Na ordem jurídica brasileira, à luz da Constituição ...

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Q317812

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317812 Direito Constitucional

Na ordem jurídica brasileira, à luz da Constituição da República, das leis complementares que a regulamentam e da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar:

o rol do artigo 5^o da Constituição, por tratar de direitos e garantias individuais, não contempla direitos ou posições jurídicas extensíveis a pessoas jurídicas;

o mandado de segurança pode ser impetrado em face de pessoa jurídica de direito privado;

o habeas data é remédio constitucional afeto à competência material da Justiça do Trabalho;

o mandado de injunção pode ser impetrado pelo Ministério Público do Trabalho;

o rol do artigo 5^o da Constituição não exaure os direitos e garantias individuais no âmbito constitucional.

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