A Constituição de 1988 estabelece uma série de normas e dir...

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mas se encontra entre as suas exceções a possibilidade de exercer dois cargos de professor quando houver a compatibilidade de horários.

Em determinados casos e, dependendo do nível do agente público, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previsível em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo de servidor público, seu tempo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.