O trabalho e a moradia não são considerados direitos sociais.

Apenas os brasileiros natos que estiverem em situação de vulnerabilidade social terão direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

Os trabalhadores rurais e urbanos possuem direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

O salário mínimo é uma garantia exclusiva dos trabalhadores urbanos, e não será aplicável aos trabalhadores rurais.

Os trabalhadores rurais e urbanos possuem direito a seguro‑desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Ampliação dos direitos sociais, do direito de greve e da liberdade de organização sindical.

Tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional.

Extensão do direito de voto aos analfabetos e jovens com mais de 16 anos.

Privatização das empresas estatais e direito de participação do capital estrangeiro na exploração do subsolo.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

A única possibilidade de redução salarial é a vigência de estado de sítio.

O texto constitucional garante licença-paternidade de 30 dias corridos.

O trabalho noturno deverá ser remunerado de forma idêntica ao diurno.

O trabalhador tem direito a 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

O repouso semanal a que tem direito o trabalhador deverá ser obrigatoriamente aos domingos, sem remuneração.

Alguns dos objetivos fundamentais da República, como a erradicação da pobreza e a promoção do bem de todos, estão estabelecidos no Artigo 3°.

Os fundamentos do Estado Democrático de Direito, como a cidadania e a soberania, são delineados no Artigo 2°.

A divisão dos poderes da União em Legislativo, Executivo e Judiciário, dependentes entre si, é estabelecida já no segundo artigo.

No Artigo 6°, encontram-se contemplados os direitos sociais, como a dignidade da pessoa humana, bem como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Com a aposentadoria, João será obrigado a permanecer filiado ao sindicato.

Não cabe ao Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Calçados de Novo Hamburgo/RS a defesa dos interesses individuais da categoria.

Caso o sindicato não tenha interesse de participar das negociações coletivas com o sindicato empresarial, não será obrigatória a sua participação.

A definição da base territorial do sindicato é realizada pela lei.

João tem direito de ser votado na organização sindical.

Proteção à propriedade intelectual e transporte público gratuito.

Voto obrigatório e aposentadoria aos sessenta anos.

Posse de armas e acesso à internet gratuita.

Proteção à maternidade, à infância e assistência aos desamparados.

Propriedade privada e a isenção de impostos.

Universalidade.

Justiça.

Ética.

Equidade.

Integralidade.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

A liberdade.

A vida.

A propriedade.

A intimidade.

A previdência social.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Garantia de salário, nunca inferior ao dobro do mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

I.

II.

I e III.

I, II e III.

empregadores decidir e autorizar acerca da oportunidade e do momento de se realizar a greve, para não prejudicar a prestação do serviço.

trabalhadores decidir a respeito da oportunidade de exercer o direito de greve.

governo federal autorizar a realização da greve, para não prejudicar os direitos da população.

governo estadual do local onde os empregados exercem suas atividades decidir e autorizar a oportunidade de realizar a greve.

município do local onde os empregados exercem suas atividades autorizar a realização da greve.

A educação é um direito e, ao mesmo tempo, um dever do Estado.

A saúde, assim como a vida, embora sejam direitos fundamentais, não são cláusula pétrea.

A moradia é um direito que impõe que todos os brasileiros tenham casa própria, sendo, por isso, proibida a locação de residências.

O direito ao trabalho, por ser direito fundamental, impõe ao Estado o dever de escolher, para as pessoas residente do País, onde e em qual atividade devem trabalhar.

O direito à previdência social obriga o Estado a pagar a todas as pessoas uma aposentadoria quando chegam à velhice.

A fundação de um sindicato é permitida, desde que o Estado autorize.

A criação de mais de uma organização sindical é permitida na mesma base territorial.

Em razão dos direitos sociais, o empregado é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

É direito do aposentado filiado votar e ser votado nas organizações sindicais.

A dispensa do empregado sindicalizado é proibida a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.