Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item. ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1011195 Direito Constitucional

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.


A prerrogativa estatal de investigação e de apreensão de bens no exercício de competência fiscal‐tributária não faz ceder a inviolabilidade domiciliar.

Alternativas