Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 218

Q984236

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984236 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

O devido processo legal só é garantido àqueles procedimentos judiciais e administrativos nos quais há a possibilidade de privação de liberdade.

B

Aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, irrestritamente.

C

O direito de petição, garantia fundamental, é assegurado a todos, porém somente àqueles reconhecidamente carentes é dada a isenção do pagamento de taxas.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.

E

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado caso se comprove seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

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Q973529

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973529 Direito Constitucional

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição prevê que:

A

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo período em que deixou de dispor de seu bem, independentemente da ocorrência de dano;

B

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos nos fins de semana, desde que presente a autoridade religiosa;

C

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro;

D

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

E

são a todos assegurados, mediante o prévio pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q968011

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q968011 Direito Constitucional

Com base no artigo 5° da Constituição Federal brasileira, escolha a alternativa que melhor completa corretamente a frase a seguir: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos __________ a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A

brasileiros residentes no exterior.

B

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

C

cidadãos estrangeiros residentes no País

D

cidadãos estrangeiros residentes no exterior.

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Q855069

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - CEMIG - MG - Técnico de Sistema Elétrico Campo I |

Q855069 Direito Constitucional

Um grupo de pessoas pretende criar uma associação para a defesa dos direitos dos militares ativos e inativos e dos pensionistas de militares.

Na hipótese, é INCORRETO afirmar que

A

a criação da associação não dependerá de autorização do poder público.

B

ninguém poderá ser compelido a integrar a associação.

C

não poderá haver interferência estatal no funcionamento da associação.

D

a associação não poderá ser criada com os mencionados fins, em razão de expressa vedação constitucional.

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Q832625

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2012 - AL-SP - Técnico Legislativo - Enfermagem |

Q832625 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que diz respeito às associações, está correto afirmar que

A

a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

C

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitindo-se, excepcionalmente, a de caráter paramilitar.

D

as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E

ninguém poderá ser compelido a associar-se, no entanto, uma vez integrado à associação, o cidadão poderá ser compelido a nela permanecer em determinadas hipóteses.

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Q832208

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832208 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta

A

A garantia do direito de propriedade estabelecida pela Constituição Federal é um direito absoluto do cidadão, não podendo o Estado intervir na propriedade privaria.

B

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e eficácia limitada.

C

A lei penal para punir o infrator deve ser anterior ao fato praticado.

D

E vedada a assistência religiosa em estabelecimentos militares de internação coletiva.

E

O direitoo de obter de certidões dos orgáos e repartições administrativas e assegurado de maneira absoluta ou indiscriminada

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Q767620

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q767620 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais é correto afirmar que

A

a liberdade de associação é plena e ilimitada.

B

toda e qualquer propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

C

mandado de segurança coletivo poderá ser proposto por qualquer partido político, sindicato, associação e entidade de classe.

D

o estrangeiro poderá ser extraditado por crime político, dependendo de sua gravidade.

E

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade e abuso de poder será gratuito.

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Q705646

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705646 Direito Constitucional

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A propriedade deve atender sua função material.

B

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

C

Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do associado.

D

É garantido o direito de propriedade.

E

A garantia do direito de herança não se afigura como direito e garantia fundamental.

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Q694219

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694219 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, conforme a Constituição Federal e sua interpretação jurisprudencial, apresenta uma resposta em consonância com os direitos e garantias fundamentais.

A

Viola a Constituição Federal o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

B

O limite de idade para inscrição em concurso público viola, em qualquer hipótese, a Constituição Federal.

C

O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o direito fundamental à vida ou dignidade da pessoa humana são violados por pesquisas envolvendo células-tronco embrionárias.

D

O princípio constitucional da liberdade associativa é ofendido diretamente com a obrigatoriedade de visto de advogado para o registro de atos constitutivos de pessoas jurídicas, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

E

São inafiançáveis os crimes de racismo, ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, a prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismos.

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Q662958

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q662958 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal de 1988, em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

( ) A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

( ) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores e aos intérpretes, exceto às respectivas representações sindicais e associativas.

A

V/ V/ F/ V

B

F/ F/ V/ F

C

V/ V/ F/ F

D

F/ V/ F/ V

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Q652585

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652585 Direito Constitucional

Ainda sobre os comandos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva não constitui direito e garantia fundamental.

D

As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, somente podendo fazê-lo em processos administrativos.

E

As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais perante Tribunais Superiores.

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Q652584

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652584 Direito Constitucional

Considerando os comandos enunciados no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

C

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo à confederação sindical da respectiva categoria.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificação formal.

E

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em situação de encarceramento penal.

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Q652583

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652583 Direito Constitucional

Acerca do direito fundamental de propriedade, é correto afirmar que:

A

o poder público pode desapropriar a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia indenização, que fica dispensada em caso de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.

B

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o respectivo proprietário tenha direito a qualquer indenização.

C

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, mas fica assegurado ao proprietário o direito de indenização em caso de dano, mesmo tendo sido comprovada a situação de iminente perigo público.

D

a desapropriação por utilidade pública não dá ensejo à indenização do expropriado.

E

somente a desapropriação por necessidade pública é que não acarreta direito de indenização ao expropriado.

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Q652582

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652582 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre, mediante prévia ordem judicial.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar durante a noite, sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial para fins de investigação civil ou militar.

E

Os dados e comunicações telefônicas são invioláveis, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação tributária ou instrução processual penal.

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Q652569

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652569 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição Federal em vigor, assinale a alternativa correta.

A

habeas-data significa a ação por meio da qual o cidadão, privado de sua liberdade por ato administrativo, busca ordem judicial que lhe restaure a liberdade.

B

o direito à ampla defesa é peculiar ao processo judicial, não estando presente no âmbito do processo administrativo.

C

a todo litigante, em sede exclusivamente de processo judicial, é assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

D

a todo litigante, em processo administrativo ou judicial, é garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.

E

considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social, a Administração Pública pode, por razões de interesse social, expropriar o latifúndio improdutivo, sem a instauração de procedimento administrativo.

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Q610733

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia |

Q610733 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições constitucionais acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa incorreta:

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia indenização em dinheiro.

D

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

E

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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Q599767

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599767 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, Capítulo I, trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
IV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
V. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A

Apenas os itens I, III e V estão corretos.

B

Apenas os itens III, IV e V estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e V estão incorretos.

D

Apenas os itens IV e V estão corretos.

E

Apenas os itens III, IV e V estão incorretos.

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Q544057

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema V |

Q544057 Direito Constitucional

Julgue o seguinte item, relativos à ética em ciência e tecnologia e inovação.

A proteção do conhecimento tradicional associado não afeta nem prejudica direitos relativos à propriedade intelectual.

Certo

Errado

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Q541851

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema II |

Q541851 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item subsequente.

Seria incompatível com o princípio da igualdade lei federal que estabelecesse que um percentual mínimo dos cargos de ministro de Estado deveria ser ocupado por mulheres.

Certo

Errado

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Q517566

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente de operação e controle | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q517566 Direito Constitucional

Conforme determina a Constituição da República, uma associação só pode ser compulsoriamente dissolvida

A

por decisão judicial ou do Ministério Público.

B

por decisão da autoridade policial competente no caso de atividade ilícita.

C

por decisão de seu dirigente máximo.

D

por decisão judicial transitada em julgado.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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