A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.

A proteção de dados pessoais contribui para a garantia de direitos fundamentais, como a privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade, sendo reconhecida pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental autônomo.