Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
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Q281023
Direito Constitucional
Texto associado
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade (...)
Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a
doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue o item que
se segue.
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade (...)
Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a
doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue o item que
se segue.
O termo “segurança”, em ambos os artigos, trata da segurança pública, que é direito fundamental social a ser protegido pelo Estado por meio de atuação positiva e ostensiva, inclusive da PRF.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280753
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os próximos itens, referentes aos direitos sociais.
A Constituição Federal assegura o direito à livre associação sindical ou profissional e veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Q280671
Direito Constitucional
Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |
Q280640
Direito Constitucional
Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado equivalente à emenda constitucional, é necessário que
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |
Q280639
Direito Constitucional
Analise as seguintes afirmativas:
I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em até vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituição.
II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
Considerandose o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma, apenas, em
I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em até vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituição.
II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
Considerandose o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma, apenas, em
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |
Q280638
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela Constituição Federal.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo |
Q280200
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
O direito à integridade do meio ambiente é típico direito de terceira dimensão e constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Provas:
CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo
|
CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 3, e 4 |
Q279973
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas.
Q279972
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Executivo contra ilegalidades ou abuso de poder, desde que efetue o pagamento das taxas devidas.
Q279971
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Provas:
CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo
|
CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 3, e 4 |
Q279970
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
O direito à liberdade de expressão pode ser exercido livremente, independentemente de censura ou licença de quaisquer dos poderes públicos.
Q278013
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
I. Segundo disposição constitucional, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
II. De acordo com a Constituição, constitui crime a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, sendo cabível nesses casos, porém, o pagamento de fiança para que o imputado penal aguarde o julgamento em liberdade, ante o princípio da presunção de não- culpabilidade.
III. Ainda que para eximir-se de obrigação legal imposta a todos, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo inconstitucional a imposição compulsória de prestação alternativa, mesmo que fixada em lei.
IV. Segundo previsão constitucional e entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
I. Segundo disposição constitucional, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
II. De acordo com a Constituição, constitui crime a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, sendo cabível nesses casos, porém, o pagamento de fiança para que o imputado penal aguarde o julgamento em liberdade, ante o princípio da presunção de não- culpabilidade.
III. Ainda que para eximir-se de obrigação legal imposta a todos, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo inconstitucional a imposição compulsória de prestação alternativa, mesmo que fixada em lei.
IV. Segundo previsão constitucional e entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Q276722
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das ações constitucionais de tutela desses direitos, assinale a opção correta.
Q276642
Direito Constitucional
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Q276641
Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |
Q275178
Direito Constitucional
Com base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais.
Q275073
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
Dado o direito à liberdade, um dos direitos fundamentais, a prisão de um indivíduo é medida excepcional.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |
Q274857
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a situação hipotética acima e as disposições da CF,
julgue os itens que se seguem.
Considerando a situação hipotética acima e as disposições da CF,
julgue os itens que se seguem.
Asseguram-se a Maria o respeito à sua integridade física e moral e o cumprimento de eventual pena em estabelecimento adequado.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |
Q274856
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a situação hipotética acima e as disposições da CF,
julgue os itens que se seguem.
Considerando a situação hipotética acima e as disposições da CF,
julgue os itens que se seguem.
Caso seja comprovado o envolvimento de Maria com o tráfico ilícito de entorpecentes, ela poderá ser banida do Brasil.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |
Q274237
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
A jurisprudência do STF entende que o sigilo bancário é protegido constitucionalmente. Dessa forma, o acesso a dados bancários somente pode ser feito por determinação judicial ou requisição da autoridade policial.
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