Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
Foram encontradas 5.267 questões
Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais os seguintes atos:
I. a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;
II. a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião;
III. a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
Está correto o que se afirma APENAS em
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
Para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal, a obtenção de certidões em
repartições públicas é assegurada, independentemente do pagamento de taxas.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
Caso um grupo de profissionais decida pela criação de
uma associação, essa criação independerá de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em
seu funcionamento.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
A proteção da reprodução da imagem e da voz humanas
é assegurada, nos termos da lei, exceto em atividades
desportivas.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
Ao afirmar que é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer, a Constituição faz
com que a exigência do registro nos Conselhos
Profissionais de Educação Física torne‐se dispensável
para o exercício da profissão, mesmo existindo lei
infraconstitucional que assim exija.
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
A prerrogativa estatal de investigação e de apreensão de
bens no exercício de competência fiscal‐tributária não
faz ceder a inviolabilidade domiciliar.
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
A violabilidade do domicílio por ato do Estado é cláusula
submetida à reserva jurisdicional, isto é, somente pode
ser determinada pelo Poder Judiciário, não podendo
advir, por exemplo, de decisão de comissão parlamentar
de inquérito.
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
A proteção do domicílio não é absoluta, sendo este passível de violação, ao dia ou à noite, nas hipóteses de flagrante delito, para prestação de socorro ou, ainda, por determinação judicial.
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
A inobservância indevida à proteção da inviolabilidade
domiciliar produz ofensa à intimidade do indivíduo,
fazendo surgir direito à reparação moral.
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
No sentido constitucional, a proteção da inviolabilidade domiciliar alcança não apenas a residência do indivíduo,
mas também outros locais reservados ocupados com
exclusividade, como quartos de hotel e escritórios
profissionais.
Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).
Por força da exigência constitucional de um Estado laico,
é vedada a assistência religiosa em entidades civis ou
militares de internação coletiva.
Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).
Somente a liberdade religiosa pode funcionar
constitucionalmente como autorização para abstenção
de cumprimento de obrigação legal a todos imposta, não
servindo de justificativa a simples crença moral ou
filosófica.
Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).
Embora assegurada a livre manifestação do
pensamento, não pode essa liberdade ser desvirtuada
para funcionar como mecanismo de apologia ao crime, como ocorre, por exemplo, com manifestações em favor
da legalização de certas drogas, merecedoras de censura
penal.
Conheça nossos planos