Na forma do que prevê expressamente a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a

A respeito da contratação de pessoal no serviço público, por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de

Em relação aos agentes públicos, com provimento em caráter efetivo ou em comissão, estes ocupam cargos públicos, os quais possuem como característica (as) legal (is):

I. O fato de serem criados por lei.

II. Possuírem uma denominação própria.

III. Os vencimentos pagos pelos cofres públicos.

IV. Discricionariedade em sua criação.

A sequência correta é:

Em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta:

Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:

I. Os atos de improbidade administrativa poderão importar a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, quando possível.

Il. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Quais estão corretas?

Considerando as disposições da Constituição Federal de 88, é correto afirmar que:

Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Quais estão corretas?

Acerca da disciplina da Administração Pública e de seus servidores, na Constituição da República, julgue os itens a seguir:
I. A Emenda Constitucional nº 19 inovou a ordem jurídica, entre outras razões, por haver inserido no art. 37 o princípio da eficiência, consagrando, no plano constitucional, um novo modelo de gestão intitulado administração gerencial. II. Como regra, o acesso aos cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, de provas ou provas e títulos, a critério da administração. III. É requisito essencial para a cumulação de cargos públicos a compatibilidade de horários, no entanto, em se tratando de servidor eleito para mandato eletivo federal, estadual ou distrital, deverá se afastar de seu cargo, emprego ou função. IV. O teto dos vencimentos dos cargos públicos de todos os poderes corresponde àquele pago pelo Poder Judiciário. V. Em caso de responsabilidade do Poder Público por ato praticado por um dos seus agentes, fica vedado à administração o direito de regresso, por força da teoria da culpa in elegendo.
Estão corretas:

A Constituição Federal e a Lei nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, disciplinam os casos de cumulação lícita e ilícita de cargos públicos. Nesse contexto, analise.

I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, da União, do Distrito Federal, Estado e dos Municípios, não alcançando, todavia, as empresas públicas e sociedades de economia mista de qualquer dos entes federados.

II. É permitida a acumulação de percepção de provento, com remuneração decorrente do exercício de cargos acumulados legalmente.

III. A acumulação de cargos, ainda que lícita, é condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.

IV. O servidor que acumular licitamente 2 cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, será demitido de ambos os cargos efetivos, respeitado o prévio e regular processo administrativo.

Estão corretas apenas as afirmativas

Com base no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, considere as assertivas abaixo a respeito da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, que poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público, desde que atenda aos requisitos da lei.
I. O prazo de duração do contrato. II. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes. III. A remuneração do pessoal. IV. Os requisitos e as peculiaridades dos cargos.

Quais estão corretas?

NÃO é necessário concurso público para:

Nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O servidor público civil não tem direito à livre associação sindical. II. O direito de greve não pode ser exercido por servidor público. III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão.
Quais estão corretas?

A administração pública deve nortear‐se por diversos princípios, dentre eles, os elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal. Marque a alternativa que apresenta interpretação correta quanto aos princípios constitucionais.

Segundo o Inciso III do Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o prazo de validade do concurso público será de até____________, prorrogável uma vez, por igual período. 

Sobre as normas constitucionais sobre Administração Pública aplicáveis à Câmara Municipal da Serra/ES é correto afirmar que o(s)

Analise as assertivas a seguir e, com base no que estabelece a Seção I do Capítulo VII da Constituição Federal/88, assinale a alternativa que faz a afirmação correta.

I – Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do art.37, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

II – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

III – A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

IV – É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.