontar que o dispositivo constitucional em questão viola a competência exclusiva do governador para exercer a administração superior estadual.
III sugerir o envio de projeto de emenda à Constituição estadual e o cumprimento da norma até que a assembleia legislativa aprove a alteração do texto originário.
IV indicar que a citada disposição da Constituição estadual promove interferência na programação financeira da despesa pública.
V justificar o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra essa disposição da Constituição estadual, por ofensa ao princípio da simetria.
Estão certos apenas os itens
Nessa situação hipotética, conforme a doutrina e o entendimento jurisprudencial do STF, em seu parecer, o procurador do estado responderá corretamente à consulta do governador se
I indicar que o Poder Executivo deve seguir a regra sobre a forma de pagamento do 13.º salário dos servidores, pois tal previsão consta de disposição constitucional originária da Constituição estadual.
II apontar que o dispositivo constitucional em questão viola a competência exclusiva do governador para exercer a administração superior estadual.
III sugerir o envio de projeto de emenda à Constituição estadual e o cumprimento da norma até que a assembleia legislativa aprove a alteração do texto originário.
IV indicar que a citada disposição da Constituição estadual promove interferência na programação financeira da despesa pública.
V justificar o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra essa disposição da Constituição estadual, por ofensa ao princípio da simetria.
Estão certos apenas os itens
Q1826230
Direito Constitucional
O Governador do Estado de Goiás apresentou projeto de lei que dispôs sobre a carreira de médicos titulares de cargos públicos
estaduais efetivos e fixou os valores em reais da respectiva remuneração. O projeto de lei foi aprovado com emenda parlamentar que estabeleceu a vinculação da remuneração dos cargos públicos de médico a percentuais do limite remuneratório
máximo aplicável ao Poder Executivo estadual, elevando a despesa prevista inicialmente no projeto de lei. Considerando a
ordem jurídica constitucional, a emenda parlamentar aprovada é
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |
Q1804958
Direito Constitucional
Acerca da interpretação das regras de iniciativa do
processo legislativo previstas na Constituição da
República Federativa do Brasil, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Teresina - PI
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |
Q1785607
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta de acordo com
a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Teresina - PI
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |
Q1785606
Direito Constitucional
Quando a alternativa correta no que se refere à jurisprudência do STF acerca do processo legislativo.
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