Questões de Concurso
Sobre direitos sociais em direito constitucional
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Sobre os direitos constitucionais dos trabalhadores, é correto afirmar que:
A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre Direitos e Garantias Fundamentais, no Capítulo II - Dos Direitos Sociais, apresenta o trabalho como um dos direitos sociais e, no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, apresenta como garantia:
Atualmente, todos os trabalhadores brasileiros possuem direitos e deveres. De acordo com a Constituição Federal, é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
A Constituição Federal vigente assegura aos servidores ocupantes de cargo público determinados direitos. Sendo assim, analise as seguintes afirmações relacionadas aos direitos dos servidores ocupantes de cargo público garantidos pela referida constituição:
1. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
2. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
3. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.
4. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Um grupo de trabalhadores da educação, representantes da categoria profissional docente, apesar de não possuir autorização estatal, decide fundar um sindicato, registrando-o no órgão competente. Na mesma base territorial (município) já existe uma organização sindical que representa a categoria, porém na visão de parte dos trabalhadores, ela não defende devidamente seus direitos. Como primeiro ato, após a criação, o grupo de trabalhadores convoca Assembleia Geral para designação da mesa diretiva e fixação da contribuição, a ser descontada em folha. Ainda, no ato, os trabalhadores visam apresentar os termos do Estatuto garantindo que nenhum trabalhador será obrigado a se filiar ou se manter filiado ao sindicato, ficando livre para procurar a outra organização sindical, caso prefira.
Elaborado pelo(a) autor(a).
A despeito da liberdade associativa e sindical, prevista na Constituição Federal, o grupo de trabalhadores será impedido fundar o sindicato, pois é
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição Federal. Assim são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
II. aposentadoria.
III. jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Assinale a alternativa correta:
( ) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
( ) Desamparo em face da automação.
( ) Redutibilidade do salário.
( ) Garantia de salário, sempre inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
A respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
__________ salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Julgue o item subsequente.
Os direitos sociais previstos na Constituição de 1988 incluem a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. Esses direitos são considerados essenciais para garantir uma vida digna e estão estreitamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares da constituição.
Julgue o item subsequente.
Os direitos sociais previstos na Constituição de 1988 são garantidos apenas aos cidadãos brasileiros natos, excluindo estrangeiros e brasileiros naturalizados. Essa exclusão visa a priorizar a proteção dos interesses dos brasileiros natos, assegurando-lhes acesso preferencial aos serviços e benefícios públicos.
• Art. 183, Constituição Federal: Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• Art. 191, Constituição Federal: Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
• Súmula nº 364 do STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Com base nos trechos descritos acima, de maneira preponderante, é possível afirmar que eles expressam qual aplicação?
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
É direito dos ocupantes de cargo público efetivo a
irredutibilidade do salário, salvo em caso de previsão
contrária em convenção ou acordo coletivo.
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
É direito dos trabalhadores a participação em órgãos
públicos colegiados de natureza deliberativa para a defesa de
seus interesses profissionais, ressalvadas as questões
previdenciárias.
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