Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 213

Q331793

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331793 Direito Constitucional

Considerando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade do domicílio.

A

Não configura violação de domicílio a simples entrada, sem autorização do morador, de funcionários de concessionárias de serviços públicos para leitura de registros de água ou de luz localizados dentro da casa.

B

A ordem judicial para penetração no domicílio pode se de cunho geral, para abranger num único mandado ordem para revistar várias casas de um logradouro ou vila.

C

Será considerada ilícita e contaminada a prova obtida por particular em desafio à inviolabilidade do domicílio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por agentes do poder público.

D

Consideram-se abrangidas pela inviolabidade domiciliar as partes abertas às pessoas em geral em bares e restaurantes.

E

A proteção constitucional do domicílio abrange toda habitação privada de uso individual ou familiar, excluindo-se, porém, as habitações de uso coletivo sem caráter definitivo ou habitual

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Q330568

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q330568 Direito Constitucional

Diante da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a busca e apreensão de documentos em escritório de advocacia, sendo o advogado investigado,

A

independe de autorização judicial, na medida em que o local de trabalho não goza da proteção constitucional conferida ao domicílio dos indivíduos.

B

dependerá de determinação judicial que especifique o âmbito de abrangência da medida, a fim de que não recaia sobre a esfera de direitos de não investigados.

C

somente é admitida na hipótese de flagrante delito.

D

poderá ser executada mediante determinação judicial que determine a quebra do sigilo profissional, embora sem restrição de horário para cumprimento, por não se tratar do domicílio do investigado.

E

não é admitida em hipótese alguma, em virtude da extensão da inviolabilidade de domicílio ao local de trabalho do advogado, qualificado que é pela garantia constitucional do sigilo profissional.

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Q330368

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista | CESPE - 2013 - MS - Contador | CESPE - 2013 - MS - Bibliotecário | CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil |

Q330368 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.

Certo

Errado

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Q330366

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista | CESPE - 2013 - MS - Contador | CESPE - 2013 - MS - Bibliotecário | CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil |

Q330366 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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Q329549

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329549 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

Certo

Errado

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Q329547

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329547 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Certo

Errado

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Q328920

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328920 Direito Constitucional

A Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, a

A

impossibilidade absoluta de desapropriação da pequena e média propriedade rural, para fins de reforma agrária.

B

desapropriação para fins de reforma agrária, mediante indenização em títulos da dívida pública, de glebas em que localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

C

instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, sucessivamente a parcelamento ou edificação compulsórios.

D

usucapião de área urbana de até cinquenta hectares, por quem a possua, ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos.

E

requisição de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q327590

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327590 Direito Constitucional

Consoante a Constituição da República:

I – O brasileiro naturalizado que submete outrem à condição análoga à de escravo ou escravidão, poderá ser extraditado, independentemente das circunstâncias territoriais ou temporais da pratica do crime.
II – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical contra empregador que se recusa a recolher contribuição sindical compulsória, prevista na CLT.
III - A assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas constitui obrigação dirigida a empregadores e entes públicos.
IV – As entidades sindicais só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas;

B

apenas as assertivas I e III estão corretas;

C

apenas as assertivas II e IV estão corretas;

D

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

E

não respondida.

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Q327579

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327579 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição da República assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades.

B

Escrever, divulgar e comercializar livros fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.

C

Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical, ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do seguro-desemprego à filiação do interessado à colônia de pescadores de sua região.

D

Deve afastar-se temporariamente da atividade o servidor militar que, contando menos de dez anos de serviço, pretenda candidatar-se a cargo eletivo.

E

Não respondida.

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Q327573

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário | CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico em Enfermagem |

Q327573 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos direitos humanos à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Ao preso pode ser negado o acesso à identificação dos responsáveis por sua prisão por decisão da polícia ou para preservar a segurança dos envolvidos

Certo

Errado

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Q327513

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q327513 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia anônima.

Certo

Errado

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Q327450

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador | CESPE - 2013 - MS - Economista |

Q327450 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.

Certo

Errado

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Q327448

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador | CESPE - 2013 - MS - Economista |

Q327448 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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Q327375

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q327375 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

A passeata pacífica, sem armas, realizada em local público, é protegida pelo direito constitucional à liberdade de reunião, porém está condicionada à prévia autorização da autoridade competente, de modo a não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Certo

Errado

Q327373

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q327373 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem ser internalizados com status constitucional, desde que sejam aprovados, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa.

Certo

Errado

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Q327372

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q327372 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou políticos é protegida constitucionalmente, exceto nos casos de invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e de recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.

Certo

Errado

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Q325868

Ano: 2013 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2013 - MPOG - Analista de Tecnologia da Informação |

Q325868 Direito Constitucional

No tocante à possibilidade de patenteabilidade de inventos, a Constituição Brasileira vigente estabelece regra geral, que define determinados requisitos. Com relação a estes requisitos é correto afirmar que a lei assegurará

A

aos requerentes de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas brasileiras e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

B

aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

C

aos requerentes de inventos industriais e descobertas privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

D

aos autores de inventos industriais e descobertas privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

E

aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas exclusivamente brasileiras e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

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Q325560

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325560 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 prevê que

A

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

B

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

C

a lei não acolherá, na apreciação do Poder Judiciário, a mera ameaça a direito, posto que inexiste dano.

D

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização em dinheiro a ser convencionada por oportunidade do órgão administrativo responsável, pago após efetiva desapropriação.

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Q325224

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325224 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988,assinale a alternativa correta.

A

Não haverá pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.

B

Não haverá pena de morte em hipótese alguma.

C

Não haverá pena de morte, exceto para homicidas e terroristas com condenação transitada em julgado.

D

Não haverá prisão perpétua, exceto para estupradores e pedófilos com condenação transitada em julgado.

E

Não haverá penas de trabalhos forçados, exceto para os que forem condenados por crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça.

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Q325223

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325223 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca das liberdades públicas na Constituição de 1988.

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio à autoridade competente.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, mesmo portando armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio à autoridade competente.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, mas exige-se autorização expressa da autoridade competente, na forma da lei, para associações de caráter paramilitar.

D

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente.

E

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público, o qual poderá interferir em seu funcionamento a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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