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Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item. ...

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Q1011192
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Assistente Administrativo |
Q1011192 Direito Constitucional

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.


A inobservância indevida à proteção da inviolabilidade domiciliar produz ofensa à intimidade do indivíduo, fazendo surgir direito à reparação moral.

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