Dos Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição ...

GABARITO: D

A) ERRADA - Ninguém será obrigado a fazer alguma coisa, mesmo que tal conduta esteja prevista em lei. 

CF, art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;


B) ERRADA - A expressão da atividade intelectual, artística e científica será livre, após o licenciamento e a aprovação da censura ética, na forma da lei. 

CF, art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;


C) ERRADA - A tortura será admitida, desde que para a promoção da segurança da sociedade e do Estado. 

CF, art. 5º, III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;


D) CERTA - art. 5º,  XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;   


E) ERRADA - É livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.

CF, art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;   A letra B é muita falta de criatividade do examinador, a não ser que esteja se referindo ao caso Amarildo, Rocinha - Rio de Janeiro, que foi torturado  até a morte por policiais militares que. 

essa provinha de delegado da pc-pa estava mais facil a de investigador...

Correta D 

Em relação a letra C, lembro aos amigos a TEORIA NORTE AMERICANA , DO CENÁRIO DA BOMBA RELÓGIO...em que em casos excepcionais, admite-se a tortura, para reguardar interesses coletivos, como a segurança do país, e contra ataques terroristas..

Alguns doutrinadores entendem que a vedação a tortura é absoluto, tendo como justificativa o fato de até mesmo a pena de morte se dar por fuzilamento. Entretanto, conforme bem salientado pelo colega Frederico, a Teoria Norte Americana da Bomba Relógio justifica que todos os direitos, inclusive a tortura, são relativos.

Boa tarde pessoal!

Lembrando que a questão se refere a Constituição de 1988, excluido hipóteses de doutrinas.

abraço.

Provinha teta, assim até eu viro Delegado rsrs

Correta (D)

A dignidade da pessoa humana é um dos princípios basilares do Direito, e entendido por muitos, como o ponto de partida para o entendimento de toda concepção do nosso ordenamento jurídico. Isso se dá ao fato de que até mesmo o cadáver e a vida intra uterina são abarcados por esse princípio. Essa questão só é relativizada quando colocamos em xeque a questão da tortura sob o viés da teoria da bomba relógio, onde, para proteger a coletividade é permitida a prática da tortura. (Comentário sobre a alternativa C).

GABARITO LETRA D

A) Art. 5°, inc. II - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"

B) Art. 5°, inc. IX - "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;"

C) Art. 5°, inc. III - " ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;" A Tortura e o trabalho em situações análogas à escravidão são exemplos que podem ser considerados direitos absolutos para a doutrina brasileira.

D) Art. 5°, inc. XIII - "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;" ou seja, é uma norma de eficácia contida, podendo esse direito fundamental ser limitado por lei infraconstitucional que estabeleça requisitos para o exercício do trabalho, ofício ou profissão.

E) Art. 5°, inc. IV - " é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;"