Para resolver a questão apresentada, é importante compreender o tema central: o Direito de Petição, que é um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal do Brasil.

O Direito de Petição está previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal de 1988. Este direito assegura a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de encaminhar petições aos poderes públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidades e abuso de poder.

Uma característica essencial deste direito é que ele pode ser exercido independentemente da assistência de advogado. Isso significa que qualquer pessoa pode peticionar diretamente, sem a necessidade de um intermediário legal, o que diferencia esse direito de outros procedimentos jurídicos que requerem representação legal.

Justificando a alternativa correta:

A alternativa correta é C - certo. A afirmação de que o direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa, sem a necessidade de assistência de advogado, está de acordo com o dispositivo constitucional mencionado anteriormente. Assim, qualquer indivíduo pode pleitear pessoalmente junto aos órgãos públicos, o que reforça o acesso à Justiça e a cidadania.

Analisando a alternativa incorreta:

Nesse caso específico, não há uma alternativa incorreta, pois a questão é de julgamento de um único item. A afirmativa está correta conforme a Constituição Federal, e não há necessidade de discutir uma alternativa errada.

Ao estudar para questões de concursos públicos, é importante ter atenção a dispositivos constitucionais e suas interpretações. A habilidade de identificar direitos fundamentais e suas características pode ser decisiva para acertar questões como esta.

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O direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa, não havendo a necessidade de assistência de advogado.

RESPOSTA : CORRETA

Nas palavras de Gilmar Mendes, Inocêncio Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco, Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 2008, página 569: “O direito de petição é um típico direito fundamental de caráter universal ( direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas, brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica. Pode ser exercido individual ou coletivamente. Não há aqui sequer que se cogitar de qualquer critério relativo à capacidade de exercício, uma vez que o menor também poderá exercer o direito de petição, se tiver consciência de seu significado. Em outros casos, deverá ser representado pelos seus representantes legais”. 

Os direitos de petição, certidão e dos Habeas dispensam advogado.

Certo

Acho que tmb responde:

SÚMULA VINCULANTE 5     

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

ERRADO para iniciativa popular precisa ser cidadão

O direito de petição (Art. 5º, XXXIV, "a") e o remédio constitucional do Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII) dispensam capacidade postulatória.