Considerando o que expressamente consta da Constituição da ...
I. Dentre os princípios que segue a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, estão a solução pacífica dos conflitos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo, além da intervenção quando necessária à garantia de autodeterminação dos povos.
II. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III. As associações só poderão ter compulsoriamente suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado.
Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:
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Comentário da Questão
Análise do Tema Jurídico:
A questão aborda Direitos Individuais e Coletivos e os princípios das relações internacionais do Brasil, previstos nos artigos 4º e 5º da Constituição Federal.
Legislação Aplicável:
- Constituição Federal, art. 4º, incisos VI e VII: defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.
- Art. 5º, caput: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
- Art. 5º, XIX: “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.”
Explicação das Assertivas:
I. Incorreta: O inciso III cita erroneamente “intervenção para garantir autodeterminação dos povos”. A CF não prevê esse princípio. Como destaca José Afonso da Silva, a Constituição não contempla a intervenção visando autodeterminação dos povos.
II. Incorreta: A assertiva está quase correta, mas omite a expressão “residentes no País” após “estrangeiros”. Somente estrangeiros residentes têm tais garantias, conforme texto constitucional.
III. Incorreta: O texto constitucional exige decisão judicial para suspensão de associações, mas não exige trânsito em julgado para suspensão (só para dissolução). STF (RE 201.819): “Suspensão das atividades de associação pode ocorrer sem necessidade de trânsito em julgado.”
Exemplo Prático:
Se uma associação pratica atos ilícitos, pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial, mesmo antes do trânsito em julgado; já para dissolução, exige-se decisão definitiva.
Pegadinhas e Interpretação:
- Leia atentamente o texto literal da CF para captar diferenças como “residentes no país”.
- Cuidado com temas não incluídos expressamente, como a “intervenção para autodeterminação”, falsamente atribuída à CF.
Justificativa da Alternativa Correta (C):
Todas as assertivas contêm imprecisões ou distorções do texto constitucional e da doutrina, portanto nenhuma está correta. Não se deixe enganar por enunciados que parecem correctos, mas divergem do texto da Constituição.
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Comentários
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I. Falsa. Art. 4, inc. IV, da CRFB. Não-internvenção.
II. Falsa. Exige-se, no art. 5º da Constituição, que o estrangeiro seja residente no Brasil.
III. Falsa. Fundamento no art. 5º, inc. XIX, CRFB - "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado". Registra-se que a dissolução exige o trânsito em julgado, o que não ocorre com a suspensão.
I. Errado.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
IV - não-intervenção;
II. Errado.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...
III. Errado.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Gabarito: Letra C
“Evidencio (...) que a condição de estrangeiro sem residência no país não afasta, por si só, o benefício da substituição da pena.” (HC 94.477, voto do rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-9-2011, Segunda Turma, DJE de 8-2-2012.) Vide: HC 94.016, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-2008, Segunda Turma, DJEde 27-2-2009.
“O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do due process. O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus, em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal. A condição jurídica de não nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório. Precedentes. Impõe-se, ao Judiciário, o dever de assegurar, mesmo ao réu estrangeiro sem domicílio no Brasil, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante.” (HC 94.016, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-2008, Segunda Turma, DJEde 27-2-2009.) No mesmo sentido: HC 102.041, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE de 20-8-2010; HC 94.404, Rel. Min.Celso de Mello, julgamento em 18-11-2008, Segunda Turma, DJE de 18-6-2010.Vide: HC 94.477, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-9-2011, Segunda Turma, DJE de 8-2-2012; HC 72.391-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 8-3-1995, Plenário, DJ de 17-3-1995.
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