Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 64

Q2532844

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |

Q2532844 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 6° da CF/1988 e as ECs nº 26/2000; 64/2010; e, 90/2015, o ser humano apresenta-se como destinatário dos direitos sociais, quais sejam: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. A EC nº 114/2021 ainda prescreveu que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a:

A

Ser readmitido no serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.

B

Prescrição, em vinte anos da ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

C

Uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em Lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

D

Quantia paga ao empregado, a título de indenização por adesão ao plano de apoio à demissão voluntária, não estará sujeita a imposto de renda, porque não constitui renda e nem acréscimo patrimonial, possuindo natureza compensatória.

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Q2530450

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2530450 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam à melhoria da sua situação social. Assinale a alternativa incorreta:

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B

Fundo de garantia do tempo de serviço.

C

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D

Décimo terceiro salário com base na remuneração parcial ou no valor da aposentadoria.

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Q2526807

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526807 Direito Constitucional

Sobre a liberdade profissional e sindical, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

para a fundação de sindicato é necessária a autorização do Estado;

B

o Estado pode intervir na organização de sindicatos;

C

membros de determinada categoria profissional são obrigados a filiar-se ao respectivo sindicato;

D

é facultativo aos sindicatos a participação em negociações coletivas de trabalho;

E

o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

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Q2526744

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Alexânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Alexânia - GO - Assistente Administrativo |

Q2526744 Direito Constitucional

Um direito fundamental do trabalhador, garantido por lei, é:

A

Trabalhar sem contrato.

B

Receber férias remuneradas.

C

Ignorar normas de segurança.

D

Evitar o registro em carteira.

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Q2525162

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Agente Administrativo/Fiscal Tributário, Administrativo, Sanitário de Obras e Ambiental |

Q2525162 Direito Constitucional

A empresa XYZ tem uma política de distinção de salário em razão do sexo, sendo que os homens ganham o dobro que as mulheres, na mesma função. Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da política da empresa.

A

Está de acordo com que é determinado na Constituição.

B

Apenas com autorização do Presidente da República pode-se realizar a distinção de salário.

C

Não existe qualquer previsão e determinação sobre o assunto na Constituição.

D

A distinção só é permitida em razão do estado civil, pois pessoas casadas devem ganhar mais.

E

É proibida a diferença de salário por motivo de sexo.

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Q2524767

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Psicólogo |

Q2524767 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nossa Carta Magna, tem toda uma Seção dedicada à Saúde. Muitas vezes acrescentam-se novas redações, dadas por Emendas Constitucionais. Atualmente, essa Seção da Constituição Federal preconiza que:

A

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar, mediante contrato de direito privado, tendo preferência as entidades filantrópicas e aquelas que visam a auxílios ou subvenções com fins lucrativos, inclusive as de capital estrangeiro.

B

os gestores do Sistema Único de Saúde podem contratar, em nível local, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, conforme a natureza e a complexidade de suas funções e requisitos específicos para suas atividades.

C

o Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. No caso da União, os percentuais serão calculados sobre a receita corrente líquida do exercício financeiro anterior, não podendo ser inferior a 12% (doze por cento).

D

as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (1) descentralização, com direção centralizada em nível nacional; (2) atendimento integral, com prioridade para os serviços assistenciais, sem prejuízo das atividades preventivas; e (3) participação dos gestores de saúde.

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Q2524351

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524351 Direito Constitucional

São direitos sociais, insculpidos no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil:

A

a educação, a saúde e a previdência social.

B

a alimentação, o trabalho e o sufrágio universal.

C

a moradia, o transporte e o plebiscito.

D

o lazer, a segurança, e o referendo.

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Q2522839

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Contratação |

Q2522839 Direito Constitucional

Ainda de acordo com a redação expressa da Constituição Federal de 1988, no que compete aos Direitos Sociais, é correto afirmar:

A

É vedado o direito de greve, devendo os trabalhadores que exercerem essa conduta ser responsabilizados nas esferas civil e criminal.

B

É assegurada, nas empresas de mais de dez empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de lhes promover o entendimento direto com os empregadores.

C

A lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

D

A dispensa do empregado sindicalizado é vedada a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até cinco anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q2522724

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522724 Direito Constitucional

No que concerne à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, quanto aos direitos sociais.

A

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou de representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, inclusive se este cometer falta grave.

B

É assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de exercê‑lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

C

É assegurada apenas a participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

D

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover‑lhes o entendimento direto com os empregadores.

E

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive com o registro no órgão competente, sendo lícita ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q2518984

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo IV | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Enfermeiro Assistencial Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Farmacêutico II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fisioterapeuta II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Monitor III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Odontólogo III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Psicólogo II |

Q2518984 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
II. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 21 anos e de qualquer trabalho a menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 24 anos.
III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
IV. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2517729

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517729 Direito Constitucional

Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

O princípio da igualdade previsto na CF assegura que homens e mulheres têm direitos e deveres iguais e não podem existir casos em que ocorra diferenciação.

B

A liberdade de expressão permite a manifestação do pensamento sem qualquer restrição, incluindo-se discursos que incitem o ódio e a violência contra grupos minoritários.

C

Entre os direitos sociais estão o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados.

D

O direito à propriedade é direito absoluto não podendo lei estabelecer normas que determinem sua função social.

E

Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF aplicam-se aos brasileiros natos, excluindo-se os naturalizados e os estrangeiros residentes no país.

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Q2516742

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Farmacêutico Bioquímico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Psicólogo |

Q2516742 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos sociais, afirma que é assegurado o direito de greve, competindo ______________ decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os(as) ___________ que devam por meio dele defender.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

ao poder público – salários

B

aos trabalhadores – interesses

C

aos empregadores – direitos

D

ao governo do Município – temáticas

E

às autoridades – lutas

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Q2516669

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Advogado |

Q2516669 Direito Constitucional

Contexto:
Maria, uma senhora de 65 anos, possui um convênio médico cuja mensalidade é partilhada por seus três filhos. Apesar do convênio, Maria enfrenta dificuldades financeiras significativas devido ao alto custo das medicações prescritas para tratar suas condições crônicas. Para contornar esse problema, Maria tem o hábito de retirar seus medicamentos gratuitamente na unidade básica de saúde (UBS) próxima de sua casa, utilizando-se do receituário fornecido pelo médico do convênio. Recentemente, uma Organização Social de Saúde (OSS) assumiu a administração da UBS. Após essa mudança, foi comunicado a Maria que ela não poderia mais retirar seus medicamentos na unidade, utilizando como justificativa o fato de o receituário ser oriundo de um médico conveniado, não do sistema público de saúde. De acordo com os artigos 196 e 198 da Constituição Federal Brasileira, analise a situação de Maria, que foi impedida de retirar medicamentos gratuitamente em uma unidade básica de saúde gerida por uma Organização Social de Saúde (OSS), por utilizar receituário de médico conveniado, não do sistema público. Com base nisso, indique qual opção melhor representa uma violação ao direito constitucional de Maria:

A

A atitude da OSS em negar a entrega de medicamentos baseada na origem do receituário não fere o direito constitucional de Maria, visto que as políticas de distribuição de medicamentos gratuitos podem ser adaptadas de acordo com a administração da unidade de saúde.

B

O impedimento imposto pela OSS viola o direito constitucional de Maria ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, uma vez que condiciona a entrega de medicamentos gratuitos à origem do receituário, discriminando pacientes de acordo com o tipo de assistência médica que recebem.

C

A restrição imposta pela OSS está em conformidade com o direito constitucional, uma vez que a gestão de medicamentos e serviços de saúde pode ser regulamentada pelo poder público ou entidades privadas que assumem essa função, visando à eficiência e sustentabilidade do sistema de saúde.

D

A conduta da OSS, ao exigir que os medicamentos sejam prescritos exclusivamente por médicos do sistema público para sua liberação gratuita, alinha-se ao princípio da igualdade, garantindo que apenas os usuários do sistema público se beneficiem dos recursos disponibilizados pelo Estado.

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Q2515723

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2024 - Faceli - Secretário Acadêmico |

Q2515723 Direito Constitucional

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

garantia de salário, nunca inferior à metade do mínimo, para os que percebem remuneração variável;

B

remuneração do trabalho noturno igual à do diurno;

C

duração do trabalho normal não superior a quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

D

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

E

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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Q2515721

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2024 - Faceli - Secretário Acadêmico |

Q2515721 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, podemos afirmar:

A

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

C

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

D

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo apenas os brasileiros, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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Q2514933

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514933 Direito Constitucional

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

É proibida a diferença de salários, quanto ao exercício de funções e quanto ao critério de admissão, motivada pelo sexo ou pela idade.

Certo

Errado

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Q2514931

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514931 Direito Constitucional

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, será permitida caso seja justificada pelos trabalhadores ou pelos empregadores interessados.

Certo

Errado

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Q2514761

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514761 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê um rol de direitos sociais em seu artigo 6º, dentre os quais o direito social à

A

proteção à maternidade.

B

seguridade social.

C

propriedade.

D

comunicação social.

E

reforma agrária.

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Q2514341

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514341 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

É assegurada a participação nos lucros, ou resultados, vinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

B

O repouso semanal remunerado deve ocorrer necessariamente aos domingos.

C

Assegura-se o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.

D

É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, exceto nos casos previstos em lei.

E

Existe previsão quanto à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

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Q2514269

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q2514269 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O art. 7º da Constituição Federal estabelece uma série de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Sobre o tema, assinale a alternativa que está em de acordo com o texto expresso da Constituição:

A

remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno;

B

irredutibilidade do salário, mesmo se disposto em convenção ou acordo coletivo;

C

proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção penal sua retenção dolosa;

D

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias;

E

proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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