Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é I...

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Q165654

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q165654 Direito Constitucional

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

não haverá juízo ou tribunal de exceção.

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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