Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 235

Q2999045

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2999045 Direito Constitucional

O art. 5º, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio

A

da especialização.

B

da improrrogabilidade da jurisdição.

C

da indeclinabilidade da jurisdição.

D

do juiz natural.

E

da indelegabilidade da jurisdição.

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Q2998885

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2998885 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

A

A organização sindical, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 6 meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

C

O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, se for salutar para a manutenção da segurança.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas deverá suportar em qualquer hipótese o ônus da sucumbência.

E

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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Q2949100

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q2949100 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é certo que:

A

É livre a expressão da atividade de comunicação, bem como a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização do Poder Público.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

E

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q2914311

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2914311 Direito Constitucional

Com respeito aos sentencionados com penas privativas de liberdade, a Constituição Federal consagra a conservação dos direitos fundamentais reconhecidos à pessoa livre, EXCETO, entre outros,

A

o direito à liberdade religiosa.

B

o direito à herança.

C

o direito à integridade física e moral.

D

o livre exercício de qualquer profissão.

E

a livre expressão de atividade intelectual.

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Q2914291

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2914291 Direito Constitucional

Nos termos da Carta Magna, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

A

o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

B

o passaporte e a carteira nacional de habilitação.

C

a carteira de trabalho e a cédula de identidade.

D

a certidão de cartórios criminais e a escritura de propriedade imobiliária.

E

o atestado de antecedentes criminais e as certidões judiciais.

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Q2740685

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Edificações | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Eletricidade e Telecomunicações | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Higiene Dental | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Mecânica |

Q2740685 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

a propriedade atenderá a sua função social.

D

a lei não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.

E

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q2717537

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q2717537 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República do Brasil, é INCORRETO afirmar que

a

no caso de iminente perigo público, a autoridade poderá confiscar a propriedade particular, vedada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

b

é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral.

c

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

d

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

e

não haverá juízo ou tribunal de exceção.

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Q2253008

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2253008 Direito Constitucional

Em tema de direitos e garantias individuais e coletivas, estabelece a Constituição Federal que

A

é plena a liberdade de associação paramilitar.

B

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

serão instalados nos Municípios com mais de cinco mil eleitores, tribunal de exceção.

D

a lei nova não poderá retroagir, ainda que para beneficiar o réu.

E

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

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Q2250897

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2250897 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a “Constituição Cidadã”, Artigo 5o , todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, podemos considerar esses direitos, nos seguintes termos:

A

o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são pagos, inclusive para os reconhecidamente pobres.

B

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não para o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

C

a lei penal poderá ser retroagida, em qualquer tempo, independente da situação do réu.

D

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

E

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo optativa a informação à família.

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Q1663018

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663018 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é certo que

A

a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal está assegurada, mediante o pagamento das taxas estipuladas pelo Poder Público.

B

a reunião pacífica em local público é assegurada a todos, mas depende de autorização da autoridade competente.

C

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados.

E

conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q1659819

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659819 Direito Constitucional

Em relação à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Servidor detentor de cargo efetivo de agente administrativo, no âmbito da administração direta, não está impedido, pelo texto constitucional, de acumular esse cargo com emprego público no âmbito da administração indireta, como, por exemplo, em uma subsidiária de empresa pública.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que esse partido tenha representação no Congresso Nacional.

C

O STF entende como ilegítima a utilização de ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade, por usurpação de sua competência, mesmo se a questão constitucional posta em discussão for apenas prejudicial à resolução do litígio principal.

D

Para o STF, o dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, não se aplica na hipótese de publicação não-autorizada de imagens de artistas consagrados em revistas.

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Q1402304

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q1402304 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada indenização ao proprietário em caso de dano.

Certo

Errado

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Q1236959

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES

Q1236959 Direito Constitucional

Dentro dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e suas ementas podemos destacar:

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica, de comunicação e escrita independentemente de censura ou licença.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter financeiro.

D

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo mandado judicial.

E

O Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor atendidos os critérios de lei ordinária.

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Q1228114

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ

Q1228114 Direito Constitucional

Clemerson, servidor do MPERJ, foi incumbido de intimar Clotilde para comparecimento à Promotoria de Justiça da pequena Comarca de Rio das Flores, a fim de prestar declarações acerca de possível envolvimento da mesma com o aliciamento de adolescentes para prostituição. No momento em que se realizou a diligência, Clotilde estava em uma reunião de pais, diurna, na escola de seu filho. Clemerson a procura, então, para intimação, lendo o documento firmado pelo Promotor de Justiça, em voz alta, no recinto onde se realizava a reunião.
Considera-se a diligência realizada:

A

ilícita, eis que realizada fora do horário legalmente previsto para intimações e com violação ao sigilo da correspondência;

B

ilícita, eis que violou direitos fundamentais de Clotilde, tais como o direito à honra e à imagem;

C

lícita, eis que realizada fora do domicílio de Clotilde, sem qualquer lesão à inviolabilidade do domicílio;

D

lícita, eis que detém o MP poder para expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência;

E

lícita, eis que compete ao MP instaurar procedimentos administrativos para proteção dos direitos de crianças e adolescentes, inclusive com realização de oitivas de cidadãos.

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Q445546

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445546 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no contexto dos direitos e das garantias fundamentais.

A

Pelo princípio da árvore dos frutos envenenados ou proibidos, a tão-só existência de prova reconhecidamente ilícita no processo basta para que a condenação seja nula, porquanto a proibição constitucional se harmoniza com a exigência de um processo contraditório, em que se assegure ampla defesa.

B

Entre as características funcionais dos direitos fundamentais encontra-se a legitimidade que conferem à ordem constitucional e o seu caráter irrenunciável e absoluto, que converge para o sentido da imutabilidade.

C

Na esfera administrativa do inquérito policial não sobressai a garantia constitucional expressa da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual, visando à eficiência das investigações, e no contexto do princípio da proporcionalidade, é válida a vedação de consulta dos autos pelo defensor do indiciado, em se tratando de procedimento sigiloso.

D

A conformação constitucional do mandado de injunção tem recebido novas leituras interpretativas do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual a decisão nele proferida não se encontra mais limitada à possibilidade de declaração da existência da mora legislativa para a edição da norma regulamentadora específica, sendo atualmente aceitável a possibilidade, dentro dos limites e das possibilidades do caso concreto, de uma regulação provisória pelo próprio Judiciário.

E

O direito de livre locomoção pode sofrer restrição, conforme previsto na Constituição, por meio da chamada reserva legal qualificada.

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Q395705

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q395705 Direito Constitucional

O direito à associação, previsto constitucionalmente como um direito fundamental, pode ser caracterizado pela

A

liberdade de associação, pois ninguém poderá ser compelido a se associar ou a se manter associado.

B

não intervenção estatal no funcionamento das associações, sendo necessária autorização para a constituição de cooperativas.

C

possibilidade de dissolução de uma associação, por procedimento judicial ou administrativo.

D

licitude do objeto da associação, admitindo-se a constituição de associações que possuam caráter paramilitar.

E

transitoriedade, já que a associação deverá ter caráter transitório, pacífico e realizar-se em local público.

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Q395704

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q395704 Direito Constitucional

Leia as seguintes afirmações:

I. Segundo o caput do art. 5º da Constituição Federal, é assegurada a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Isso significa que não há qualquer diferenciação constitucional, em relação aos direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, que os nacionais e estrangeiros gozam sob a égide da Carta da República.
II. As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou ainda, dos tratados internacionais dos quais nosso país fizer parte.
III. De acordo com o art. 5.º, §3º da Constituição Federal, os tratados internacionais que versarem sobre direitos humanos e forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. Porém, não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, os clérigos e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.

São corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q198388

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198388 Direito Constitucional

A Constituição assegura a liberdade de associação sindical, observando que

A

ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo na hipótese de assumir cargo de direção ou representação sindical.

B

o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais.

C

é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

E

a Assembléia Geral somente pode fixar contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva diante da inexistência de contribuição prevista em lei.

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Q198385

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198385 Direito Constitucional

Dispõem os artigos 1^o e 3^o da Lei n^o 9296, de 1996:

“Art. 1^o A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.”

“Art. 3^o A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

I. da autoridade policial, na investigação criminal;
II. do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal."

Os dispositivos legais acima transcritos são:

A

integralmente incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas.

B

o primeiro, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o segundo, com ela incompatível, no que se refere à possibilidade de determinação pelo juiz, de ofício, da interceptação.

C

o segundo, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o primeiro, com ela incompatível, relativamente à tramitação da interceptação em segredo de justiça.

D

incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, relativamente à interceptação prevista para fins de investigação criminal.

E

compatíveis com a garantia constitucional da inviola- bilidade das comunicações telefônicas.

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Q102264

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102264 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias individuais e dos precedentes do STF, assinale a opção correta.

A

Uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida, por meio de ato administrativo devidamente fundamentado, desde que atendidos os requisitos do devido processo legal e da ampla defesa.

B

A apreensão de mercadorias pela fazenda pública, como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, não ofende o preceito constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

O direito fundamental à inviolabilidade do domicílio se estende ao cidadão que resida em quarto de hotel.

D

A exigência de depósito recursal em sede de procedimento administrativo não viola o princípio da ampla defesa.

E

O concurso público que estabelece como título o mero exercício de função pública não viola o princípio da isonomia.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional

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