Comentário de gabarito:

1. Interpretação e legislação aplicável:
O enunciado trata dos direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal, especialmente no art. 7º. O conhecimento do texto constitucional e da doutrina trabalhista é essencial para resolver a questão.

2. Tema central:
O foco está nas garantias de estabilidade, salário, seguro-desemprego e participação nos lucros – todos consagrados na Carta Magna. Para o concurso de Procurador do Trabalho, atenção especial à irredutibilidade salarial é indispensável.

3. Fundamentação normativa:
A alternativa correta é a C:
“Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.”
CF/88, art. 7º, VI: “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”.

4. Jurisprudência:
O STF (RE 590415) já decidiu que a redução salarial só poderá ocorrer por meio de negociação coletiva, observando a supremacia do interesse coletivo.

5. Doutrina:
Segundo Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho), a irredutibilidade é um “princípio protetivo central”, só excepcionada pela via coletiva.

6. Exemplo prático:
Se a empresa A pretende reduzir os salários por dificuldades financeiras, só poderá fazê-lo por acordo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria.

7. Justificativa das alternativas:

• A) Incorreta: A lei >complementar< não foi editada; prevê-se lei ordinária (art. 7º, I).
• B) Incorreta: O seguro-desemprego só é devido em caso de desemprego involuntário (art. 7º, II).
• C) Correta: Literalidade da Constituição.
• D) Incorreta: A participação nos lucros não se vincula à remuneração, tampouco à gestão da empresa (art. 7º, XI).

8. Estratégias e pegadinhas:
Fique atento a termos como “lei complementar” e “desemprego voluntário” – são pegadinhas usuais de prova. Busque sempre a literalidade constitucional.

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GABARITO LETRA C

ALTERNATIVA "A" ESTÁ INCORRETA:

CC/88 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

ALTERNATIVA "B" ESTÁ INCORRETA:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

ALTERNATIVA "C" ESTÁ CORRETA:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

ALTERNATIVA "D" ESTÁ INCORRETA:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

GABARITO : C

▷ CF. Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

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afff eu li incorreta ahhhhhhhhhhh

Essa dai foi tipo "Agora que eu acabei com o psicológico dele, vou enviar uma questão para medir a atenção pra ver se foi nocaute ou ainda está consciente"