Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 76

Q578678

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Fotografia |

Q578678 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição (1988), é correto afirmar, sobre os direitos e deveres individuais do cidadão, que:

A

a relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos

B

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

C

a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e nos termos da lei

D

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

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Q577382

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577382 Direito Constitucional

Em determinado Município, existem duas carreiras no funcionalismo público ao alcance de pessoas que possuem nível superior em contabilidade, sendo que, em ambas, a remuneração recebida pelos servidores é a mesma. Em uma das carreiras, os servidores têm competência para realizar a fiscalização tributária, enquanto, na outra, devem realizar o controle interno dos atos de gestão praticados pela Administração Pública.

Em razão de reforma administrativa, foi permitido que os servidores de uma carreira fossem investidos em cargos inseridos em outra, desde que realizassem a opção formal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da respectiva lei.

Consoante a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é

A

inconstitucional, pela só razão de a lei não poder condicionar o interesse público à opção dos servidores.

B

constitucional, pois a transposição de cargos públicos é plenamente compatível com a regra constitucional que exige que a primeira investidura em cargo público seja precedida de concurso.

C

inconstitucional, pois reforma dessa natureza somente poderia ser realizada pela lei orgânica municipal.

D

constitucional, pois ambas as carreiras exigiam a mesma formação por parte dos pretendentes, acrescendo-se que todos os servidores foram aprovados em concurso público.

E

inconstitucional, pois permitiu que os servidores, sem prévia aprovação em concurso público, fossem investidos em cargo que não integra a sua carreira.

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Q577381

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577381 Direito Constitucional

Determinado Município, com o objetivo de estabelecer limitadores para a remuneração dos servidores públicos, editou lei dispondo que os valores recebidos pelos Procuradores Municipais equivaleriam a 70% daqueles pagos aos Procuradores Estaduais.

De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é

A

inconstitucional, pois é vedada a vinculação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

B

constitucional, pois os entes federados devem estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

C

inconstitucional, já que um comando dessa natureza somente poderia ser inserido na lei orgânica, que é a “constituição” do Município

D

constitucional, pois os padrões remuneratórios do Município devem guardar uma relação de proporcionalidade com aqueles praticados pelo Estado.

E

inconstitucional, pois a política remuneratória dos Estados e dos Municípios deve ser disciplinada na Constituição Estadual.

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Q576912

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576912 Direito Constitucional

Caio é professor remunerado de Direito em uma Universidade Pública e prestou concursos para ministrar aulas em outras duas Universidades Públicas. Caio

A

poderá acumular os três cargos públicos, pois não há vedação ou limitação para o exercício de função pública de professor.

B

poderá acumular até quatro cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

C

não poderá acumular nenhum cargo público remunerado.

D

poderá acumular até três cargos de professor, desde que as Universidades estejam situadas em diferentes cidades.

E

poderá acumular apenas dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q576084

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576084 Direito Constitucional

Sobre a interpretação das normas constitucionais relativas ao ingresso mediante concurso público em cargos e funções públicas, assinale a opção correta.

A

No caso de vício de legalidade, é lícito à Administração Pública anular seus próprios atos. Contudo, em se tratando de anulação de nomeações, deve-se promover o devido processo legal, por ter consequências para terceiros.

B

O exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público desde que previamente previsto em edital, tendo por base critérios objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade de reexame.

C

A restrição da admissão a cargos públicos a partir da idade somente se justifica se prevista em lei e quando situações concretas exigirem um limite razoável, tendo em conta o grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função. Nestes casos, permite-se a exigência de teste de esforço físico com critérios diferenciados em razão da faixa etária.

D

A eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal não fere o princípio da presunção de inocência, nos casos em que a lei de regência da respectiva carreira preveja a figura dos “bons antecedentes".

E

Não viola o princípio constitucional da isonomia norma editalícia que estabelece como título o exercício de função pública correlata com o cargo pretendido.

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Q574844

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574844 Direito Constitucional

A evolução da Administração Pública no Brasil fez com que alguns cuidados passassem a ser tomados, principalmente para que a ideia de que políticos clientelistas pudessem utilizar cargos públicos para manter sua influência.

Sendo assim, a investidura em cargo ou emprego público

A

é acessível apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

poderá acontecer enquanto houver concursados aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, independentemente do prazo previsto no edital de convocação.

C

não poderá acontecer por contratação por tempo determinado, mesmo em caso de excepcional interesse público.

D

é autorizada quando há acumulação de empregos e funções em autarquias ou fundações.

E

depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

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Q574843

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574843 Direito Constitucional

Após três anos de efetivo exercício, a Constituição Federal brasileira estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tem

A

estabilidade e só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

estabilidade e só perderá o cargo se ele for extinto ou declarada a sua desnecessidade.

C

estabilidade e, sendo ela invalidada por sentença judicial, não poderá ser reintegrado se a vaga já possuir um novo ocupante estável.

D

estabilidade e só perderá o cargo, mediante processo administrativo, sem necessidade de defesa.

E

estabilidade e o procedimento de avaliação periódica de desempenho não será utilizado para a perda do cargo.

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Q574451

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q574451 Direito Constitucional

Os titulares de cargos públicos

A

tornam-se efetivos após três anos de exercício de suas funções.

B

podem ter seus reajustes remuneratórios fixados em convenções coletivas.

C

têm constitucionalmente assegurado o direito à percepção de adicional de insalubridade.

D

submetem-se necessariamente a regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

podem perceber verbas indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional.

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Q574331

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574331 Direito Constitucional

O ocupante de cargo efetivo em órgão da Administração direta de determinado Estado da federação que venha a ser investido no mandato de Prefeito da capital do referido Estado

A

será afastado do cargo, não se computando o tempo de serviço para os fins legais, exceto promoção por antiguidade.

B

será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

C

perderá o cargo, para o qual somente poderá retornar mediante concurso público.

D

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, ainda que não haja compatibilidade de horários.

E

perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do mandato eletivo, se não houver compatibilidade de horários.

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Q572627

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572627 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais a respeito da Administração Pública, é correto afirmar, sobre a contratação de agentes públicos por tempo determinado, que

A

não será permitida pela lei, uma vez que os cargos públicos são preenchidos por concurso público.

B

poderá ser feita apenas para os cargos de direção, chefia e assessoramento.

C

poderá ser estabelecida livremente pela lei para cargos da Administração Indireta.

D

é destinada aos cargos a serem preenchidos por livre nomeação e exoneração.

E

será permitida por lei para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q572508

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q572508 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal sobre o exercício de mandato eletivo do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado acumulara remuneração.

C

Investido em qualquer cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado acumular a remuneração.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q572507

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q572507 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Publica.

A

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

É vedado ao servidor público civil qualquer associação sindical.

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Q571819

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571819 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do servidor público.

A

Excluídas as autarquias e as fundações, assegura-se, aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios, dos estados, do DF e da União, regime de previdência de caráter contributivo e solidário por meio de contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Desde que instituam regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargos efetivos, os municípios, os estados, o DF e a União poderão fixar como valor para as respectivas aposentadorias e pensões o limite mínimo estabelecido para os benefícios do RGPS.

C

Os municípios, os estados, o DF e a União disciplinarão, nos termos de lei, editada por cada um deles, a aplicação de recursos orçamentários resultantes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, entre outros fins.

D

Poderá ser aplicado o RGPS ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, bem como ao ocupante de emprego público ou de outro cargo temporário.

E

A CF estabelece que membros de poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados por subsídios fixados em parcela única, sendo permitido o pagamento de verba de representação.

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Q567074

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567074 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tendo em vista a previsão do artigo 37, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada.

B

A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange apenas as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sem afetar as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados, podendo ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

O aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego.

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Q567064

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567064 Direito Constitucional

No que se refere a agentes públicos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Em qualquer caso que exija o afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoções por merecimento.

B

O limite remuneratório de cargos ou empregos públicos permitido pela Constituição Federal não inclui a soma total dos proventos de inatividade percebida a título de proventos de inatividade.

C

Segundo a norma constitucional federal, estável é o servidor público nomeado para cargo público de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, após três anos de efetivo exercício e cumpridos os requisitos avaliatórios.

D

Ao Ministro de Estado, não compete praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

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Q567063

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567063 Direito Constitucional

No que se refere a servidores públicos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Somente a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público.

B

A aplicação aos servidores públicos dos direitos sociais esculpidos na Constituição Federal, face à natureza social desses direitos, é restrita aos servidores contratados pelo regime celetista.

C

O limite remuneratório constitucional dos servidores públicos aplica-se somente aos investidos em cargos da administração pública direta.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q566586

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca |

Q566586 Direito Constitucional

Sobre a administração pública, assinale a alternativa correta:

A

Após 3 anos de efetivo exercício cumprindo exemplarmente sua função em uma repartição pública, desde a aprovação em um concurso público, Paulo passa a ser um funcionário estável.

B

Um haitiano que decida fixar residência no Brasil, mesmo que cumpra todos os requisitos legais, não poderá ter acesso ao emprego público.

C

Os servidores públicos civis, diante da inflação crescente e da perda do poder de compra do salário, realizam uma assembleia para entrar em greve, mas tal mobilização não é permitida aos funcionários públicos descritos.

D

Marcelo estudou com extrema dedicação para realizar o sonho de ser um funcionário público durante todo o ano de 2013, até que em dezembro do referido ano ele foi aprovado. Como ele não foi chamado até novembro de 2015, infelizmente Marcelo terá que adiar o seu sonho porque o prazo de validade de qualquer concurso é de um ano, sendo improrrogável tal prazo.

E

Eduardo, por ter uma deficiência física desde o seu nascimento de forma alguma poderá ser um funcionário público, já que a lei exige plena condição física para exercer tal função.

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Q566584

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca |

Q566584 Direito Constitucional

Ivana, auxiliar de biblioteca do Instituto Federal de Ensino de São Paulo, durante muito tempo exerceu a presidência do Sindicato dos Funcionários públicos de sua instituição. Diante de sua popularidade junto à categoria, decidiu então candidatar-se ao cargo de deputada federal pelo Estado de São Paulo. Ao final de uma árdua campanha eleitoral ela foi eleita com uma margem considerável de votos. Assinale a alternativa correta:

A

Ivana terá que se afastar de seu cargo de auxiliar de biblioteca durante o mandato eletivo federal.

B

Poderá acumular as duas funções caso haja compatibilidade de horários.

C

Por exercer um mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.

D

Apesar de ter nascido no Brasil mas ser filha de pais canadenses, Ivana não poderá ser deputada federal.

E

Não é necessária a publicação da remuneração do cargo de deputado federal pelo Poder Legislativo anualmente.

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Q566520

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Civil) | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Acesso Publico - 2015 - Colégio Pedro II - Secretário Executivo | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Eletricista) |

Q566520 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

a Constituição da República autoriza contratações por tempo determinado para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público. Os servidores temporários exercem função sem estarem vinculados a cargo público.

B

são servidores públicos as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, com ou sem remuneração, mediante requisição, nomeação ou designação.

C

os empregados públicos não se submetem a concurso público quando contratados para trabalhar nas fundações constituídas pelo Poder Público.

D

nos termos da Constituição da República, são obrigatoriamente remunerados por meio de subsídio os servidores organizados em carreira.

E

as funções de confiança, nos termos da Constituição da República, são nova denominação atribuída pela Emenda Constitucional 19/1998 aos cargos de provimento comissionado.

Q566517

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Civil) | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Acesso Publico - 2015 - Colégio Pedro II - Secretário Executivo | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Eletricista) |

Q566517 Direito Constitucional

Sobre Administração Pública é correto afirmar que:

A

A Constituição admite a acumulação de dois cargos ou emprego privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

B

Somente por lei complementar pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e sociedade de economia mista.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, na forma da lei.

E

O prazo de validade do concurso público será de até 1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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