Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 78

Q555346

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2015 - MEC - Conhecimentos Básicos para os Postos 9, 10, 11 e 16 | CESPE - 2015 - MEC - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos - Exceto para os Postos 9, 10, 11 e 16 | CESPE - 2015 - MEC - Web Design | CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Banco de Dados | CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Dados | CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Rede | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Processos | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Segurança | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Sistema Operacional | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Sistemas | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Teste e Qualidade | CESPE - 2015 - MEC - Arquiteto de Sistemas | CESPE - 2015 - MEC - Desenvolvedor | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Projetos | CESPE - 2015 - MEC - Web Design/Mobile Design | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Civil/Arquiteto | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Suporte | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Segurança | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Civil/Arquiteto Sênior | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Eletricista | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Telecomunicações | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Mecânico |

Q555346 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: João, ocupante de cargo efetivo em uma instituição federal de ensino superior, foi eleito prefeito de município situado no estado de Goiás, em localidade próxima àquela em que exerce suas atribuições. Assertiva: Nessa situação, ao assumir o mandato, João deverá afastar-se do cargo federal, ainda que haja compatibilidade de horários, podendo optar entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo.

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Q555089

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555089 Direito Constitucional

A divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos, de nomes e vencimentos de servidores públicos, observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 652.777, é medida que

A

deve ser reconhecida como legítima diante dos princípios constitucionais que regulam a atividade pública e da Lei federal nº 12.527/11.

B

deve ser vedada, como regra geral, atendendo apenas a eventual requisição ou consulta justificada, porque a Lei Federal nº 12.527/11 (acesso à informação) não impõe ou disciplina aquela divulgação.

C

deve ser autorizada em relação aos denominados agentes políticos, ocupante de cargos eletivos, para conhecimento da população.

D

deve ser limitada à indicação da remuneração genérica dos cargos, sem identificação pessoal dos servidores, em respeito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada dos servidores.

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Q554942

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554942 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

A

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

B

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, tendo como condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

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Q553996

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553996 Direito Constitucional

Referente à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros naturalizados, desde que residentes no país há mais de 5 anos.

B

É proibido ao servidor público realizar greve.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

E

Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

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Q553926

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553926 Direito Constitucional

Ao disciplinar os direitos e deveres dos servidores públicos, a Constituição Federal

A

permitiu a percepção acumulada de proventos de aposentadoria concedida pelo regime próprio de previdência do servidor com remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

reservou os cargos públicos apenas aos brasileiros natos e naturalizados, permitindo que os estrangeiros ocupem empregos e funções públicas, na forma da lei.

C

reservou as funções de confiança aos servidores públicos que tenham alcançado a estabilidade em cargo efetivo.

D

estabeleceu que a regra que limita a acumulação remunerada de cargos, emprego e funções públicas não se aplica às empresas estatais e suas subsidiárias que não dependam de recursos orçamentários para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

E

atribuiu ao legislador federal a competência para estabelecer, para todos os entes políticos, a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o limite máximo de remuneração, que é o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q553564

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553564 Direito Constitucional

Sobre os Princípios e Disposições Constitucionais Gerais da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

A

em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, consoante entendimento do STF.

B

o STF firmou o entendimento de que é prescindível a comprovação da má-fé do administrado para a configuração do dever de ressarcimento de valores indevidamente recebidos por erro da administração.

C

o Direito à informação acerca da folha de pagamento de órgãos e entidades públicas não pode ser obstado, consoante o STF, nem em nome do Direito Fundamental à intimidade ou à vida privada, desde que sejam tomados alguns cuidados para não se revelar CPF, RG e endereço dos servidores.

D

não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

E

a jurisprudência do STF, em relação à greve de servidor público, admite a possibilidade de desconto pelos dias não trabalhados, considerando que a comutatividade inerente à relação laboral entre servidor e Administração Pública justifica o emprego, com os devidos temperamentos, da ratio subjacente ao art. 7º da Lei 7.783/1989, segundo o qual, em regra, ‘a participação em greve suspende o contrato de trabalho’.

Q553230

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Rio Pomba - MG Prova: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Pomba - MG - Procurador |

Q553230 Direito Constitucional

“Para fins de teto remuneratório, fica facultado aos estados e ao município fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores." Nos termos da Constituição da República, o trecho apresentado é

A

verdadeiro, na íntegra.

B

falso, visto que o dispositivo constitucional aplica‐se também aos deputados estaduais e aos vereadores.

C

falso, pois a possibilidade de limite único apontada no dispositivo constitucional não se aplica aos municípios.

D

falso, posto que o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça limita‐se a noventa e cinco por cento.

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Q552197

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552197 Direito Constitucional

Sobre a remuneração e subsídios de ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, assinale a resposta correta.

A

A remuneração dos servidores municipais tem como teto o subsídio mensal do Governador do Estado.

B

Servidores de autarquias não se submetem ao teto remuneratório constitucional.

C

A remuneração dos servidores públicos estaduais, em regra, é limitada a 90,25% do valor do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

Os Defensores Públicos se submetem ao mesmo limite remuneratório aplicável aos membros do Ministério Público.

E

No âmbito do Executivo, os servidores públicos do Distrito Federal terão teto remuneratório equivalente ao fixado para os Ministros de Estado.

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Q550278

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550278 Direito Constitucional

Determinado Prefeito Municipal foi informado sobre a carência de pessoal em diversos setores da administração pública. À luz desse quadro, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito de alguns aspectos do concurso público a ser realizado, bem como sobre a possibilidade de remanejamento de servidores no âmbito da própria administração. Dentre as proposições ofertadas pela assessoria, a única que se compatibiliza com a Constituição da República é:

A

somente a lei, não o edital, pode condicionar à aprovação em exame psicotécnico a habilitação de candidato a concurso público;

B

é possível a transposição de cargos, no âmbito da administração, ainda que integrem carreiras diversas, desde que os requisitos para o preenchimento sejam os mesmos;

C

não há qualquer limitador à previsão de critério etário em edital de concurso público, o que decorre da exigência de tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria;

D

a idade mínima para que o candidato possa participar do concurso público é matéria tipicamente regulamentar, devendo ser prevista no edital do respectivo certame;

E

não há qualquer limitador à exigência de altura mínima em edital de concurso público, o que decorre da necessidade de a administração pública padronizar o perfil dos seus servidores.

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Q549014

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q549014 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda ao empregado de empresa pública estadual prestadora de serviço público

A

a recepção de remuneração superior ao subsídio do Governador, salvo se a empresa não receber recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

B

a percepção de aposentadoria pelo regime geral da previdência social.

C

o exercício do direito de greve em razão de a empresa exercer atividade essencial à coletividade.

D

o exercício do mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários.

E

a recepção de proventos de aposentadoria, decorrentes do exercício de cargo público efetivo, cumulados com a remuneração do emprego público, ainda que se trate de emprego público de confiança, de livre nomeação e exoneração.

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Q548834

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548834 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das disposições da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público só é válida nos casos expressamente mencionados na Constituição Federal.

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Q548120

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Auditor |

Q548120 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública e às disposições gerais dos servidores públicos e do Poder Executivo, julgue o item subsequente.

A contratação feita por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é forma de admissão de pessoal que tem vínculo funcional com a administração pública de caráter jurídico administrativo.

Certo

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Q548114

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Auditor |

Q548114 Direito Constitucional

Julgue o item subsecutivo, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos.

O cidadão condenado por improbidade administrativa deve ser privado definitivamente de seus direitos políticos, com a perda da cidadania política.

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Q547435

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q547435 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, nos casos de improbidade administrativa, o servidor público ficará sujeito a sanções. Assinale a alternativa que contém as sanções a que o servidor ficará sujeito.

A

Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário.

B

Perda da função pública, disponibilidade dos bens e extinção do cargo público.

C

Indisponibilidade dos bens, demissão do cargo público e ressarcimento ao erário.

D

Aplicação de multa, perda da função pública e disponibilidade dos bens.

E

Devolução ao erário, afastamento do cargo e processo judicial.

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Q547408

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração | UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Técnico em TI |

Q547408 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, um servidor público federal eleito para o exercício de mandato eletivo de Vereador,

A

terá que se afastar do cargo público, não podendo optar pela remuneração do mesmo.

B

terá que acumular o cargo público e o cargo eletivo, sob pena de demissão do cargo público.

C

poderá acumular os dois cargos se houver compatibilidade de horários, desde que opte pela remuneração do cargo eletivo.

D

poderá acumular os dois cargos se houver compatibilidade de horários, percebendo as vantagens do cargo público, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

terá que se afastar do cargo público e por tal razão seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.

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Q546358

Ano: 2015 Banca: UFSJ Órgão: UFSJ Prova: UFSJ - 2015 - UFSJ - Auxiliar em Administração |

Q546358 Direito Constitucional

Considerando as disposições gerais sobre a Administração Pública, expressas na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que

A

é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

o prazo de validade dos concursos públicos será de até dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

C

é permitida a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

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Q546170

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546170 Direito Constitucional

Como regra, a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese abaixo enunciada:

A

a de dois cargos técnicos.

B

a de um cargo técnico com outro científico.

C

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

a de dois cargos científicos.

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Q544621

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544621 Direito Constitucional

Atenção: A questão contêm duas afirmações. Para respondê-la marque

Um processo administrativo em âmbito federal, que vise à aplicação de punição no exercício do poder de polícia, independentemente do tempo em que se encontre paralisado, pendente de julgamento, não está sujeito à prescrição

PORQUE

a Constituição Federal contém regra no sentido de que sejam legalmente estabelecidos prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

A

se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

B

se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

C

se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

D

se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

E

se as duas são falsas.

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Q544450

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargo 2 | CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Exceto Cargo 2 | CESPE - 2015 - FUB - Administrador | CESPE - 2015 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - FUB - Arquivista | CESPE - 2015 - FUB - Arquiteto e Urbanista | CESPE - 2015 - FUB - Auditor | CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Mecânica | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Mecatrônica | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Estatístico | CESPE - 2015 - FUB - Geólogo | CESPE - 2015 - FUB - Jornalista | CESPE - 2015 - FUB - Médico veterinário | CESPE - 2015 - FUB - Farmacêutico | CESPE - 2015 - FUB - Médico Clínico | CESPE - 2015 - FUB - Químico | CESPE - 2015 - FUB - Relações Públicas | CESPE - 2015 - FUB - Psicólogo - Organizacional | CESPE - 2015 - FUB - Médico do Trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Diretor de Imagem | CESPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Recursos Humanos | CESPE - 2015 - FUB - Psicólogo - Social | CESPE - 2015 - FUB - Produtor Cultural | CESPE - 2015 - FUB - Publicitário | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Civil | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Fotografia | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Material de Construção | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Produção Audivisual | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Produção Multimídia | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Regente | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Programador Visual | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Sistemas de Telecomunicações |

Q544450 Direito Constitucional

No que se refere às disposições gerais relacionadas aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

De acordo com a CF, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

Certo

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Q544449

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargo 2 | CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Exceto Cargo 2 | CESPE - 2015 - FUB - Administrador | CESPE - 2015 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - FUB - Arquivista | CESPE - 2015 - FUB - Arquiteto e Urbanista | CESPE - 2015 - FUB - Auditor | CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Mecânica | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Mecatrônica | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Estatístico | CESPE - 2015 - FUB - Geólogo | CESPE - 2015 - FUB - Jornalista | CESPE - 2015 - FUB - Médico veterinário | CESPE - 2015 - FUB - Farmacêutico | CESPE - 2015 - FUB - Médico Clínico | CESPE - 2015 - FUB - Químico | CESPE - 2015 - FUB - Relações Públicas | CESPE - 2015 - FUB - Psicólogo - Organizacional | CESPE - 2015 - FUB - Médico do Trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Diretor de Imagem | CESPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Recursos Humanos | CESPE - 2015 - FUB - Psicólogo - Social | CESPE - 2015 - FUB - Produtor Cultural | CESPE - 2015 - FUB - Publicitário | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Civil | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Fotografia | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Material de Construção | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Produção Audivisual | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Produção Multimídia | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Regente | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Programador Visual | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Sistemas de Telecomunicações |

Q544449 Direito Constitucional

No que se refere às disposições gerais relacionadas aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo bem como os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei.

Certo

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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