Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A compra de materiais permanentes é um exemplo de despesa pública efetiva.
II. A entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite, seria uma ação compatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os direitos e garantias fundamentais, é assegurado o direito à indenização por dano material ou moral, se violada a honra e o direito de imagem do indivíduo.
II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é livre a manifestação de pensamento, inclusive se anônima.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. É compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
II. Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre eles pode-se citar o da universalidade. Segundo esse princípio, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é permitido a qualquer grupo de cidadãos reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da autoridade competente, ainda que tal ação frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
II. À luz do Código Civil, é correto afirmar que cassada, a autorização para funcionamento da pessoa jurídica, ela não subsistirá para os fins de liquidação, uma vez que possui efeitos imediatos.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O instrumento de planejamento orçamentário público que estabelece, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas dos programas de duração continuada é o plano plurianual.
II. Seria compatível com as normas constitucionais
garantidoras de direitos e garantias fundamentais,
previstas na Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, a interceptação de comunicações
telefônicas, para fins de investigação criminal, por
determinação da autoridade policial competente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É assegurada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e demais leis, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
II. No Brasil, nenhum cidadão é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que, neste País, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se desintegre do Direito, como elemento dissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
Marque a alternativa CORRETA
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, que trata sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
( ) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
( ) Não haverá penas de banimento e de caráter perpétuo.
( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º , afirma que:
“é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos.................. e garantida, na forma da lei, a proteção dos locais de culto e ...................
Tal princípio engloba a liberdade de consciência, a liberdade de crença e a liberdade de culto”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas do texto.
A casa é asilo ..................... do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar ..................... consentimento do morador, salvo em caso de ..................... ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante ..................... , por determinação judicial.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I- É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II- É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o recluso exercício dos cultos religiosos e garantida.
III- É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
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