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Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item. ...

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Q1011195
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Assistente Administrativo |
Q1011195 Direito Constitucional

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.


A prerrogativa estatal de investigação e de apreensão de bens no exercício de competência fiscal‐tributária não faz ceder a inviolabilidade domiciliar.

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