Home Concursos Públicos Questões Q1014915 Será compatível com a disciplina dos direitos e garantias fu... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1014915 Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade ( assuntos) Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | Q1014915 Direito Constitucional Será compatível com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal a Alternativas A obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. B determinação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. C utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano. D imprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático. E entrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de determinação judicial. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (17) Comentários (91) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro