Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 81

Q500992

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação |

Q500992 Direito Constitucional

Francisco, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, elegeu-se Prefeito. De acordo com as disposições constitucionais sobre sua situação funcional, é correto afirmar que Francisco:

A

poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, auferindo, nesse caso, ambas as remunerações;

B

será afastado do cargo efetivo, mas, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;

C

será afastado do cargo efetivo e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;

D

poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, devendo escolher apenas a remuneração de um dos cargos;

E

será afastado do cargo efetivo, independentemente de haver compatibilidade de horário, e terá necessariamente que receber a remuneração do cargo eletivo.

Q499755

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2015 - UNESP - Bibliotecário |

Q499755 Direito Constitucional

Tendo em vista as normas constitucionais relativas à Administração Pública, é correto afirmar que

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, na forma da lei.

B

o direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, sendo, no entanto, vedada a associação sindical.

C

a lei definirá os critérios de admissão das pessoas portadoras de deficiência aos cargos e empregos públicos, devendo reservar, pelo menos, vinte por cento das vagas colocadas em concursos públicos.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

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Q496832

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496832 Direito Constitucional

Sobre o regime remuneratório dos servidores públicos, é correto afirmar que

A

os reajustes dos vencimentos de servidores públicos estaduais e municipais podem ser vinculados a índices de correção monetária, desde que expressamente indicados em legislação do respectivo ente federado.

B

os acréscimos pecuniários não serão computados para acréscimos ulteriores, a não ser que as vantagens tenham título e fundamento distintos

C

as vantagens pessoais relativas a períodos anteriores ao advento da Emenda Constitucional n^o 41 devem ser excluídas do teto remuneratório constitucionalmente estabelecido, ainda que percebidas após a promulgação da Emenda Constitucional n^o 19.

D

sendo permitida sua sindicalização, é lícita a fixação de vencimentos por meio de convenção coletiva.

E

a concessão de reajustes variados nos vencimentos das diferentes carreiras do quadro de pessoal da Administração satisfaz a exigência constitucional de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos

Q495269

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495269 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.

A

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, nao poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

Ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei; a inobservância de tal requisito implicará punição da autoridade responsável, além de nulificar o ato de investidura.

C

0 membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipals serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, além de ser devida indenização equivalente pelo exercício do cargo do servidor reintegrado.

E

Além da administração pública direta, também as autarquias e as fundações de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; não se cogita, porém, do respeito aos mencionados princípios, em se tratando de empresa pública e de economia mista, porquanto se equiparam às empresas privadas.

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Q494611

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494611 Direito Constitucional

No que concerne ao regime jurídico do servidor estatutário e do empregado público e ao regime de previdência social para ambos, assinale a opção correta.

A

O RGPS organizado pelo INSS se aplica aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta e aos empregados públicos em geral, deles excluídos os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e os servidores temporários.

B

O RGPS é obrigatório para os servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime, e facultativo para os que ingressaram no serviço público depois da instituição desse regime.

C

Em que pese a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 19, que implementou, em 1998, a reforma da administração pública, permanece válida a norma constitucional que determina que todos os entes federativos devem instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações de direito público.

D

O regime de emprego público regulamentado pela Lei n.º 9.962/2000 incide sobre os servidores da administração federal direta, mas não sobre os servidores das autarquias, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

E

Os cargos em comissão e as funções de confiança podem ser exercidos por qualquer pessoa, servidor público ou não, cabendo à legislação ordinária estabelecer os casos, as condições e os percentuais mínimos de cargos comissionados destinados aos servidores de carreira.

Q494187

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração |

Q494187 Direito Constitucional

De acordo com a Legislação sugerida para o presente concurso, no que diz respeito à Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

O servidor público tem direito de greve, a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

Não há possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

A eficiência não é princípio da Administração Pública.

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Q492847

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q492847 Direito Constitucional

Uma das grandes modificações no sistema de remuneração dos agentes políticos foi a instituição de um limite, denominado de “teto", para o pagamento de valores em espécie. Observada a divisão entre os poderes e entre os entes federativos, determinou‐se que o limite aplicável ao(s)

A

Prefeitos é o subsídio mensal dos Governadores do Estado vinculados

B

Defensores Públicos estaduais é o subsídio mensal do Governador do Estado.

C

Juízes estaduais é o subsídio mensal dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

D

Presidente da República é o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Q492625

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa |

Q492625 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração pública, é correto afirmar:

A

O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

O prazo de validade do concurso público é de até três anos, improrrogáveis, durante o qual os aprovados no concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, de carreira.

C

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Legislativo.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função e poderá optar pela sua remuneração.

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Q489869

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489869 Direito Constitucional

A respeito da possibilidade do Poder Judiciário julgar causas envolvendo aumento de remuneração de servidores, a Sumula Vinculante n.°37 assevera:

A

Cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento do Principio da Universalidade da Jurisdição.

B

Cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.

C

A isonomia constitucional e o principal fundamento para o Poder Judiciário poder aumentar os vencimentos de servidores públicos

D

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

E

A independencia dos poderes e a universalidade da jurisdição dao autonomia ao Poder Judiciário para aumentar vencimentos de servidores públicos, revendo atos da administração.

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Q489522

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI Provas: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |

Q489522 Direito Constitucional

Acerca das disposições referentes à administração pública, às competências constitucionais dos entes federados e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Na Constituição Federal de 1988 (CF), não está prevista a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou de bens para que seja admitido recurso administrativo.

Certo

Errado

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Q489520

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI Provas: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |

Q489520 Direito Constitucional

Acerca das disposições referentes à administração pública, às competências constitucionais dos entes federados e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Certo

Errado

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Q489087

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Restauração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Química | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Mineração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Análises clínicas | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Eletricidade | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Audiovisual | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Anatomia e Necropsia | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Agropecuária | FUNRIO - 2015 - UFRB - Instrumentador Cirúrgico |

Q489087 Direito Constitucional

Sobre funções de confiança e cargos em comissão, nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar o seguinte:

A

os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

os cargos em comissão e funções de confiança dependem, para a sua nomeação, da prévia investidura em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade envolvidas.

D

os detentores de funções de confiança e de cargos em comissão somente podem ser destituídos após condenação em processo administrativo disciplinar.

E

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei complementar, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q488859

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Contador | FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente Social | FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em assuntos educacionais | FUNRIO - 2015 - UFRB - Secretário executivo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Químico | FUNRIO - 2015 - UFRB - Produtor cultural | FUNRIO - 2015 - UFRB - Museólogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Economista | FUNRIO - 2015 - UFRB - Diretor de programa | FUNRIO - 2015 - UFRB - Bibliotecário - Documentalista |

Q488859 Direito Constitucional

Com relação a perda do cargo pelo servidor público estável, nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

Em virtude de sentença judicial condenatória, mesmo que passível de recurso.

B

Mediante sindicância inquisitorial.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, desde que homologado pelo Ministério Público.

D

Após recebimento de denúncia criminal, pelo Poder Judiciário.

E

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q485824

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |

Q485824 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo.

O ato de improbidade administrativa praticado por servidor público, quando apurado e reconhecido mediante devido processo administrativo, resulta na cassação dos direitos políticos.

Certo

Errado

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Q485707

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485707 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo.

I. Os atos de improbidade administrativa prescrevem nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto ao dever de reparação do dano decorrente que, segundo entendimento amplamente dominante do Superior Tribunal de Justiça, prescreve no prazo consignado pelo Código Civil.

II. Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa civil.

III. O princípio da moralidade administrativa autoriza o Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do ato administrativo, para a aferição de eventual desvio de finalidade.

IV. O princípio da legalidade veda ao gestor público a adoção de postura não prevista no ordenamento jurídico, ainda que esta lhe pareça socialmente a mais adequada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV

B

I, II e IV.

C

II e IV.

D

I e III.

E

II, III e IV.

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Q485704

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485704 Direito Constitucional

Relativamente à disciplina constitucional da situação do servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO afirmar:

A

Investido no cargo de Vereador, poderá acumular as funções e as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.

B

As regras não se aplicam aos servidores de empresas públicas.

C

Investido no cargo de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

D

As regras aplicam-se, inclusive, aos servidores de fundações públicas.

E

O tempo de exercício do mandato eletivo será contado inclusive para fins de promoção por merecimento.

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Q485272

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |

Q485272 Direito Constitucional

Certo ente federado identificou a carência de pessoal em numerosos órgãos administrativos e decidiu realizar concurso público com o objetivo de contratar novos servidores.

A Assessoria Jurídica posicionou-se no sentido de que o edital contivesse cláusulas dispondo sobre as matérias a seguir, que não foram objeto de disciplina específica na legislação de regência.

I. Fixação de limite de idade para a inscrição, observada a natureza das atribuições a serem desempenhadas.

II. Caráter eliminatório do exame psicotécnico.

III. Classificação dos candidatos em esferas territoriais independentes, conforme opção realizada no ato da inscrição.

Consoante a ordem constitucional, assinale a opção que indica as matérias passíveis de serem previstas exclusivamente no edital.

A

somente a matéria descrita em I.

B

somente a matéria descrita em II.

C

somente a matéria descrita em III.

D

somente as matérias descritas em I e III.

E

as matérias descritas em I, II e III.

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Q484380

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484380 Direito Constitucional

Acerca da remuneração dos agentes públicos, é CORRETO afirmar:

A

A iniciativa de lei que fixa os subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado é da Assembleia Legislativa e independe de sanção do governador.

B

O valor do subsídio mensal do governador é o valor remuneratório máximo para todos os órgãos do Estado, inclusive procuradores e defensores públicos.

C

É cabível ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

D

Por ser direito previsto na Constituição Federal, a revisão geral anual da remuneração e subsídios dos agentes públicos pode se dar por decreto do Poder Executivo e, em sua falta, será cabível a impetração de mandado de injunção.

E

Há previsão constitucional que autoriza, como medida para redução de despesas de pessoal, perda do cargo de servidores estáveis.

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Q483953

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q483953 Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue o item a seguir.

Considere que Afonso seja servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e tenha sido eleito como deputado estadual. Nessa situação, se houver compatibilidade de horário entre suas atividades no tribunal e sua atuação como deputado, Afonso pode acumular os dois cargos e receber as vantagens e as remunerações a eles referentes.

Certo

Errado

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Q483711

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483711 Direito Constitucional

Em razão de aposentadorias e falecimentos de servidores públicos, determinado Prefeito Municipal detectou a necessidade de contar com mais um médico, em cada um dos dois postos de saúde existentes no Município, visando ao atendimento regular à população. Para atender a essa necessidade, o Chefe do Poder Executivo pode:

A

nomear dois médicos para ocupar cargos em comissão, lotando cada um deles em um posto de saúde;

B

atribuir, em caráter emergencial, função de confiança a um ou a dois médicos, permitindo o seu ingresso no serviço público;

C

nomear um médico para ocupar cargo em comissão e atender a ambos os postos de saúde, desde que haja compatibilidade de horários;

D

realizar concurso público voltado à contratação dos médicos de que necessita o Município;

E

preencher, de forma direta, os cargos de provimento efetivo existentes, observada a isonomia entre os interessados.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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