Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão trata dos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal, em sua maioria previstos no art. 5º da CF/88.

Legislação Aplicável:

• Art. 5º, caput: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...
• Art. 5º, IV: É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
• Art. 5º, IX: É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
• Art. 5º, X: São invioláveis a intimidade, a vida privada... assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral...
• Art. 5º, XIV: ...é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Análise das assertivas:

I. Correta. Trata da igualdade, conforme o caput do art. 5º. Exemplo: Estrangeiros residentes têm os mesmos direitos fundamentais que os brasileiros.
II. Errada. Há liberdade de manifestação, mas é vedado o anonimato (art. 5º, IV). Exemplo: Um jornal pode publicar opinião, mas o autor deve ser identificado.
III. Errada. É proibida censura ou licença prévia (art. 5º, IX).
IV. Correta. O direito à indenização é expresso no art. 5º, X. Exemplo: Se alguém tem sua intimidade violada em rede social, pode pleitear indenização.
V. Errada. Pelo art. 5º, XIV, o sigilo da fonte é protegido, não proibido.

Alternativa correta: A) I e IV.

Por que as demais alternativas estão erradas?

• B, C, D, E: Todas incluem assertivas erradas, pois aceitam II, III ou V, as quais contrariam o texto constitucional.

Pegadinha: Preste atenção em termos como "em qualquer hipótese", "depende", "vedado em qualquer caso", pois costumam contrariar a literalidade da norma!

Jurisprudência: O STF reiteradamente destaca a vedação ao anonimato (RE 511961) e garante indenização por dano moral em caso de violação da intimidade (RE 447584).

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Opção correta, letra "A".

Acredito que falta uma parte do enunciado, pois não esta claro se a Banca pede identificação do "Correto" ou "incorreto" acerca da assertivas.
Com base no habitual e analisando as opções disponíveis, concluí-se que o objetivo é identificar as "corretas.
Sendo assim, vejamos... (grifo meu)
I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza. CORRETO. Entedimento claro no caput do artigo 5. o qual traz que: "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, [...].
II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato. ERRADO. Previsão feita já no inciso IV, mas com o estabelecimento de que é "vedado" o anonimato.
III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício. ERRADO. Previsão clara no inciso IX, permitindo sua livre expressão "independentemente" de censura ou licença.
IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas. CORRETO. Previsão do Inciso X que protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte. ERRADO. No Inciso XIV de fato é assegurado a todos o acesso à informação, porém existem situações de exceção, como por exemplo em caso de exercício profissional ou mesmo mediante necessidade de sigilo de justiça (vide inciso XXXIII) 

Tenho minhas dúvidas se a I está correta:

I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza.

Há distinçoes sim, pois alguns cargos são privativos de brasileiros natos e o estrangeiro não pode votar. Vocês não concordam?

Em relação ao comentário acima. Segundo a jurisprudência do STF, o estrangeiro que estiver sob as leis brasileiras faz jus aos mesmos direitos e garantias assegurados aos brasileitos, exceção somenente àqueles direitos privativos de brasileiros (voto, ação popular e entre outros casos) Mas, assertiva I encontra-se correta, pois está de acordo do com o art 5º/88  Todos são iguais perante a lei", ou seja, esta garantia estende aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza. 
CORRETA
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado ou brasileiro e estrangeiro, apenas a CF tem essa prerrogativa.

§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. ( esse dispositivo tb pode ser utilizado para o brasileiro e estrangeiro)

Caro Rumo a PF

Muitas bancas exigem a lei nua e crua.

Concordo quanto a tua interpretação, mas no caso a banca exige a lei pura.

Abç