Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 4

Q3923705

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923705 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmações sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:

I. O direito de reunião, embora assegurado a todos, exige prévia autorização da autoridade competente para sua realização, a qual poderá indeferir o pedido com base em critérios de conveniência e oportunidade.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, mas sua dissolução compulsória pode ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

Apenas II.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3922060

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922060 Direito Constitucional

Um grupo denominado X deseja fazer uma manifestação no domingo pela manhã, numa grande avenida da cidade, em apoio a uma determinada agremiação política (partido político X). Entretanto, descobrem que já havia ocorrido a convocação anterior, já avisada às autoridades locais, de outro grupo (grupo Y), para fazer também uma manifestação no mesmo local e horário em apoio à outra agremiação política (partido político Y). Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal sobre o assunto, pode-se corretamente afirmar que

A

toda reunião depende de autorização prévia do poder público, razão pela qual somente o grupo que receber a autorização poderá realizar a manifestação.

B

o direito à reunião e manifestação é um direito individual garantido pela Constituição sem quaisquer limitações, razão pela qual todos os grupos poderão fazer a manifestação pretendida.

C

apesar de não depender de autorização da autoridade competente, o direito de reunião não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, razão pela qual a manifestação do grupo X deverá ser realizada em outro local e horário.

D

deverá a autoridade autorizar o uso de metade do local pretendido para cada uma das agremiações políticas, não podendo dar preferência a qualquer uma delas, em razão do pluralismo político assegurado pela Constituição Federal.

E

tendo em vista a liberdade de locomoção, bem como o caráter não absoluto de qualquer direito social, ambas as reuniões devem ser obstadas pelas autoridades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3916934

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista | SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - UFRJ - Químico | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo | SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |

Q3916934 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, aborda os chamados direitos e garantias fundamentais, regulados do artigo 5º ao 17. No art. 5º, estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos, nos quais encontra-se o direito de associação. Em consonância com o texto constitucional, pode-se assumir que:

A

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

B

é vedada a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida apenas para fins expressamente autorizados em lei

C

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, ainda que não haja autorização expressa

D

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

E

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3914031

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914031 Direito Constitucional

Analise a sentença abaixo com base no que dispõe a Constituição Federal vigente:
No Brasil, não haverá pena de morte em nenhuma hipótese (1ª parte). A pena de banimento é vedada no Brasil, ainda que se esteja tratando de crime de traição à pátria (2ª parte). Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3911402

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |

Q3911402 Direito Constitucional

O Título II da Constituição Federal reúne o núcleo mais denso e abrangente do sistema constitucional brasilciro de tutela da pessoa hunana, estabelecendo direitos individuais, coletivos, sociais, políticos e institucionais que conformam os limites e deveres do Estado e estruturam o espaço de liberdade, igualdade e participação democrática. Nessa moldura normativa, destaca-se a projeção imediata dos direitos fundamentais sobre toda atividade estatal e privada, a aplicação vertical e horizontal das garantias, a exigência de interpretação conforme a máxima efetividade e a vedação de retrocessos na proteção das liberdades públicas. Considerando o que dispõe expressamente a Constituição Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritiveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evítá-los, se omitirem.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Nenum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, e dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3903949

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903949 Direito Constitucional

Conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmativas abaixo:

I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

III – A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo qualquer autoridade nela entrar a qualquer momento sem consentimento do morador.

Assinale a alternativa correta:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3903839

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903839 Direito Constitucional

Conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmativas abaixo:

I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

III – A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo qualquer autoridade nela entrar a qualquer momento sem consentimento do morador.

Assinale a alternativa correta:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3901628

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901628 Direito Constitucional

À luz dos princípios e das normas constitucionais aplicáveis, analise os casos hipotéticos a seguir.

I. Grupo de pessoas se reúne pacificamente em frente à Câmara Municipal para reivindicar determinadas questões, sem comunicação prévia à autoridade competente, o que acaba por frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
II. Associação tem suas atividades suspensas por decisão judicial fundamentada.
III. Autor possui o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de sua obra, direito esse intransmissível aos seus herdeiros.
IV. Cidadão solicita à prefeitura informações de caráter coletivo sobre contratos do transporte público. Os dados são fornecidos no prazo legal, exceto os que tratam de segurança estratégica, mantidos sob sigilo por serem imprescindíveis à segurança da sociedade.

Com base nos cenários apresentados e, ainda, considerando as diretrizes constitucionais, estão em conformidade com a Constituição Federal de 1988 o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3897154

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Biológicas |

Q3897154 Direito Constitucional

Embora seja muito promissora, a aplicação prática da fenotipagem forense pelo DNA levanta diversas questões de ordem ética e legal.
No Brasil, um dos principais impasses legais é a questão da violação do direito à:

A

Dignidade.

B

Segurança.

C

Legalidade.

D

Privacidade.

E

Impessoalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3896104

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896104 Direito Constitucional

Um programa de televisão de grande audiência exibiu, em 2024, um documentário reconstituindo um crime notório ocorrido na década de 1980. O programa citou o nome do autor do crime, Y, que já cumpriu integralmente sua pena e vive em anonimato há mais de vinte anos, ressocializado. Y ajuizou ação indenizatória por danos morais contra a emissora, invocando o Direito ao Esquecimento, alegando que a reexposição de seu nome e imagem, sem fatos novos, viola sua dignidade, honra e ressocialização, não havendo interesse público atual na matéria. Considerando o entendimento do STF (Tema 786) sobre o Direito ao Esquecimento na esfera cível, assinale a alternativa correta.

A

O STF definiu que o direito ao esquecimento deve ser aplicado ponderando-se os princípios em colisão, prevalecendo o direito à intimidade sobre o direito à informação quando decorridos mais de trinta anos do fato, o que gera presunção absoluta de dano moral (in re ipsa) em favor de Y.

B

A liberdade de imprensa é absoluta e não admite controle posterior pelo Poder Judiciário, de modo que, sendo o fato verídico e de domínio público (arquivo judicial), não há possibilidade de responsabilização civil da emissora, nem mesmo em casos de abuso ou sensacionalismo, sob pena de censura.

C

É incompatível com a CF a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados pelos meios de comunicação social; contudo, eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação podem ser analisados caso a caso, gerando dever de indenizar.

D

O direito ao esquecimento aplica-se exclusivamente aos condenados criminalmente que já cumpriram pena, garantindo-lhes o sigilo sobre seus antecedentes para fins civis e trabalhistas, de modo que a emissora responde objetivamente pelos danos morais, salvo se obtiver consentimento prévio e expresso do biografado.

E

O STF reconheceu a existência do direito ao esquecimento como decorrência direta da dignidade da pessoa humana e da vedação às penas de caráter perpétuo, impondo à emissora o dever de indenizar Y por reavivar fatos pretéritos que prejudicam sua ressocialização, independentemente da veracidade da informação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3896090

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896090 Direito Constitucional

Durante o Concurso Público para provimento de cargo público em 2023, Fulano de Tal, candidato regularmente inscrito, apresentou uma série de requerimentos administrativos ao longo das etapas do certame: (i) pleiteou a realização da prova objetiva em data diversa da prevista no edital, alegando que, por motivo de crença religiosa, não poderia realizar avaliações aos sábados; (ii) teve sua inscrição provisoriamente indeferida por constar contra ele ação penal ainda em curso, sem trânsito em julgado, com fundamento exclusivo em cláusula editalícia; (iii) teve sua inscrição questionada em razão de ter ultrapassado o limite máximo de idade fixado no edital, sem que houvesse justificativa legal relacionada à natureza das atribuições do cargo; e (iv) foi eliminado do certame ao não comparecer ao teste de aptidão física, em razão de intercorrência médica grave ocorrida na véspera, tendo requerido segunda chamada. À luz da CF e da jurisprudência consolidada do STF sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.

A

É legítima a exclusão de candidato de concurso público em razão da existência de ação penal em curso, desde que o edital preveja tal hipótese e o crime imputado seja incompatível com as atribuições do cargo.

B

A Administração Pública é obrigada a assegurar segunda chamada para teste de aptidão física sempre que o candidato demonstrar a ocorrência de motivo de força maior, ainda que inexistente previsão editalícia.

C

A fixação de limite máximo de idade para ingresso em cargo público somente é constitucional quando houver previsão legal específica e demonstração objetiva de compatibilidade entre a restrição etária e a natureza das atribuições do cargo.

D

É constitucional a negativa de remarcação da prova objetiva por motivo de crença religiosa, ainda que inexistente prejuízo à isonomia entre os candidatos, uma vez que o edital constitui lei interna do certame e vincula a Administração e os participantes.

E

O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, podendo a Administração, por razões de conveniência e oportunidade, deixar de nomeá-lo durante o prazo de validade do concurso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3895573

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar |

Q3895573 Direito Constitucional

Os direitos e deveres do cidadão são fundamentais para o funcionamento do Estado Democrático de Direito, pois equilibram a liberdade individual e responsabilidade coletiva. Com base nesse entendimento, analise as assertivas a seguir:

I.O voto é obrigatório para brasileiros alfabetizados entre 18 e 70 anos.
II.O direito à vida é garantido como direito fundamental e inviolável.
III.O cumprimento das leis é dever de todos, independentemente de classe social.
IV.O pagamento de impostos é facultativo quando a renda é baixa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3895569

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar |

Q3895569 Direito Constitucional

O exercício da cidadania no Brasil está diretamente relacionado ao conjunto de direitos e deveres previstos na Constituição Federal de 1988, que orientam a convivência social, a organização do Estado e o respeito às normas jurídicas. Esses direitos e deveres visam garantir a dignidade da pessoa humana, a ordem social e o bem comum. Com base nesse contexto, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):

(__)A educação é um direito social garantido constitucionalmente a todos os cidadãos.
(__)A preservação do patrimônio público é responsabilidade exclusiva do Poder Público.
(__)O direito de ir e vir somente pode ser restringido nos casos e nas condições previstos em lei.
(__)O cumprimento das leis é facultativo quando não há fiscalização estatal.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3895567

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar |

Q3895567 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos fundamentais que garantem a dignidade da pessoa humana e asseguram a participação do cidadão na vida social e política do país. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito fundamental previsto na Constituição.

A

Isenção automática do pagamento de tributos.

B

Liberdade de expressão.

C

Dispensa do cumprimento das leis por convicção pessoal.

D

Obrigatoriedade do voto para estrangeiros residentes no Brasil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3895256

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3895256 Direito Constitucional

Os direitos e deveres do cidadão são fundamentais para o funcionamento do Estado Democrático de Direito, pois equilibram a liberdade individual e responsabilidade coletiva. Com base nesse entendimento, analise as assertivas a seguir:

I.O voto é obrigatório para brasileiros alfabetizados entre 18 e 70 anos.
II.O direito à vida é garantido como direito fundamental e inviolável.
III.O cumprimento das leis é dever de todos, independentemente de classe social.
IV.O pagamento de impostos é facultativo quando a renda é baixa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3895249

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3895249 Direito Constitucional

O exercício da cidadania no Brasil está diretamente relacionado ao conjunto de direitos e deveres previstos na Constituição Federal de 1988, que orientam a convivência social, a organização do Estado e o respeito às normas jurídicas. Esses direitos e deveres visam garantir a dignidade da pessoa humana, a ordem social e o bem comum. Com base nesse contexto, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):

(__)A educação é um direito social garantido constitucionalmente a todos os cidadãos.
(__)A preservação do patrimônio público é responsabilidade exclusiva do Poder Público.
(__)O direito de ir e vir somente pode ser restringido nos casos e nas condições previstos em lei.
(__)O cumprimento das leis é facultativo quando não há fiscalização estatal.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3895242

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3895242 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos fundamentais que garantem a dignidade da pessoa humana e asseguram a participação do cidadão na vida social e política do país. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito fundamental previsto na Constituição.

A

Liberdade de expressão.

B

Obrigatoriedade do voto para estrangeiros residentes no Brasil.

C

Isenção automática do pagamento de tributos.

D

Dispensa do cumprimento das leis por convicção pessoal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3894036

Q3894036 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

A

Todo cidadão tem direito à gratuidade na emissão da certidão de óbito.

B

As normas que instituem os direitos e garantias fundamentais possuem eficácia diferida no tempo.

C

Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive por meio digital.

D

Por motivo de segurança profissional, o preso não poderá conhecer a identificação dos responsáveis por sua prisão.

E

O mandado de segurança poderá ser impetrado para retificação de dados, quando o impetrante não preferir fazê-lo por processo sigiloso ou administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3883932

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883932 Direito Constitucional

Os moradores do bairro X desejam criar a associação "Amigos do Bairro X" para defender os seus interesses comuns com relação a esse bairro. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas, a criação dessa associação

A

depende de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

B

independe de autorização, permitida a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

C

independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que, se expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

independe de autorização, permitida a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que, se expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados apenas judicialmente.

E

depende de autorização, permitida a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que, se expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3881807

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Professor de Ensino Religioso |

Q3881807 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; [...] (BRASIL, 1988, Art. 19)
Considere as seguintes proposições referentes à laicidade do Estado brasileiro.
I- Ao assumir uma postura laica, o Estado evita conceder privilégios a um grupo em detrimento dos demais, objetivando assegurar que todos os/as cidadãos/ãs tenham sua dignidade e seus direitos humanos protegidos, especialmente seus direitos à igualdade, à liberdade de consciência e à liberdade de crença ou descrença religiosa.
II- Por laicidade, entende-se a separação, imparcialidade e respeito do Estado diante das variadas concepções de mundo, crenças religiosas e filosofia de vida presentes na sociedade.
III- A laicidade tem como função assegurar que os direitos fundamentais sejam exercidos por todas as pessoas, em igualdade, assim como garantir que o Estado não seja guiado por preceitos religiosos.
IV- No estado laico brasileiro, as diferentes filosofias de vida e crenças religiosas de grupos minoritários devem se pautar pela filosofia de vida cristã, considerando sua maioria no Brasil e sua longa tradição europeia.
É CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional

Foram encontradas 4.739 questões