Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 8

Q3913204

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Cirurgião Dentista - Estomatologia |

Q3913204 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dedica o Título VIII à Ordem Social, estabelecendo o primado do trabalho e o objetivo de alcançar o bem-estar e a justiça sociais. Dentro desse conjunto, encontram-se disposições sobre a seguridade social, educação, cultura e a proteção de grupos específicos da sociedade brasileira. Com base nas normas constitucionais sobre a assistência e integração, assinale a alternativa correta.

A

A assistência social deve ser prestada apenas a quem contribuir para a previdência social, sendo o acesso a benefícios eventuais condicionado ao tempo de serviço registrado em carteira de trabalho profissional.

B

O financiamento da ordem social é realizado exclusivamente por meio de tributos sobre a propriedade territorial rural, sendo vedada a cobrança de contribuições sociais sobre a folha de salários das empresas privadas.

C

O Estado tem o dever de garantir o acesso à cultura mediante a censura prévia de espetáculos públicos que contenham críticas políticas a gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

D

A assistência social, prevista na Constituição, compõe a seguridade social, é prestada a quem necessitar, independe de contribuição e busca proteção, integração e redução das vulnerabilidades sociais.

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Q3911249

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Língua Portuguesa | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Arte | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Ciências | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Educação Física | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Ensino Religioso | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Geografia |

Q3911249 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito ao dever do Estado com a educação e à organização do ensino, assinale a alternativa correta:

A

A educação básica pública atenderá exclusivamente ao ensino especial.

B

A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

C

A educação básica pública atenderá exclusivamente à educação infantil.

D

O atendimento no ensino regular é opcional para o poder público.

E

A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino superior.

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Q3910537

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910537 Direito Constitucional

Celina realiza trabalho noturno na empresa privada "X e deseja introduzir seu filho Eduardo, que completou 17 anos de idade na última semana, no mercado de trabalho, pois seu marido, Rodolfo, foi demitido sem justa causa da empresa privada "Y", onde trabalhava há mais de dois anos, estando desempregado há um mês, sem receber qualquer outra renda e sem ter conseguido, apesar de estar procurando, outro emprego. Celina, planejando conseguir mais renda para cobrir as despesas da casa, pensa em conversar com a empresa "X" para que Eduardo comece a trabalhar lå imediatamente, fazendo o mesmo horário que ela. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Eduardo

A

poderá realizar o trabalho nas condições pretendidas por Celina, pois é maior de 16 anos de idade, sendo garantido o seguro-desemprego a Rodolfo em caso de desemprego voluntário ou involuntário, podendo, portanto, requerê-lo.

B

não poderá realizar o trabalho nas condições pretendidas por Celina, pois é proibido qualquer trabalho ao menor de 18 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade, sendo que Rodolfo poderá requerer seguro-desemprego.

C

não poderá realizar o trabalho nas condições pretendidas por Celina, pois é proibido o trabalho noturno ao menor de 18 anos de idade, sendo que Rodolfo poderá requerer seguro-desemprego.

D

poderá realizar o trabalho nas condições pretendidas por Celina, pois é maior de 16 anos de idade, sendo vedado a Rodolfo requerer o seguro-desemprego.

E

não poderá realizar o trabalho nas condições pretendidas por Celina, pois é proibido o trabalho noturno ao menor de 18 anos de idade, e Rodolfo não poderá requerer seguro-desemprego.

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Q3907684

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3907684 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. No texto constitucional, a seguridade social é apresentada como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nas disposições gerais do Título VIII da Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

As ações de seguridade social são financiadas exclusivamente por meio de contribuições sociais incidentes sobre o lucro líquido das instituições financeiras, sendo proibida a utilização de recursos provenientes dos orçamentos da União e dos Estados.

C

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o único componente da seguridade social que possui financiamento direto e exclusivo dos trabalhadores, enquanto a previdência social é mantida integralmente por impostos sobre a circulação de mercadorias.

D

A ordem social fundamenta-se exclusivamente na livre iniciativa econômica, sendo vedado ao Estado intervir na gestão das políticas de assistência social, as quais devem ser coordenadas por entidades filantrópicas de direito privado sem fins lucrativos.

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Q3907570

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Auxiliar de Laboratório |

Q3907570 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. No texto constitucional, a seguridade social é apresentada como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nas disposições gerais do Título VIII da Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

As ações de seguridade social são financiadas exclusivamente por meio de contribuições sociais incidentes sobre o lucro líquido das instituições financeiras, sendo proibida a utilização de recursos provenientes dos orçamentos da União e dos Estados.

C

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o único componente da seguridade social que possui financiamento direto e exclusivo dos trabalhadores, enquanto a previdência social é mantida integralmente por impostos sobre a circulação de mercadorias.

D

A ordem social fundamenta-se exclusivamente na livre iniciativa econômica, sendo vedado ao Estado intervir na gestão das políticas de assistência social, as quais devem ser coordenadas por entidades filantrópicas de direito privado sem fins lucrativos.

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Q3905349

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3905349 Direito Constitucional

No que tange a recursos para o financiamento da educação superior pública, está correta a afirmação de que:

A

Estão previstos como recursos provenientes de projetos específicos entre o Poder Público Federal e Estadual e a iniciativa privada, com percentual de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o Salário Educação, definido no Artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Nº 9.394/96).

B

Estão previstos como recursos exclusivamente provenientes dos sistemas federal e estadual de ensino, definidos legalmente com um percentual de 13% (treze por cento) do orçamento nacional, através da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Nº 9.394/96) e das Constituições Estaduais.

C

Estão previstos através de percentuais mínimos, vinculados a receitas específicas, definidos legalmente na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Nº 9.394/96).

D

Estão previstos como recursos exclusivamente provenientes do sistema federal de ensino, definidos legalmente com um percentual de 13% (treze por cento) do orçamento nacional, através da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Nº 9.394/96).

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Q3899624

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente de Aluno |

Q3899624 Direito Constitucional

A Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, a chamada “Nova Lei de Cotas”, veio ampliar a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.

Segundo essa Lei, a política de reserva de vagas possui caráter:

A

permanente, sem previsão de revisão.

B

emergencial, limitado a situações específicas.

C

experimental, sem previsão legal definida.

D

opcional, a critério de cada órgão.

E

provisório, sujeito à revisão periódica.

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Q3897074

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Assistente Social - Edital nº 01 |

Q3897074 Direito Constitucional

A Seguridade Social no Brasil é composta por três eixos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo financiada com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes.
II.A previdência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória, visando a proteção contra riscos sociais como incapacidade e velhice.
III.A assistência social será prestada exclusivamente a quem contribuiu para o fundo nacional de assistência social nos últimos dez anos.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

E

I apenas.

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Q3896882

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Recursos Humanos |

Q3896882 Direito Constitucional

Em um órgão público municipal, a área de Recursos Humanos passou a revisar seus procedimentos relativos ao cadastro de dependentes, concessão de benefícios, licenças e demais direitos funcionais vinculados à constituição de entidade familiar. Durante a análise, verificou-se que alguns formulários e rotinas internas reconhecem apenas o casamento civil como forma válida de constituição de família, deixando de contemplar outras entidades familiares previstas constitucionalmente, o que pode gerar restrições indevidas de direitos. Considerando o disposto no art. 226 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes é reconhecida como entidade familiar para fins de proteção do Estado.

B

A união estável, embora reconhecida socialmente, não possui proteção constitucional como entidade familiar.

C

O Estado reconhece como entidade familiar exclusivamente a família constituída pelo casamento civil.

D

O casamento religioso não pode produzir efeitos civis em nenhuma hipótese.

E

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pelo homem, cabendo à mulher funções subsidiárias.

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Q3896881

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Recursos Humanos |

Q3896881 Direito Constitucional

Em um município, a área de Recursos Humanos passou a apoiar tecnicamente a Secretaria de Assistência Social na análise de requerimentos de benefícios assistenciais e na orientação quanto aos critérios constitucionais aplicáveis às políticas públicas de assistência social. Durante auditoria, constatou-se que alguns procedimentos internos vêm sendo pautados na exigência de contribuição prévia à seguridade social, bem como na restrição do atendimento apenas a determinados grupos, o que pode afrontar a Constituição Federal.

Considerando o disposto no art. 203 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A assistência social será prestada exclusivamente aos segurados da previdência social e condicionada à contribuição prévia.

B

A concessão de benefício assistencial depende de comprovação de tempo mínimo de contribuição ao sistema previdenciário.

C

A assistência social limita-se ao atendimento de crianças e adolescentes, não abrangendo pessoas idosas ou com deficiência.

D

A assistência social destina-se a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e visa, entre outros objetivos, à proteção à família, à promoção da integração ao mercado de trabalho e à garantia de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem hipossuficiência.

E

A assistência social tem como objetivo principal o custeio de benefícios previdenciários, sendo subsidiária às ações de saúde.

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Q3896068

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896068 Direito Constitucional

O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando compelir o Estado e o Município a implementarem política pública contínua e estruturada de atenção integral à saúde da população em situação de rua, diante da constatação de que pessoas nessa condição vinham sendo reiteradamente privadas de atendimento regular no Sistema Único de Saúde, especialmente na atenção básica e na saúde mental, sob argumentos como ausência de endereço fixo, inexistência de cadastro territorial, limitação orçamentária e discricionariedade administrativa. O Ministério Público demonstrou que a omissão estatal resultava em descontinuidade de tratamentos, agravamento de doenças infectocontagiosas, internações episódicas sem acompanhamento e violação sistemática da dignidade humana, postulando, inclusive, a implantação de equipes específicas de atendimento (Consultório na Rua), articulação intersetorial com a assistência social e monitoramento judicial das medidas. Em contestação, o ente estatal sustentou que: (i) o SUS é universal e igualitário, não comportando políticas diferenciadas; (ii) o Judiciário não pode impor políticas públicas complexas; (iii) a reservado possível e a separação dos poderes obstariam a pretensão ministerial. À luz da CF, da legislação infraconstitucional, dos tratados internacionais de direitos humanos e do entendimento consolidado do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A atuação do Ministério Público limita-se à função de fiscal da ordem jurídica, sendo-lhe vedado postular a implementação de políticas públicas de saúde, sob pena de afronta à separação dos poderes.

B

A implementação de equipes específicas de saúde e a articulação intersetorial constituem opções políticas discricionárias do Poder Executivo, insuscetíveis de controle judicial, ainda que comprovada violação continuada de direitos fundamentais.

C

A ausência de domicílio fixo e de cadastro territorial legitima a restrição do atendimento da população em situação de rua às unidades de urgência e emergência, em prestígio à organização administrativa do sistema de saúde.

D

A universalidade e a igualdade formal que regem o SUS impedem a adoção de políticas públicas específicas para a população em situação de rua, sendo inconstitucional qualquer diferenciação baseada em condição social, ainda que destinada à concretização do direito à saúde.

E

É legítima a atuação do Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público, para impor medidas estruturais destinadas à concretização do direito fundamental à saúde da população em situação de rua, especialmente quando demonstrada omissão estatal persistente, sendo a igualdade material fundamento para políticas diferenciadas e a reserva do possível inaplicável quando alegada de forma genérica.

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Q3895569

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar |

Q3895569 Direito Constitucional

O exercício da cidadania no Brasil está diretamente relacionado ao conjunto de direitos e deveres previstos na Constituição Federal de 1988, que orientam a convivência social, a organização do Estado e o respeito às normas jurídicas. Esses direitos e deveres visam garantir a dignidade da pessoa humana, a ordem social e o bem comum. Com base nesse contexto, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):

(__)A educação é um direito social garantido constitucionalmente a todos os cidadãos.
(__)A preservação do patrimônio público é responsabilidade exclusiva do Poder Público.
(__)O direito de ir e vir somente pode ser restringido nos casos e nas condições previstos em lei.
(__)O cumprimento das leis é facultativo quando não há fiscalização estatal.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

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Q3895249

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3895249 Direito Constitucional

O exercício da cidadania no Brasil está diretamente relacionado ao conjunto de direitos e deveres previstos na Constituição Federal de 1988, que orientam a convivência social, a organização do Estado e o respeito às normas jurídicas. Esses direitos e deveres visam garantir a dignidade da pessoa humana, a ordem social e o bem comum. Com base nesse contexto, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):

(__)A educação é um direito social garantido constitucionalmente a todos os cidadãos.
(__)A preservação do patrimônio público é responsabilidade exclusiva do Poder Público.
(__)O direito de ir e vir somente pode ser restringido nos casos e nas condições previstos em lei.
(__)O cumprimento das leis é facultativo quando não há fiscalização estatal.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

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Q3895012

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |

Q3895012 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional referente à temática da saúde e previdência social, analise as afirmativas a seguir.
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.
II. Em qualquer hipótese, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.
III. É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV. É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, na qualidade de patrocinador, situação na qual sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

IV.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q3894946

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |

Q3894946 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 define a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família. O Art. 206 estabelece os princípios que regem o ensino. Analise as assertivas a seguir:

I.Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II.Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III.Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
IV.Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e II apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, III e IV apenas.

D

III e IV apenas.

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Q3889523

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889523 Direito Constitucional

A Constituição Federal nos ensina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os corretamente contidos apenas em:

A

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; dentre outros.

B

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; dentre outros.

C

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; dentre outros.

D

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; não haverá juízo ou tribunal de exceção; dentre outros.

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Q3886162

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática |

Q3886162 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família. Seus artigos 205 a 214 definem os princípios, a organização e o financiamento do ensino, buscando garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. Considerando a Constituição Federal de 1988 e seus respectivos artigos que regem a educação nacional, avalie as afirmações a seguir referentes aos princípios do ensino, deveres do Estado e financiamento e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) O ensino será ministrado com base, entre outros princípios, no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e na gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. ( ) O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. ( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. ( ) A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA

A

F – F – V – F

B

V – F – F – V

C

F – V – F – V

D

V – V – V – F

E

V – V – V – V

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Q3885821

Ano: 2026 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q3885821 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, assinale a alternativa correta.

A

O Direito à busca da felicidade foi reconhecido expressamente pelo constituinte originário como direito, sendo previsto no artigo sexto da Constituição Brasileira.

B

O Direito à esperança é um direito social e integra o rol de direitos do artigo sexto da Constituição.

C

O Direito à alimentação foi reconhecido como direito social pelo constituinte originário, sendo previsto no artigo sexto da Constituição.

D

O Direito à alimentação foi reconhecido constitucionalmente através de Emenda Constitucional que alterou o artigo sexto da Constituição.

E

O Direito à alimentação é reconhecido como direito social pela legislação infraconstitucional, mas não está reconhecido na Constituição.

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Q3885635

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico do Trabalho | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Anestesista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Socorrista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Urologista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Hematologista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Ortopedista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Psiquiatra Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Pneumologista Infantil Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Pediatra Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Ultrassonografista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Psiquiatra Infantil Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Proctologista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Ortopedista Pediátrico Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Pneumologista Plantonista |

Q3885635 Direito Constitucional

Em um dos maiores municípios brasileiros, o prefeito e o secretário de saúde propuseram medidas para privatizar a assistência à saúde, que deverão ser analisadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
De acordo com os artigos 196 a 200 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a forma constitucionalmente permitida de participação da iniciativa privada na saúde.

A

As organizações com finalidade lucrativa têm prioridade para receber recursos públicos na forma de subvenções e auxílios, conforme normas estabelecidas na legislação pertinente.

B

As organizações privadas poderão substituir os serviços públicos municipais na forma de livre competição, pois as leis do mercado, nesse caso, são superiores ao controle público.

C

O modelo aplicado ao município já foi testado nacional e internacionalmente, sendo financiado com capital estrangeiro, o que confere credibilidade às ações previstas.

D

O processamento e a transfusão de sangue e derivados, bem como a seleção de órgãos para transplante, serão comercializados por empresas do setor, em funcionamento no mercado local.

E

Organizações privadas de natureza filantrópica ou sem finalidade de lucro devem firmar contrato de direito público, ou convênio, para participar do sistema municipal de saúde.

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Q3885334

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - História |

Q3885334 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família. Seus artigos 205 a 214 definem os princípios, a organização e o financiamento do ensino, buscando garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho.

Considerando a Constituição Federal de 1988 e seus respectivos artigos que regem a educação nacional, avalie as afirmações a seguir referentes aos princípios do ensino, deveres do Estado e financiamento e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) O ensino será ministrado com base, entre outros princípios, no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e na gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

( ) O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

( ) A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

F – F – V – F

B

V – F – F – V

C

F – V – F – V

D

V – V – V – F

E

V – V – V – V

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional

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