Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 65

Q2513494

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513494 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 instituiu amplo e inédito rol de direitos sociais, conferindo-lhes status de direitos fundamentais. O Título VIII, “Da Ordem Social”, versa sobre esses direitos dos cidadãos, que incluem, entre outros, saúde, educação, trabalho e previdência. Acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se dos denominados direitos de primeira geração, por serem os mais importantes do texto constitucional, e se voltam a assegurar a esfera de liberdade dos indivíduos.

B

Trata-se dos denominados direitos de quarta geração, que buscam concretizar o ideal de fraternidade.

C

Os direitos sociais são considerados direitos de segunda geração e são pautados pelo ideal de igualdade.

D

Os direitos políticos são exemplos de direitos sociais, pois impactam os diversos membros da sociedade.

E

Além dos mencionados, o direito ao desenvolvimento e ao meio-ambiente também são direitos sociais e compõem o rol de direitos de segunda geração.

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Q2511480

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511480 Direito Constitucional

Maria, Deputada Federal, baseada na importância do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador brasileiro e na constatação de que os respectivos depósitos decorriam de relações jurídicas que se protraiam no tempo, decidiu apresentar um projeto de lei ordinária fixando em 30 anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, o lapso temporal para o ajuizamento de ação na qual se discuta temática afeta à realização dos respectivos depósitos.
Ao cotejarmos a iniciativa de Maria com a Constituição da República, é correto afirmar que

A

a iniciativa se mostra dissonante da ordem constitucional, já que deveria ser veiculada sob a forma de projeto de lei complementar.

B

a iniciativa é inconstitucional, pois afronta o lapso prescricional de estatura constitucional que deve ser aplicado à matéria.

C

o Poder Legislativo, no exercício de sua liberdade de conformação, pode definir o lapso prescricional das ações que não sejam estritamente trabalhistas, logo, a iniciativa é constitucional.

D

apesar de a ação estar relacionada a uma contribuição social com destinação específica, não tendo natureza trabalhista, não podem ser estabelecidos prazos prescricionais especiais, não extensivos a situações correlatas.

E

embora seja possível a disciplina almejada por Maria, na medida em que ela impactará a administração pública indireta, gestora dos recursos do FGTS, ela é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

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Q2510078

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Instrutor Educacional |

Q2510078 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam a melhoria de sua condição social, assinalar a alternativa CORRETA.

A

É liberada a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

B

É liberada qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

C

É liberada distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

D

O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

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Q2509518

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Motorista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Operário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Operador de Britador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Operador de Máquinas |

Q2509518 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores assegurados no Art. 7º, EXCETO:

A

Décimo terceiro salário.

B

Férias.

C

Aviso prévio.

D

Discriminação em razão do sexo.

E

Repouso semanal remunerado.

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Q2509159

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Atendente Terapêutico |

Q2509159 Direito Constitucional

No art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, trata sobre a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre”. A qual idade essa proibição se refere?

A

A menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

B

A menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quinze anos;

C

A menores de dezoito, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos;

D

A menores de dezoito anos apenas;

E

Não há proibição para trabalhos noturno, apenas para trabalhos perigosos ou insalubres.

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Q2509152

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Atendente Terapêutico |

Q2509152 Direito Constitucional

O Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”.

I- O alvo do direito à vida, práticas que possam humilhar física e psicologicamente o indivíduo são vedadas.

II- A fonte do direito à liberdade, refuta se o direito à vida, não está limitado à liberdade física, de não ser preso ou detido sem motivo ou sem ter infringido a lei.

III- O direito fundamental à segurança é o que mais tem a ver com a ação do Estado na vida individual das pessoas que compõem a nação.

Assinale a sequência CORRETA:

A

I e II estão corretas

B

Somente III e II

C

I, II e III estão corretas

D

Somente I está correta

E

Nenhuma das alternativas

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Q2506994

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2506994 Direito Constitucional

Em sede de análise de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, assinale a opção que apresenta, corretamente, um direito previsto na CRFB/88.

A

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

B

Irredutibilidade salarial, exceto por acordo individual entre empregado e empregador e homologação pelo Poder Judiciário.

C

Seguro-desemprego nos casos de ruptura do contrato de trabalho por quaisquer das causas previstas em lei.

D

Licença à empregada gestante, sem prejuízo do emprego e do trabalho, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

E

Participação nos lucros da empresa que deverá compor a remuneração para todos os efeitos.

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Q2506061

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506061 Direito Constitucional

A respeitos dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

B

O brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

C

O trabalhador rural ou urbano tem a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, quando perceber remuneração fixa.

D

O trabalhador tem a garantia de uma relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.

E

Entre os direitos sociais estão a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, bem como a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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Q2504629

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504629 Direito Constitucional

Quanto à natureza jurídica, os direitos sociais são qualificados como direitos fundamentais do indivíduo, garantidos pelo Art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da seguinte forma:

“Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle”.

A respeito dos direitos sociais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Classicamente, os direitos sociais estão incluídos na segunda dimensão de direitos fundamentais, que traz proteção aos direitos sociais, econômicos e culturais.

B

Os direitos sociais têm caráter de prestação positiva por parte do Estado, em que se exige a atuação ativa do Estado na busca da efetividade desses direitos.

C

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

D

O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurando a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

E

O direito ao meio ambiente e à educação, cultura e desporto não são classificados como direitos sociais.

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Q2503902

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ

Q2503902 Direito Constitucional

Texto associado

Os direitos à saúde, assistência e previdência foram garantidos na Constituição Federal de 1988, definido no Art. 193 que “a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais” e pelo Art. 194, que estabelece que “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Decorrente disso foram criadas leis que asseguram os dispositivos constitucionais, dentre esses a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, criada em 07 de dezembro de 1993, que cria uma nova matriz para a Política de Assistência Social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro como campo de seguridade social, integrando o triângulo: saúde, assistência e previdência social. Posterior à LOAS encontramos a Política Nacional de Assistência criada em 2004 e transformada em Lei em 2011, nº 12.435, sancionada em 06 de julho de 2011, que buscou efetivar os dispostos na Constituição Federal de 1988 e avançar e assegurar o que foi previsto na LOAS.

(Disponível em: http://www.unilago.edu.br/revista/edicaoanterior.)

Pautada na dimensão ética de incluir “os invisíveis”, de acordo com Art. 1º da LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Considerando que a assistência social, em conformidade com o Art. 4º na LOAS é regida por princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Atendimento às necessidades sociais diante da comprovação das exigências de rentabilidade econômica e da contribuição à seguridade social.
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III. Igualdade de direitos ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, mas priorizando as populações das áreas ribeirinhas e rurais.
IV. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
V. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Está correto que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

I, IV e V, apenas.

C

II, IV e V, apenas.

D

I, II, IV e V, apenas.

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Q2499529

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499529 Direito Constitucional

Sob a temática das Contribuições Assistenciais, é CORRETO afirmar:

A

É inconstitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

B

É inconstitucional a instituição, por convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

C

É constitucional a instituição, por acordo coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, desde que sindicalizados, e assegurado o direito de oposição.

D

É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

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Q2497614

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497614 Direito Constitucional

Considere a redação do dispositivo abaixo:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

A redação acima está:

A

parcialmente correta; porque a redação atual completa do artigo 6º não prevê o direito ao trabalho.

B

parcialmente correta, porque a redação atual completa do artigo 6º inclui a alimentação e a moradia, que também são direitos sociais;

C

parcialmente correta, porque a redação atual completa do artigo 6º inclui a alimentação, a moradia e o transporte, que também são direitos sociais;

D

parcialmente correta, porque a redação atual completa do artigo 6º inclui a moradia, que também é direito social;

E

totalmente correta.

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Q2496595

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente de Apoio |

Q2496595 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

A soberania.

B

Aposentadoria.

C

Autodeterminação dos povos.

D

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q2494824

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente Social (Ambos) |

Q2494824 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 representa um avanço no campo dos direitos sociais, constituindo o sistema de:

A

Seguridade social.

B

Segurança pública.

C

Justiça

D

Mercantilização.

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Q2494785

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente Social (Ambos) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Psicólogo (Ambos) |

Q2494785 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, EXCETO:

A

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C

Retenção dolosa do salário na forma da lei.

D

Fundo de garantia do tempo de serviço.

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Q2494360

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494360 Direito Constitucional

Em se tratando do artigo 7º da CF/88, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, exceto:

A

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B

Décimo terceiro salário com base no salário contratado ou no valor da aposentadoria.

C

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

D

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

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Q2486772

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Cuidador |

Q2486772 Direito Constitucional

Com base no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, no Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes e no Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil, julgue o item que se segue.

A Constituição Federal de 1988 é silente quanto ao trabalho infantil no Brasil, razão por que tal matéria é submetida às disposições da Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas.

Certo

Errado

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Q2486751

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Cuidador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Técnico em Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Técnico em Enfermagem do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Técnico em Radiologia |

Q2486751 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.

A CF assegura expressamente a todos os brasileiros o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

Certo

Errado

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Q2480912

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |

Q2480912 Direito Constitucional

Leia atentamente os textos a seguir.

Texto 1
A ideia de um mínimo vital se nos afigura perfeitamente apropriável por nosso ordenamento jurídico em todos os casos em que o direito social não esteja explicitamente positivado, mas deflua da ideia de dignidade humana. Não há como se negar que o direito a um mínimo alimentar e a uma habitação salubre se situem dentro da ideia de mínimo vital e, deste modo, estejam agasalhadas pelo princípio da dignidade humana.

(NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. A Cidadania Social na Constituição de 1998. São Paulo: Verbatim, 2009.)

Texto 2
A questão da vinculação dos direitos sociais é, parece, o ponto central do tema: toda a classificação dos direitos sociais consiste, no fundo, na discussão sobre se esses direitos podem ser exigidos judicialmente, por quem e em quais condições. (…) Conforme seja maior ou menor o grau de precisão (ou determinação) do objeto da norma no próprio texto constitucional, diz-se que há maior ou menor densidade normativa, razão pela qual se diz que da densidade normativa têm-se reflexos quanto à vinculação, aplicabilidade e justiciabilidade.

(LINS, Liana Cirne. A justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais. Revista de Informação Legislativa. Brasília, v. 46, n. 182, abr./jun. 2009.)

Acerca do alcance e exigibilidade dos direitos sociais previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

De acordo com o texto 1, direitos sociais não expressos na Constituição Federal têm natureza jurídica indeterminada e não são exigíveis, por ofensa ao princípio da legalidade.

B

Enquanto no texto 1 a indeterminação dos direitos sociais é positiva, ampliando o seu alcance, no texto 2 tal característica pode comprometer o reconhecimento judicial desses direitos.

C

Tanto no texto 1 quanto no texto 2, o grau de indeterminação dos direitos sociais tem natureza restritiva, diminuindo o seu alcance e sua concretude (justiciabilidade).

D

De acordo com o texto 2, a ideia de direitos sociais não positivados, ou com elevado grau de indeterminação, tem por finalidade enfraquecer a exigibilidade desses direitos.

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Q2480485

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) |

Q2480485 Direito Constitucional

Embora a liberdade de associação seja um direito constitucional, e vedada a interferência e a intervenção por parte do Poder Público na organização sindical, algumas restrições foram impostas nesse sentido.

Assinale a alternativa que apresenta uma dessas restrições.

A

A criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um Município.

B

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

O filiado aposentado assumir cargos eletivos nas organizações sindicais.

D

Uma organização sindical seja criada e entre em funcionamento sem autorização do Poder Público, conforme previsto nas leis estaduais.

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