A iniciativa legislativa é ato que determina a seguinte fase...

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Q2640383
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,
Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lavras - MG Prova: FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Auxiliar Legislativo |
Q2640383 Direito Constitucional

A iniciativa legislativa é ato que determina a seguinte fase do procedimento legislativo:

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