Questões de Direito Constitucional - Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar para Concurso - Página 2

Q4073890

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073890 Direito Constitucional

No que concerne ao Processo Legislativo disciplinado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito federal, a iniciativa das leis complementa res e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição, sendo vedada a iniciativa popular em matérias de índole tributária ou orçamentária.

B

As Emendas à Constituição não podem ser objeto de medida provisória, nem podem ter por objeto matéria que atente contra a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, constituindo tais vedações os chama dos limites materiais explícitos ao poder constituinte derivado reformador.

C

A medida provisória, embora tenha força de lei e eficácia imediata, não pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, nem sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, e, caso não seja apreciada em até sessenta dias, contados de sua publicação, será automaticamente prorrogada por igual período, caducando se não for convertida em lei no prazo final.

D

O projeto de lei aprovado pelo Legislativo será enviado ao Chefe do Executivo que, caso discorde do texto por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá exercer o veto, que, nesse caso, deverá ser total, sendo vedado o veto parcial de acordo com a regra do conglobamento, salvo se o projeto de lei for de natureza orçamentária.

E

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, não estando incluídos nesse escopo as leis delegadas e as medidas provisórias, já que são atos editados pelo Poder Executivo.

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Q4066806

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066806 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações envolvendo proposições legislativas hipotéticas:

I. Projeto de lei ordinária, de matéria sujeita à iniciativa privativa do Governador do Estado e para a qual não se exige lei complementar, é transformado em projeto de lei complementar, por meio de emenda parlamentar, mantendo-se no mérito, contudo, o teor do projeto inicial.
II. Projeto de lei, de iniciativa parlamentar, determina que sejam transmitidas ao vivo, pela internet, as licitações realizadas pelo Poder Executivo estadual.

Diante da disciplina constitucional do processo legislativo e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

apenas a situação II é incompatível com a Constituição Federal, por usurpar iniciativa privativa do chefe do Executivo.

B

ambas as situações serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que, se aprovados, os projetos sejam expressamente sancionados pelo Governador do Estado, sanando eventuais vícios de iniciativa ou de extrapolação do poder de emenda parlamentar.

C

ambas as situações são incompatíveis com a Constituição Federal.

D

apenas a situação I é incompatível com a Constituição Federal, por extrapolação do poder de emenda parlamentar em matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

E

ambas as situações são compatíveis com a Constituição Federal.

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Q3745739

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745739 Direito Constitucional

De acordo com as normas da Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre processo legislativo,

A

cabe ao Governador, privativamente, a iniciativa para a propositura de projeto de lei versando sobre revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos estaduais, incluindo-se os vinculados aos Poderes Judiciário e Legislativo.

B

cabe ao Governador, privativamente, a iniciativa para apresentar projeto de lei reduzindo a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS, devendo instruir o projeto com documento que informe as medidas de compensação financeira que serão adotadas para fazer frente à renúncia de receita.

C

cabe ao Governador, privativamente, a iniciativa para apresentar projeto de lei que institua benefício de natureza social pago a pessoas economicamente vulneráveis, uma vez que a matéria se insere no âmbito da reserva de administração.

D

insere-se no âmbito da iniciativa parlamentar a proposta de emenda à Constituição do Estado que discipline o colégio eleitoral do órgão diretivo do Tribunal de Justiça, uma vez que ao Presidente do Tribunal de Justiça não é admitida a iniciativa para propositura de emendas constitucionais.

E

cabe aos Deputados Estaduais, assim como ao Governador, a iniciativa para apresentar projeto de lei que tenha por finalidade alterar o regime jurídico da polícia militar, adequando-o às normas gerais editadas pela União, desde que não importe aumento de despesas.

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Q3530621

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530621 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo.

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q3440781

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440781 Direito Constitucional

O vereador José apresentou projeto de lei para instituir, diante da previsão orçamentária, um programa de fornecimento de medicamentos a portadores de determinadas doenças graves devidamente atestadas por laudo médico. Nos termos da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal lei deve ser considerada:

A

Constitucional, por assegurar a proteção ao direito à vida.

B

Constitucional, por garantir proteção ao direito de gênero.

C

Inconstitucional, por beneficiar determinada categoria de pessoas.

D

Inconstitucional, por acarretar desigualdade entre entes da Federação.

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Q3355500

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355500 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

É inconstitucional — por violar os princípios da eficiência e da isonomia — dispositivo de norma federal que limita o porte de armas a 50% dos servidores do Poder Judiciário ou do Ministério Público que exercem função de segurança.

B

É constitucional — e não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local (art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, CF/88), a competência legislativa privativa da União ou a autonomia do Ministério Público (arts. 127, § 2º; e 128, § 5º, CF/88) — lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade.

C

É constitucional, pois não configura emenda aditiva e, portanto, não afronta o princípio do bicameralismo no processo legislativo, a inclusão — pela Casa revisora, sem retorno do texto à Casa iniciadora para nova votação — de palavras e expressões em projeto de lei que apenas corrija imprecisões técnicas ou torne o sentido do texto mais claro.

D

É constitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.

E

Não viola o direito à liberdade de imprensa (CF/1988, art. 220) a condenação de veículo de comunicação ao pagamento de indenização por dano moral que decorra da publicação de entrevista em que veiculada informação falsa.

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Q3185931

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3185931 Direito Constitucional

Após grande mobilização popular, foi apresentado ao Senado Federal projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis estados, com quatro décimos por cento dos eleitores de cada um deles, tendo por objetivo a extinção do Ministério XX, o qual, ao ver dos proponentes, não vinha conduzindo políticas públicas em harmonia com os interesses da coletividade.
Ao receber o projeto de lei, o órgão competente da Casa Legislativa concluiu corretamente que ele

A

não apresenta nenhum vício.

B

somente apresenta vício de iniciativa.

C

somente apresenta vício quanto ao objeto.

D

somente apresenta vício quanto à Casa Legislativa iniciadora.

E

somente apresenta vício quanto ao objeto e à Casa Legislativa iniciadora.

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Q3135985

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135985 Direito Constitucional

Maria, Analista Legislativa, precisa orientar um vereador sobre o processo de veto de um projeto de lei. Qual das opções a seguir descreve corretamente o processo de veto no âmbito municipal?

A

O veto pode ser parcial ou total e deve ser justificado.

B

O veto é de competência exclusiva do Presidente da Câmara.

C

O veto não pode ser derrubado pela Câmara.

D

O veto suspende automaticamente o projeto de Lei.

E

O veto é decidido por maioria simples do Tribunal de Contas.

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Q3120290

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Ensino Médio - Educação - Turno C |

Q3120290 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 permite a propositura de um projeto de lei, no âmbito federal, de iniciativa popular.

Para ser aprovado, esse tipo de projeto de lei

A

deve ser assinado por pelo menos um 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% da população de cada um.

B

deve ser enviada a um deputado federal, que realizará a redação do texto e apresentará ao Congresso Nacional para a devida tramitação.

C

deve passar por um referendo popular, no qual a população irá às urnas decidir se o projeto deve ou não ser transformado em lei.

D

deve, primeiro, ser aprovado pela Câmara de Vereadores do município, em seguida pela Assembleia Legislativa e, só depois, pelo Congresso Nacional.

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Q3081817

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081817 Direito Constitucional

Considere o seguinte iter procedimental de um projeto de lei complementar no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis:

I. Foi proposto por iniciativa de comissão permanente da Câmara.
II. Trata de matéria concernente à desafetação, alienação e concessão de bens imóveis municipais.
III. Foi aprovado por maioria dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
IV. Encaminhado ao Prefeito, foi manifestada sua expressa aquiescência mediante a aposição de sanção.
V. Antes de esgotar o prazo legalmente estabelecido para o Executivo manifestar-se sobre o projeto, o Prefeito se retratou e publicou veto de dois artigos.

Tendo em vista o caso hipotético narrado e analisando isoladamente cada uma das etapas descritas, é correto concluir que:

A

Há vício apenas com relação à etapa II, considerando se tratar de matéria cuja iniciativa é privativa do Prefeito Municipal.

B

Há vício apenas com relação às etapas II e V, por se tratar de matéria cuja iniciativa é privativa do Prefeito Municipal e pela ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo.

C

Há vício nas etapas II e III, visto que a matéria desafetação, alienação e concessão de bens imóveis municipais, por expressa previsão legal, deve ser tratada por meio de emenda à Lei Orgânica, cujo quórum é qualificado.

D

Há vício nas etapas I e III, visto que não há previsão legal para exercício de iniciativa por órgãos fracionários da Casa Legislativa, bem como pelo fato de que o procedimento da lei ordinária é inaplicável à lei complementar.

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Q3014727

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014727 Direito Constitucional

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

A tramitação de todos os projetos de lei deve ser iniciada na Câmara dos Deputados, inclusive aqueles oriundos de iniciativa popular, desde que representem menos de 1% do eleitorado nacional distribuído por, pelo menos, cinco estados da Federação

B

Denomina-se substitutivo o texto de emenda que promova alterações substanciais ou apenas formais em parte ou na totalidade do texto principal.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

D

O presidente da República pode solicitar regime de urgência na tramitação de projeto de lei iniciado em qualquer das casas do Congresso Nacional.

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Q2649965

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico Legislativo |

Q2649965 Direito Constitucional

Qual é a primeira etapa do processo legislativo para a criação de uma nova lei?

A

Aprovado o projeto em segunda votação.

B

Redação e apresentação do projeto de lei.

C

Realização de audiências públicas para discussão do projeto.

D

Envio do projeto para sanção do chefe do executivo.

E

Publicação da lei no diário oficial.

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Q2640383

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lavras - MG Prova: FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Auxiliar Legislativo |

Q2640383 Direito Constitucional

A iniciativa legislativa é ato que determina a seguinte fase do procedimento legislativo:

A

Inicial.

B

Deliberativa.

C

Deliberação executiva.

D

Final.

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Q2571081

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |

Q2571081 Direito Constitucional

Sobre as fases do processo legislativo, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Fase Introdutória. (2) Fase Constitutiva. (3) Fase Complementar.
( ) Consiste na promulgação e na publicação da lei. ( ) Dá início ao processo de formação da lei por meio da apresentação formal de determinada proposta. ( ) É a deliberação da proposta legislativa em cada uma das Casas do Congresso Nacional e de decisão pela Presidência da República.

A

2 - 3 - 1.

B

3 - 1 - 2.

C

1 - 3 - 2.

D

2 - 1 - 3.

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Q2550473

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Terapeuta Ocupacional |

Q2550473 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A iniciativa de elaboração de leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de número de eleitores do município.

Certo

Errado

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Q2526778

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526778 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que:

A

compreende a elaboração de emendas provisórias, tratados internacionais e leis complementares;

B

poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda que tende a abolir a forma federativa de Estado;

C

a emenda à Constituição Federal de 1988 será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem;

D

a Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio;

E

a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q2485991

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |

Q2485991 Direito Constitucional

O Governador do Estado Alfa apresentou projeto de lei alterando o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, em que aumentava a gratificação de desempenho de R$500,00 para R$600,00; estendia essa gratificação para os ocupantes do cargo XX; e ainda aumentava os dias de fruição da licença nojo, de um para dois dias. Maria, Deputada Estadual, durante a tramitação do projeto, apresentou emendas com o objetivo de:

I. aumentar o valor da gratificação de desempenho para R$700,00, tendo indicado a respectiva fonte de custeio;
II. estender a gratificação aos ocupantes dos cargos YY e WW; e
III. amentar o período da licença nojo, de um para três dias.

À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

todas apresentam conformidade constitucional.

B

nenhuma apresenta conformidade constitucional.

C

apenas a emenda III apresenta conformidade constitucional.

D

apenas as emendas I e II apresentam conformidade constitucional.

E

apenas as emendas II e III apresentam conformidade constitucional.

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Q2471554

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |

Q2471554 Direito Constitucional

A iniciativa das preposições legislativas, no âmbito federal, é compartilhada pelo Presidente da República, pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário etc. São de iniciativa privativa de leis do Presidente da República:

I. As leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
II. Leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
III. Lei complementar, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
IV. As leis complementares e ordinárias de abrangência nacional.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2451026

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |

Q2451026 Direito Constitucional

Zorobabel foi eleito Deputado Federal e, como promessa de campanha a cumprir, pretende atuar em determinado tema que necessita de alteração da Constituição Federal. Nos termos da Constituição Federal, poderá haver emenda à Constituição mediante proposta de, no mínimo:

A

um décimo dos municípios localizados em determinada região

B

metade das assembleias legislativas dos Estados contíguos

C

um terço dos membros da Câmara dos Deputados

D

um quarto dos membros do Senado Federal

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Q2441208

Q2441208 Direito Constitucional

Pedro, estudante de direito, foi questionado por seu professor em relação às fases do processo legislativo para a elaboração de uma lei orgânica municipal. De acordo com Pedro:

(1) o projeto deve ser aprovado em dois turnos de votação;
(2) pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal; e
(3) com a sanção do chefe do Poder Executivo.

Ao analisar as afirmações de Pedro em relação ao processo legislativo, o professor observou, corretamente, que:

A

todas estão certas;

B

apenas a afirmação 2 está certa;

C

apenas a afirmação 3 está certa;

D

apenas a afirmação 1 e 2 estão certas;

E

apenas a afirmação 1 e 3 estão certas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre fase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar em direito constitucional

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