Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 79

Q2545790

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Fiscal |

Q2545790 Direito Constitucional

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Além disso, conforme previsto pelo constituinte,

A

o aposentado filiado tem direito a ser votado nas organizações sindicais.

B

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

é permitida a dispensa do empregado sindicalizado registrado candidato a cargo de direção sindical.

D

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

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Q2545288

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545288 Direito Constitucional

Observados os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais dispostos na Constituição Federal, visando à melhoria de sua condição social, é correto afirmar que será, um de seus direitos, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de:

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

E

45 dias.

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Q2535140

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SSP-SE Provas: IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas | IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Odonto-Legal |

Q2535140 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

II. A licença paternidade é um direito exclusivo dos homens, tendo, na forma da lei, prazo de 07 (sete) dias.

III. É obrigatória a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

IV. É direito social de todo trabalhador, a remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Após análise, considera-se correta(s)

A

apenas a afirmativa I.

B

apenas as afirmativas I e III.

C

apenas as afirmativas II e III.

D

apenas as afirmativas I, II e IV.

E

as afirmativas I, II, III e IV.

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Q2532801

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Assistente Administrativo |

Q2532801 Direito Constitucional

À luz do que disciplina a Constituição Federal a respeito dos direitos sociais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido que a remuneração pelo trabalho noturno seja superior à do diurno.
( ) À gestante é defeso a licença-maternidade, sem prejuízos ao emprego e salário, com a duração de cento e vinte dias.
( ) Poderá, quando a lei autorizar, haver diferença salarial e de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
( ) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicatos.
( ) É garantida a diferença salarial e critérios diferentes para admissão do trabalhador por motivos de sexo, idade e raça.

A sequência está correta em

A

V, F, V, F, F.

B

F, F, F, V, V.

C

V, V, F, F, F.

D

F, V, V, V, V.

Q2512321

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512321 Direito Constitucional

Tendo em vista o tema dos direitos sociais, dos trabalhadores e do direito de greve, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito social do trabalho, além da sua faceta mais conhecida, de índole positiva, também guarda consigo um componente negativo; tal direito não consiste apenas na obrigação do Estado de criar ou de contribuir para criar postos de trabalho, mas, antes, implica também a obrigação de o Estado se abster de impedir ou limitar o acesso dos cidadãos ao trabalho.

II. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

III. Se a greve de servidores públicos for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da Justiça Federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Supremo Tribunal Federal.

IV. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

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Q2465181

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2465181 Direito Constitucional

Nos termos do que dispõe expressamente a Carta Magna sobre os direitos sociais, é correto afirmar que

A

é garantia do trabalhador relação de emprego protegida contra despedida imotivada, com ou sem justa causa, que preverá verba trabalhista indenizatória, dentre outros direitos.

B

é direito do trabalhador a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, e garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, ao que percebe remuneração variável.

C

o programa permanente de transferência de renda garante uma renda básica a todo brasileiro ou família que comprove receber menos que um salário mínimo mensal.

D

é direito do trabalhador urbano ou rural o seguro-desemprego, correspondente a um salário mínimo mensal, em caso de desemprego, exceto se demitido por justa causa.

E

deve ser garantida ao trabalhador participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e participação na gestão da empresa, definida em lei, além de salário-família ao trabalhador que possuir dependente menor de idade.

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Q2464462

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464462 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais sociais, assinale a alternativa correta.

A

A associação profissional e sindical depende de prévia autorização do Ministério da Fazenda.

B

Todo trabalhador deve se filiar e manter-se filiado a sindicato, exceto as trabalhadoras do sexo feminino.

C

O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

D

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

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Q2436868

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Educador Social |

Q2436868 Direito Constitucional

A garantia dos direitos sociais, tão almejados em uma luta societária historicamente, diferencia-se das demais formas de assistência por ter características próprias, entre elas,

A

o cumprimento da responsabilidade social do Estado com os cidadãos.

B

o ato de doação do governo para com as pessoas necessitadas.

C

a possibilidade de transferir a responsabilidade do Estado para as famílias.

D

a transferência de responsabilidade das inserções sociais para a sociedade.

E

a concessão de benefícios do Estado para com a população economicamente carente.

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Q2436645

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Provas: FCC - 2023 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo | ND - 2024 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2436645 Direito Constitucional

Dentre os direitos sociais inseridos na Constituição Federal de 1988 por meio de emenda constitucional, destaca-se

A

o lazer.

B

o acesso à justiça,

C

a manifestação do pensamento.

D

a liberdade de crença.

E

a função social da propriedade.

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Q2436357

Ano: 2023 Banca: UNITINS Órgão: AFTO Prova: UNITINS - 2023 - AFTO - Analista Jurídico |

Q2436357 Direito Constitucional

O direito de férias é assegurado pela Constituição Federativa do Brasil a todos os trabalhadores urbanos e rurais. Quanto a esse direito trabalhista, para o adimplemento da obrigação do pagamento das férias, por parte do empregador, a base de cálculo será a média aritmética

A

da remuneração obtida pelo empregado no período aquisitivo e deve ser efetuado até dois dias antes do início de gozo do direito.

B

do salário obtido pelo empregado no período aquisitivo e deve ser efetuado até dois dias antes do início de gozo do direito.

C

da remuneração obtida pelo empregado no período aquisitivo e deve ser efetuado até cinco dias antes do início de gozo do direito.

D

do salário obtido pelo empregado no período aquisitivo e deve ser efetuado até cinco dias antes do início de gozo do direito.

E

do salário obtido pelo empregado no período aquisitivo e deve ser efetuado até sete dias antes do início de gozo do direito.

Q2430597

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lavras - MG Prova: FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Advogado |

Q2430597 Direito Constitucional

São direitos trabalhistas expressamente previstos na Constituição, EXCETO:

A

a indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, acrescida, no mínimo, em cinquenta por cento em relação à hora normal.

B

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

D

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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Q2398003

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2398003 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

O trabalhador rural terá, dentre outros, o direito ao

A

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de 30 dias, e o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, e o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

C

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.

D

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, e o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

E

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

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Q2397887

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2397887 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considerando apenas as informações aqui fornecidas, a mulher, sem filhos, maior de dezoito anos, não gestante, trabalhadora urbana,

A

não poderá realizar trabalho no período noturno, mas poderá exercer atividade insalubre, desde que receba adicional de remuneração para esse tipo de atividade, na forma da lei.

B

poderá realizar trabalho no período noturno, devendo a sua remuneração ser superior à do diurno, além de poder exercer atividade insalubre, devendo, neste caso, receber adicional de remuneração para esse tipo de atividade, na forma da lei.

C

poderá realizar trabalho no período noturno, sendo, neste caso, sua remuneração igual à do diurno, além de poder exercer atividade Insalubre, devendo receber adicional de remuneração para esse tipo de atividade, na forma da lei.

D

não poderá realizar trabalho no período noturno nem exercer atividade insalubre, tendo em vista as normas de proteção à saúde da mulher.

E

poderá realizar trabalho no período noturno, devendo a sua remuneração ser superior à do diurno, mas não poderá exercer atividade insalubre.

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Q2397737

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397737 Direito Constitucional

O trabalho que Giordana exerce é realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Já Florinda é trabalhadora rural de baixa renda, nos termos da lei, e possui um filho de 7 ano, que é seu dependente. De acordo com a Constituição Federal, Giordana tem direito à jornada de

A

6 horas, salvo negociação coletiva, e Florinda não tem direito ao salário-família, por ser trabalhadora rural.

B

6 horas, salvo negociação coletiva, e Florinda tem direito ao salário-família.

C

8 horas, no mínimo, não sendo possível alterá-la por negociação coletiva, e Florinda tem direito salário-família.

D

6 horas, não sendo possível alterá-la por negociação coletiva, e Florinda tem direito ao salário-família.

E

8 horas, no mínimo, não sendo possível alterá-la por negociação coletiva, e Florinda não tem direito ao salário-família, por ser trabalhadora rural.

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Q2386162

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386162 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A

A Revolução Industrial, no século XIX, foi o grande marco dos direitos de primeira geração.

B

Os direitos de segunda geração são frutos da obra da ideologia e da reflexão antiliberal e nasceram amparados pelo princípio da igualdade.

C

A Magna Carta, de 1215, foi o primeiro documento escrito garantidor dos direitos fundamentais de todos cidadãos ingleses de forma ampla, principalmente com base nos princípios da liberdade e da igualdade.

D

Tendo em vista o interesse público que os revestem, os direitos fundamentais não podem ser relativizados nem limitados.

E

Na concepção dos realistas jurídicos, os direitos fundamentais são anteriores a qualquer lei ou ordenamento e o seu nascimento decorreria das características inerentes a própria humanidade.

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Q2384418

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384418 Direito Constitucional

Guilherme, trabalhador urbano, de acordo com a Constituição Federal, nos termos da lei, cumpridos os requisitos necessários, possui, dentre outros, direito

A

à remuneração do trabalho noturno igual à do diurno bem como à ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos.

B

à licença-paternidade, bem como ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de 30 dias.

C

ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

D

ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, bem como à remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em 50% à do normal.

E

à licença-paternidade, bem como ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.

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Q2374382

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374382 Direito Constitucional

Acerca do reconhecimento de omissão inconstitucional em matéria de direito da criança e do adolescente, o Supremo Tribunal Federal determinou que seja

A

concedida licença maternidade de 120 dias ao servidor público que seja genitor monoparental de crianças geradas por fertilização in vitro e gestação por substituição, com base no disposto na Constituição Federal e na legislação de regência.

B

considerado como termo inicial de licença-maternidade a internação hospitalar da mãe ou o nascimento do recém-nascido, o que ocorrer por último, mesmo que o período de internação exceda as duas semanas previstas na CLT.

C

aplicado o direito a horário especial, sem redução dos vencimentos e com a compensação de horário, aos servidores púbicos estaduais e municipais com filhos com deficiência, nos termos conferidos pela legislação aos servidores públicos federais.

D

substituída a prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e pessoas com deficiência, dispensada a aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no Código de Processo Penal.

E

garantido o benefício assistencial a crianças e adolescentes cujas famílias possuam renda familiar per capta no valor de até um salário-mínimo, excluídos valores eventualmente oriundos de programas de transferência de renda.

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Q2374378

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374378 Direito Constitucional

Acerca dos direitos dos trabalhadores expressos na Constituição Federal,

A

a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre alcança os menores de 16 anos e qualquer tipo de trabalho é vedado aos menores de quatorze anos, salvo aquele na condição de aprendiz.

B

é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

C

o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, podendo ser votado apenas para composição de diretoria sindical específica para defesa dos interesses dos aposentados da categoria.

D

é proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, exceto aquelas distinções previstas em acordo ou convenção coletiva.

E

o piso salarial deve ser nacionalmente unificado e fixado em lei, considerando a extensão e a complexidade do trabalho, devendo ser utilizado como base para décimo terceiro salário e férias anuais.

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Q2349579

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |

Q2349579 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.

A criação de associações e de cooperativas depende de autorização estatal, que disciplinará seu funcionamento.

Certo

Errado

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Q2348398

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Quinze de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Auxiliar de Ensino |

Q2348398 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, considerando-se os direitos sociais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa _________ de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a ___________________.

A

provisório | legislação eleitoral e trabalhista

B

emergencial | necessidade e possibilidade

C

temporário | conveniência e oportunidade

D

permanente | legislação fiscal e orçamentária

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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