Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 80

Q532439

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532439 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e do Poder Executivo, assinale a opção correta considerando a jurisprudência do STF.

A

O poder regulamentar deferido aos ministros de Estado legitima-os a editar atos normativos de caráter primário, tendo em vista a possibilidade constitucional de delegação de algumas competências privativas do presidente da República àquelas autoridades.

B

O salário de agentes públicos de sociedade de economia mista não está limitado ao teto salarial constitucional porque esses agentes estão submetidos ao regime celetista e vinculados a uma pessoa jurídica de direito privado.

C

Caso ônibus de empresa privada concessionária de serviço público de transporte atropele alguém, a responsabilização da empresa será subjetiva pelo fato de a vítima não estar na condição de usuária do serviço público no momento do acidente.

D

É lícita a prisão em flagrante de governador de estado da Federação que cometa tentativa de homicídio, uma vez que os governadores não gozam da prerrogativa extraordinária da imunidade a esse tipo de prisão.

E

Caso o presidente e o vice-presidente da República decidam renunciar a seus cargos ao final do primeiro ano de mandato, deverá haver eleição para ambos os cargos, pelo Congresso Nacional, noventa dias após a abertura das vagas.

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Q531818

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531818 Direito Constitucional

Determinada instituição financeira, constituída sob a forma de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica e que atua em regime de competição no mercado foi acionada judicialmente por um cidadão, que objetiva ser indenizado por alegados prejuízos materiais e danos morais em razão da inclusão de seu nome em cadastro de devedores, em decorrência de equívoco da referida instituição. O cidadão fundamentou seu pedido na responsabilidade civil da Administração pública, na forma preconizada pelo artigo 37, § 6^o , da Constituição Federal. Referida pretensão, com o fundamento apresentado, afigura-se

A

incabível, uma vez que sua natureza e regime de atuação no mercado privado, afasta a responsabilidade objetiva típica das prestadoras de serviço público.

B

cabível, desde que comprovada a responsabilidade objetiva da empresa, submetida a regime jurídico de direito público.

C

cabível, desde que comprovada conduta culposa de empregado da empresa.

D

incabível, eis que a responsabilização civil do Estado pressupõe a presença de entidades sujeitas ao regime jurídico público.

E

cabível, em razão da finalidade lucrativa do ente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano apontado.

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Q531718

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531718 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 37, § 6^o, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, permitindo afirmar que

A

a Câmara Municipal, incumbida das funções legislativas, por não ter personalidade jurídica, não se sujeita a esse dispositivo.

B

o Município responde pelos danos que os servidores da Câmara Municipal, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a ação dos agentes públicos.

C

os servidores da Câmara Municipal, órgão do Município, respondem pelos danos causados, independentemente de dolo ou culpa.

D

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é subjetiva.

E

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, pois independe do nexo causal.

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Q525657

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Agente Apoio Técnico |

Q525657 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, se for (em) :

A

um cargo da área da saúde com um cargo técnico.

B

dois de cargos científicos.

C

um de professor e um cargo da área de saúde.

D

dois cargos privativos da área de saúde.

E

dois de cargos técnicos.

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Q525428

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525428 Direito Constitucional

Lei estadual de iniciativa de deputado estadual fixou o subsídio dos Deputados Estaduais no mesmo valor do estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais; fixou o subsídio do Governador no mesmo valor do estabelecido, em espécie, para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e ainda majorou a remuneração de Secretários de Estado ao vinculá-la à remuneração de Deputados Estaduais, de modo que sempre que houvesse aumento da remuneração dos Deputados Estaduais, automaticamente seria majorado o subsídio dos Secretários de Estado. A lei estadual referida é inconstitucional no que se refere à fixação do subsídio

A

dos Deputados Estaduais, do Governador e dos Secretários de Estado.

B

dos Deputados Estaduais, somente.

C

dos Deputados Estaduais e dos Secretários de Estado, somente.

D

do Governador, somente.

E

do Governador e dos Secretários de Estado, somente.

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Q525427

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525427 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado constatou que neste ano foram criados empregos públicos em empresas públicas estaduais e em sociedades de economia mista com participação acionária do Estado, remunerados em valor superior ao subsídio do Governador do Estado, mas inferior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Considerando que essas entidades não recebem recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, a remuneração dos empregos públicos nas

A

empresas públicas e sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional.

B

empresas públicas e sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que a eles se aplica como teto remuneratório o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

empresas públicas e sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto não lhes é aplicável, uma vez que não recebem recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

D

empresas públicas em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como às sociedades de economia mista.

E

sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como às empresas públicas.

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Q520079

Ano: 2015 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Canavieira - PI Prova: IMA - 2015 - Prefeitura de Canavieira - PI - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q520079 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal em seu Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Sobre serviço público julgue as sentenças:
I) Concurso público tem validade de 1 ano, prorrogável por dois anos. II) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprega, na carreira. III) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
É correto o que se afirma apenas em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

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Q519066

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V |

Q519066 Direito Constitucional

Sobre a possibilidade de uma entidade da Administração Pública indireta ampliar a sua autonomia para com o poder público, nos moldes previstos no § 8º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a autonomia gerencial pode ser ampliada via contrato entre seus administradores e o poder público, sem necessidade de fixação de metas de desempenho.

B

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira pode ser ampliada via contrato entre seus administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho.

C

A autonomia orçamentária somente poderá ser ampliada por meio de lei.

D

A autonomia gerencial e orçamentária pode ser ampliada via contrato entre seus administradores e o poder público, no entanto, a autonomia financeira somente poderá ser ampliada por meio de lei.

E

Apenas a autonomia financeira pode ser ampliada via contrato entre os seus administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas a serem atingidas.

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Q518951

Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2015 - UFF - Auxiliar em Administração |

Q518951 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do(s):

A

Presidente da República.

B

deputados federais.

C

ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

membros do Congresso Nacional.

E

governadores dos Estados.

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Q518756

Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Contabilidade | COSEAC - 2015 - UFF - Assistente em Administração | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Enfermagem | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Segurança do Trabalho | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Equipamento Médico-Odontológico | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Eletromecânica | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Edificações | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Audiovisual | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Nutrição Animal | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Microscopia Eletrônica | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Histologia | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Anatomia e Necropsia | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Alimentos | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química |

Q518756 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre Administração Pública, é correto afirmar que:

A

o servidor público, tanto civil quanto militar, não possui direito de greve e de associação sindical.

B

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C

poderá haver vinculação da remuneração dos servidores ao salário-mínimo.

D

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros, em nenhuma hipótese.

E

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

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Q517646

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517646 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

O voto é proibido para os analfabetos.

B

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de governador(a) de estado. Entretanto, em se tratando de norma restritiva do direito de ser eleito, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a proibição não se estende ao companheiro ou à companheira do governador(a).

C

É ilícita a prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito.

D

De acordo com a CF, a tortura é crime imprescritível.

E

Os servidores públicos não possuem direito à greve garantido explicitamente na CF, embora esse direito tenha surgido, ao longo do tempo, a partir de construção jurisprudencial.

Q516600

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516600 Direito Constitucional

Paulo, servidor público estadual, foi aprovado em outro concurso público, este último organizado pela União. Ao ser convocado para apresentar os documentos previstos no edital, visando à posse, teve dúvida se poderia acumular os cargos. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que Paulo:

A

pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de professor e, o outro, técnico ou científico;

B

pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, desde que haja compatibilidade de horários;

C

não pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, ainda que haja compatibilidade de horários;

D

pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de membro do Poder Legislativo e, o outro, de professor;

E

pode acumular os cargos públicos, quaisquer que sejam eles, desde que haja compatibilidade de horários e ambos estejam na estrutura do Poder Executivo.

Q513087

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513087 Direito Constitucional

Leia o enunciado abaixo, analise as afirmativas dando valores, (V) verdadeiro ou (F) valso e, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com a CF/88, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

( ) o prazo de duração do contrato.
( ) os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
( ) a remuneração do pessoal.

A

V, V, F.

B

V, V, V.

C

F, F, V.

D

F, F, F.

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Q512810

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512810 Direito Constitucional

Segundo decisão cautelar proferida pelo STF na ADIn n. 2.135-4/DF, atualmente encontra-se em vigor o texto originário do art. 39, caput, da Constituição da República, que prevê a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único, de natureza estatutária, aplicável à Administração Pública direta, autárquica e fundacional, tendo em vista a suspensão da eficácia do texto inserido pela Emenda Constitucional n. 19/1998. Considerando a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA:

A

Essa decisão cautelar do STF, dotada de efeito ex nunc, preserva a validade dos atos de admissão de servidores pelo regime de emprego público, no âmbito das entidades federativas, praticados com base em legislação editada no período em que vigia o dispositivo suspenso.

B

Essa decisão cautelar não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, tendo em vista que tais entidades, por imposição constitucional, submetem-se necessariamente ao regime jurídico de emprego.

C

Essa decisão cautelar do STF em nada altera a situação jurídica dos servidores públicos da União submetidos à Lei n. 8.112/1990.

D

Essa decisão cautelar do STF não impede que os entes federativos passem a adotar o regime de emprego no âmbito de suas autarquias, por se tratarem de entidades descentralizadas e autônomas, com patrimônio e personalidade jurídica própria.

E

Não respondida.

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Q510849

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Assistente em Administração |

Q510849 Direito Constitucional

A contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, requer que haja:

A

realização de processo seletivo simplificado, com a flexibilização de algumas regras para os que queiram participar, de modo a conferir ao certame a necessária celeridade.

B

expressa renúncia dos contratados a qualquer estabilidade ou a direitos trabalhistas que venham a, futuramente, resultar em eventuais pensões ou aposentadorias.

C

permissão legal referente à prorrogação do contrato por quantas vezes as partes quiserem, desde que, em cada um deles, seja justificada a necessidade premente do preenchimento temporário do cargo público.

D

análise profunda das causas que levam as entidades públicas a recorrer a esse artifício para superar as deficiências de mão de obra necessária ao seu funcionamento.

E

existência de previsão legal para tal contratação temporária, realização de processo seletivo simplificado, explicitação do tempo determinado, justificativa da necessidade temporária e caracterização da excepcionalidade do interesse público.

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Q505700

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505700 Direito Constitucional

Acerca das disposições gerais constitucionais da Administração pública é correto afirmar que

A

o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, quando investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função e não poderá optar pela sua remuneração.

B

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

os concursos públicos terão prazo de validade de 3 anos, improrrogável, durante o qual o candidato aprovado naquele concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados.

D

é vedado ao servidor público militar o direito à livre associação sindical, cabendo o controle da observância dos direitos trabalhistas ao Ministério Público do Trabalho.

E

o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo ou função.

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Q503486

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503486 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A CF/88 prevê, ainda, que

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na norma específica

B

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por metade desse período.

C

durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como do poder executivo, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, mas que deverão ser aprovados pelo poder legislativo.

E

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q503442

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503442 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se demonstrado dolo ou culpa.

B

O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

C

A Administração fazendária e os servidores que exercerem o controle interno terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, não havendo, contudo, previsão constitucional expressa acerca do direito de greve.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros.

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Q503182

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503182 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta deve observar o seguinte comando constitucional:

A

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

é vedado aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

E

o direito de greve será exercido nos termos definidos pela associação sindical

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Q502926

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral |

Q502926 Direito Constitucional

Acerca da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Para fins de teto remuneratório, os estados e o Distrito Federal podem fixar um subteto, em seu âmbito, equivalente ao subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

B

De acordo com o texto constitucional, durante o prazo de validade previsto no edital de concurso público, não é possível a abertura de novo concurso para o mesmo cargo.

C

João ocupa cargo na administração direta, com 30 horas de serviço semanal. Nesse caso, havendo compatibilidade de horário, ele pode exercer emprego público numa empresa pública.

D

É constitucional a criação de cargos temporários mesmo para atender situações que não sejam de necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

A investidura em qualquer cargo público exige prévia aprovação em concurso público.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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