Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 60

Q3033142

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033142 Direito Constitucional

O Art. 6º, da Constituição Federal, prevê diversos direitos sociais. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A assistência aos desamparados é um direito social reconhecido pela Constituição Federal.
(__)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em Lei, observada a legislação fiscal e orçamentária
(__)O lazer, em que pese importante para a consecução da dignidade da pessoa humana, não foi contemplado pelo Art. 6º, da Constituição Federal.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − F.

B

V − F − F.

C

F − F − F.

D

V − V − V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3031168

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Merendeira | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Servente |

Q3031168 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Com base nisso, é CORRETO afirmar que a Constituição:

A

Estima que o seguro−desemprego será utilizado em caso de desemprego voluntário.

B

Prevê a proibição da distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

C

Assegura o trabalho noturno e insalubre a menores de dezoito anos.

D

Garante a duração do trabalho normal superior a oito horas diárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3030503

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030503 Direito Constitucional

O Ministério Público está investigando o possível desvio de verbas públicas destinadas a programas de incentivo ao esporte em escolas públicas. Caso o desvio seja confirmado, qual direito fundamental seria violado?

A

Direito à educação e ao desporto.

B

Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

C

Direito à liberdade de expressão.

D

Direito à saúde.

E

Direito à moradia digna.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3030298

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030298 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que melhor esclarece o que vem a ser o princípio do não retrocesso social.

A

Obtido certo grau de realização, não é possível efetivar ato que modifique o benefício alcançado, salvo se houver autorização legislativa.

B

Alcançado determinado grau de realização, pode haver a modificação ou redução, desde que seja autorizado por ato normativo (em sentido amplo) após ampla discussão pelos canais competentes sobre o tema.

C

Obtido um certo grau de realização, passa a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo, não havendo possibilidade de reversibilidade dos direitos adquiridos, a não ser que haja esquemas alternativos ou compensatórios.

D

Atingido determinado grau de realização, não é possível efetivar nenhum ato que aniquile ou modifique um benefício alcançado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3029983

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q3029983 Direito Constitucional

NÃO se considera um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988:

A

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

B

Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

C

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

D

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

E

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3026178

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026178 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece diversos direitos para os trabalhadores urbanos e rurais, como, por exemplo, que a duração do trabalho normal não seja superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Nesse contexto, é correto afirmar que

A

é direito de todo trabalhador a garantia de salário nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.

B

é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos.

C

há igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

D

é direito de todo trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

E

é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3024781

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024781 Direito Constitucional

Um empregado de uma empresa com registro na Carteira de Trabalho foi despedido na data de 21 de setembro de 2023. Segundo a Constituição Federal, quais prazos ele deve observar caso queira ingressar com ação judicial para discutir créditos da sua relação de trabalho?

A

Prazo prescricional de cinco anos e o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

Prazo prescricional de um ano e o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

C

Prazo prescricional de cinco anos e o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.

D

Prazo prescricional de dois anos e o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3024514

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024514 Direito Constitucional

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

O repouso semanal remunerado aos domingos é um direito assegurado aos trabalhadores rurais.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3024513

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024513 Direito Constitucional

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3024512

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024512 Direito Constitucional

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso gozam de igualdade de direitos.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3024511

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024511 Direito Constitucional

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, é uma norma de aplicação imediata, independendo, portanto, de lei para torná‑la exequível.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3024510

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024510 Direito Constitucional

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3024509

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024509 Direito Constitucional

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A criação de associações, independentemente de sua área de atuação, dependerá de autorização do Poder Público.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3024191

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Contadora | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Jornalista | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Orientadora Fiscal Trainee |

Q3024191 Direito Constitucional

Com base nos direitos e deveres individuais e coletivos e nos direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

Nas empresas de mais de 50 empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes, com a finalidade exclusiva de promover‑lhes o entendimento direto com os empregadores.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3024190

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Contadora | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Jornalista | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Orientadora Fiscal Trainee |

Q3024190 Direito Constitucional

Com base nos direitos e deveres individuais e coletivos e nos direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A contratação de seguro contra acidentes de trabalho pelo empregador exclui eventuais indenizações a que este esteja obrigado, quando incorrer em culpa.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3018724

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Direito |

Q3018724 Direito Constitucional

O Direito Educacional é um ramo do direito que se dedica às normas e princípios relacionados à educação. Segundo José Roberto Covac, este campo jurídico tem um papel fundamental na sociedade contemporânea. Considerando a importância do Direito Educacional, qual das seguintes alternativas representa corretamente seu principal objetivo?

A

Assegurar que apenas instituições de ensino com fins lucrativos recebam incentivos fiscais.

B

Priorizar a educação técnica sobre a educação básica nas distintas etapas de ensino.

C

Promover a uniformização dos métodos pedagógicos nas escolas.

D

Garantir o acesso à educação e a qualidade do ensino.

E

Estabelecer um currículo único e obrigatório para todas as instituições de ensino do país.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3018188

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CODEPAS - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CODEPAS - RS - Cobrador |

Q3018188 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é considerado direito do trabalhador urbano e rural:

A

Aumento de riscos inerentes ao trabalho.

B

Remuneração do trabalho noturno inferior a do diurno.

C

Seguro-desemprego em razão de desemprego voluntário.

D

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3015939

Q3015939 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, artigos 1 a 19, qual dos seguintes é garantido como um direito social?

A

Direito ao lazer;

B

Direito à propriedade privada;

C

Direito de greve;

D

Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Q3015730

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015730 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos Sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O seguro desemprego e o fundo de garantia do tempo de serviços são direitos exclusivos dos trabalhadores urbanos.

B

É assegurada licença à gestante, sem prejuízo do emprego e sem perceber salário, com a duração de cento e oitenta dias.

C

Salvo negociação coletiva, a jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento será de oito horas.

D

Para os trabalhadores que percebem remuneração variável é garantido salário nunca inferior ao mínimo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3015178

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |

Q3015178 Direito Constitucional

Josias ajuizou ação trabalhista pleiteando adicional de insalubridade, adicional noturno, adicional de horas extras e licença paternidade, tudo isso por não ter gozado tais direitos quando da relação do vínculo de emprego. A sentença julgou procedente os pedidos. Inconformada a ré recorreu e o seu recurso teve provimento negado. Indignada, tenta agora a ré, através e recurso de revista, obter a reforma da decisão junto ao Tribunal Superior do Trabalho, alegando que as decisões anteriores feriram dispositivos constitucionais.
Dentre as teses da ré, a mesma alega que: 1) a licença paternidade não tem previsão constitucional; 2) o adicional de insalubridade está previsto literalmente na Constituição Federal com percentagem de 30% sendo que o juiz fixou o adicional de 40% calculado sobre o salário contratual do reclamante e; 3) a Constituição até prevê o adicional de horas extras, mas no valor máximo de 50%, sendo que as decisões conferiram o adicional de hora extra em 60% já que previsto este percentual em acordo coletivo.
Com base no caso hipotético acima bem com a disposição expressa prevista no capítulo dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as frases abaixo e aponte a correta.

A

a licença paternidade tem previsão constitucional sendo esta de 15 dias; o adicional insalubridade tem previsão constitucional de 10%, 20% e 40% calculado sobre o salário mínimo; o adicional de horas extras está previsto na Constituição Federal, mas não o valor do adicional, sendo este previsto em lei infraconstitucional.

B

licença paternidade, adicional de insalubridade e adicional de horas extras não tem previsão constitucional, mas apenas em lei infra constitucional.

C

a Constituição prevê a licença paternidade, mas se reporta à previsão na lei em relação a quantidade de dias; também prevê o adicional de insalubridade, mas também reporta sua aplicação na forma da lei e prevê o adicional de hora extra como sendo o valor do adicional em no mínimo 50% sobre a hora normal.

D

sendo a tese da ré de total inconstitucionalidade da decisão regional, o correto seria ter interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e não recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

Foram encontradas 3.507 questões